A Assembleia Municipal de Sardoal aprovou, por unanimidade, a aplicação de taxas praticadas pela administração central de modo a garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos e para o Município receber este ano a descentralização de competências do Estado. Foram igualmente aprovados por unanimidade os acordos de execução de delegação de competências da autarquia nas Juntas de Freguesia do concelho.
A Assembleia Municipal de Sardoal aprovou, por unanimidade, a proposta aprovada já em reunião de Câmara de “aplicar as taxas de origem associadas às competências transferidas que estejam a ser praticadas pela administração central, de modo a garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos”, explicou aos deputados municipais o presidente da Câmara Municipal, Miguel Borges (PSD).
Ou seja, a aplicação de todas as taxas que o Estado central pratica para o exercício das competências a serem transferidas da administração central para o Município de Sardoal em 2019.
O efeito prático do município aceitar a descentralização de competências está relacionado com uma taxa associada aos diferentes serviços. “Não havendo tempo para fazermos uma revisão da tabela de taxas e adequar todas essas taxas aos diferentes serviços prestados no âmbito da descentralização” o executivo decidiu aplicar as taxas praticadas pelo Estado central, nomeadamente serviços de “sorteios, rifas” com taxas associadas, precisou o autarca.
A Assembleia Municipal de Sardoal aprovou também, por unanimidade, os mapas financeiros dos acordos de execução de delegação de competências da autarquia nas Juntas de Freguesia do concelho de Sardoal. Propondo que o valor a atribuir a cada uma delas seja igual ao do ano anterior.
De acordo com as propostas aprovadas, serão atribuídos 22.204,00 euros à JF Alcaravela, 11.309,00 euros à JF de Santiago de Montalegre, 19.480,00 euros à JF de Sardoal e 6.550,00 euros à JF de Valhascos, acrescentando 1,4%, de taxa de inflação, o que resulta num total de cerca de 60 mil euros em acordos de execução, igualmente aprovados por unanimidade em reunião de Executivo camarário.
Recorde-se que as autarquias locais, segundo a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, têm definidas em regime as competências cuja delegação legal nas Juntas de Freguesia é obrigatória, através da celebração de acordos de execução, para além da delegação facultativa de outras competências próprias a operar por via dos contratos interadministrativos.
