Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.

As siglas são uma coisa terrível. Por vezes parecem uma praga. Há às centenas, quase para todos os gostos. Há mesmo, quem fale, utilizando tantas siglas e com tal segurança que, quem ouve, se sente ignorante e culpado por não saber o seu significado. Outras de tão vulgares, entram no nosso vocabulário como palavras comuns, cujo significado, mesmo que não o conheçamos, sabemos exatamente o que significa. Por exemplo SCUT, todos sabemos o que é, quando ouvimos aquele sinal sonoro na A23…

Mas hoje quero falar de outra sigla – RMUE, que tem origem noutra RJUE. O RJUE é o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o RMUE é o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. O RJUE foi alterado em finais de 2014 e dessa alteração resulta que todos os Regulamentos Municipais têm que ser alterados, o que está a acontecer em vários concelhos.

Estes Regulamentos agora alterados estão sujeitos a discussão pública e, na minha opinião, não devem passar apenas por discussões técnicas. Estes Regulamentos são, primeiro que tudo, políticos, pois encerram as linhas gerais da política urbanística para o concelho.

Por isso a sua discussão, na Câmara Municipal, no período de discussão pública e na Assembleia Municipal é muito importante e os cidadãos e cidadãs não se devem alhear dela.

As alterações produzidas pela legislação nacional visam dois aspetos fundamentais: a simplificação administrativa e a redução da intensidade do controle prévio por parte da Câmara Municipal e o aumento da responsabilidade do particular. Ora, se visto assim de forma genérica parece bem, se as normas não forem claras e não existir uma assertiva fiscalização por parte da Câmara, poderemos ter problemas no futuro, com obras realizadas sem obedecer às normas e ao enquadramento urbanístico de cada local. O equilíbrio entre estas questões deve obedecer ao princípio geral da salvaguarda do interesse público em presença de cada operação urbanística.

O urbanismo destina-se à qualidade de vida das pessoas e não exclusivamente ao saciamento dos interesses imobiliários, sempre apostados na celeridade de procedimentos.

Este regulamento – o RMUE – tem a ver com isto, assim como tem a ver com outras matérias como a segurança das pessoas – instalação de antenas de telecomunicações, a forma como se procede à discussão pública de operações de loteamento, os muros, os materiais de construção, as cores utilizadas, … E também tem a ver com a política de taxas, podendo prever as situações de isenção e de redução, embora sempre dependentes da decisão da assembleia municipal. E aqui define-se política – priorizando, por exemplo, a reabilitação em vez da nova construção.

Este regulamento não é apenas técnico, é sobretudo político e como tal deve ser fruto de debate e aprovado em processos transparentes, em que a posição de cada partido é conhecida.

E os cidadãos e cidadãs têm uma palavra a dizer. Conheça o regulamento do seu concelho e opine. É bom para a democracia local.

Helena Pinto

Helena Pinto, vive na Meia Via, concelho de Torres Novas. Nasceu em 1959 e é Animadora Social. Foi deputada à Assembleia da República, pelo Bloco de Esquerda, de 2005 a 2015. Foi vereadora na Câmara de Torres Novas entre 2013 e 2021. Integrou a Comissão Independente para a Descentralização (2018-2019) criada pela Lei 58/2018 e nomeada pelo Presidente da Assembleia da República. Fundadora e Presidente da Mesa da Assembleia Geral da associação Feministas em Movimento.
Escreve no mediotejo.net às quartas-feiras.

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