A Comissão Concelhia do PCP do Entroncamento exigiu esclarecimentos políticos, administrativos e jurídicos sobre o corte de água e eletricidade em 25 habitações municipais, questionando a legalidade da operação promovida pela Câmara.
“Problemas sociais e habitacionais profundos” não podem ser tratados “por via securitária, coerciva e desumana”, afirma o PCP do Entroncamento, defendendo que a atuação do município deve “respeitar a legislação” e “atender à realidade social das famílias abrangidas”, segundo um comunicado do partido.
No documento, a estrutura concelhia comunista sustenta que “não basta uma decisão política do município para tornar legítimo um corte de água ou luz”, questionando se foram cumpridos os procedimentos previstos na Lei n.º 23/96, que regula os serviços públicos essenciais, nomeadamente no que respeita às notificações prévias aos utentes.
A posição surge depois de, no dia 21 de julho, a Câmara do Entroncamento, em articulação com a E-Redes e a PSP, ter promovido uma operação no Bairro Frederico Ulrich que resultou no corte de ligações ilegais de água e eletricidade em 25 habitações municipais, no âmbito da estratégia anunciada pelo executivo para combater ocupações ilegais e ligações clandestinas no parque habitacional municipal.
Na quinta-feira, o presidente da Câmara do Entroncamento, Nelson Cunha (Chega), disse que a operação constituiu “uma reposição da legalidade” e enquadrou a intervenção como uma medida de “justiça social”.
Segundo o autarca, a ação incidiu sobre duas situações distintas: arrendatários municipais com contrato que mantinham ligações clandestinas aos serviços e habitações municipais ocupadas ilegalmente, cujos processos se encontram em tribunal.
“Aquilo não foi um corte de luz. Foi uma reposição da legalidade”, afirmou então Nelson Cunha, sustentando que o objetivo passou por “acabar com o mal pela raiz”, eliminando ligações clandestinas sempre que tecnicamente possível.
O presidente da Câmara explicou ainda que a fiscalização estava inicialmente prevista para seis habitações, mas acabou por abranger 25, depois de os técnicos da E-Redes terem identificado ligações ilegais de eletricidade e, na maioria dos casos, também de água, durante uma verificação porta a porta.
No comunicado agora divulgado, o PCP pede ao município que esclareça qual era a situação jurídica de cada uma das 25 habitações abrangidas, se existiam contratos de arrendamento apoiado ou ocupações sem título, quem eram os titulares dos contratos de água e eletricidade, se houve avisos prévios por escrito às famílias e que acompanhamento social foi realizado antes da intervenção.
A estrutura concelhia comunista defende ainda que a gestão do parque habitacional municipal “não pode ser reduzida a uma lógica punitiva dirigida contra quem já vive em situação de fragilidade económica e social”, propondo uma política assente na regularização das situações existentes, no reforço da oferta pública de habitação, no acompanhamento social de proximidade e em soluções de realojamento sempre que necessárias.
O PCP exige igualmente “o esclarecimento integral e urgente” dos factos relacionados com a operação, a apresentação dos fundamentos legais e administrativos que sustentaram os cortes, a reposição dos serviços essenciais “sempre que não estejam reunidos os pressupostos legais para a sua suspensão” e um levantamento social rigoroso da situação das famílias afetadas.
A operação realizada no Bairro Frederico Ulrich foi a segunda do género promovida pelo município em menos de três meses.
Em maio, a Câmara do Entroncamento tinha cortado o abastecimento de água e eletricidade em quatro habitações municipais ocupadas ilegalmente, anunciando que manteria ações de fiscalização para combater ocupações indevidas e ligações clandestinas no parque habitacional municipal.
c/Lusa
