Deu entrada no dia 3 de fevereiro, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, da parte do Ministério Público, uma ação administrativa de 1ª espécie contra o presidente da Câmara de Ourém, Paulo Fonseca, no valor de 30.000,01 euros. Segundo o Código de Processos nos Tribunais Administrativos, trata-se, de forma geral, de uma ação que visa corrigir irregularidades administrativas. Ganha assim força a tese que o Ministério Público pediu a perda de mandato de Paulo Fonseca, devido à sua situação de insolvência. O mediotejo.net pediu uma declaração ao autarca, que respondeu por mensagem que não faria comentários, até porque não recebeu qualquer informação sobre o tema. Lembrou, porém, o momento atual de campanha eleitoral.
A notícia foi avançada perto da meia-noite de 7 de fevereiro, terça-feira, pelo jornal digital Observador. Segundo esta publicação, o processo de perda de mandato é “praticamente automático”, embora Paulo Fonseca tenha cinco dias a partir do momento em que é notificado para se pronunciar. Tendo referido Paulo Fonseca ao mediotejo.net esta quarta-feira, 8 de fevereiro, que ainda não recebeu “qualquer informação”, o prazo não estará, em princípio, ainda a decorrer.
Sendo insolvente (esgotou os recursos no final de 2016 com a sentença do Tribunal Constitucional), Paulo Fonseca encontra-se em situação de inelegibilidade. Por tal, mesmo que não perca o mandato até outubro, altura prevista para as eleições autárquicas, também não se poderá recandidatar, a menos que pague as dívidas ou chegue a acordo com os credores.
Segundo o artigo 8º do Regime Jurídico da Tutela Administrativa, há perda de mandato se os autarcas “após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente, e ainda subsistente, mas não detectada previamente à eleição”. Já a Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, no seu artigo 6º, refere que “são inelegíveis para os órgãos das autarquias locais” os “falidos e insolventes, salvo se reabilitados”.
O processo judicial que envolve o presidente da Câmara de Ourém já teve vários desenvolvimentos e, segundo as informações vindas a público pela comunicação social, ronda os 4,6 milhões de euros. O pedido de insolvência foi despoletado por um empresário que lhe terá emprestado 350 mil euros quando Paulo Fonseca ainda era Governador Civil de Santarém, a fim de capitalizar uma empresa.
Ainda neste dia 8, o presidente da Câmara de Ourém escreveu no seu facebook: “Pensamento do dia : Hoje lembrei-me de novo que vai haver eleições autárquicas no final deste ano. Saíram muitas notícias a lembrar-me disso…. Tenho de me dedicar a esse assunto pois tenho andado mais concentrado em baixar a dívida da Câmara, em aumentar o número de turistas em Fátima, em manter o desemprego mais baixo, em resolver os problemas do concelho. Cada um se dedica àquilo que sente e sabe fazer…”
Os dados disponíveis até ao momento dão apenas conta de que o Ministério Público colocou uma ação administrativa de 1ª espécie a Paulo Fonseca, não havendo mais detalhes sobre o processo. O seu valor é de cerca de 30 mil euros.
