A Assembleia Municipal de Ourém aprovou por unanimidade, na reunião extraordinária realizada na sexta-feira, a versão final do Projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da cidade de Ourém, um documento estratégico norteador para os próximos 15 anos com investimento previsto de 85,3 milhões de euros (ME).
A proposta surge na sequência do alargamento da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da cidade de Ourém, publicado em junho de 2023. A nova delimitação passou de 137,7 para 285 hectares, abrangendo cerca de dois terços da área do Plano de Urbanização de Ourém.
Durante a sessão, a arquiteta da empresa Territórios XXI, responsável pela elaboração do projeto, recordou que a primeira delimitação da ARU remonta a 2016 e que a respetiva operação de reabilitação urbana esteve em vigor até 2023. O trabalho agora concluído consistiu na revisão e atualização desse instrumento, integrando a área entretanto ampliada.
A técnica explicou que a ORU aprovada corresponde a uma operação de reabilitação urbana sistemática, que prevê não apenas intervenções no edificado, mas também investimento público em equipamentos, espaços verdes, infraestruturas e espaços de utilização coletiva, promovendo uma revitalização global do tecido urbano.
A responsável destacou ainda a importância da aprovação do documento antes de 1 de junho de 2026, data em que a ARU alargada caducaria caso não fosse aprovada a respetiva operação de reabilitação urbana.
Outro dos aspetos sublinhados foi o impacto da aprovação ao nível dos benefícios fiscais. Segundo a arquiteta, na sequência de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de março de 2025, o acesso à taxa reduzida de IVA de 6% nas empreitadas de reabilitação urbana depende da existência de uma ARU com ORU previamente aprovada.
Assim, os proprietários que realizem obras de reabilitação na área abrangida poderão beneficiar desse regime fiscal após a entrada em vigor do documento.
Os trabalhos de caracterização e diagnóstico do território incluíram um levantamento detalhado de 2.281 edifícios e 244 troços de espaço público.
A análise permitiu identificar que cerca de 13% dos edifícios apresentam mau ou muito mau estado de conservação, enquanto 4% se encontram em ruína. Foi igualmente assinalado o envelhecimento do parque edificado, com mais de 40% dos edifícios a terem sido construídos há mais de 45 anos.
Ao nível do espaço público, foram identificados diversos problemas relacionados com pavimentos degradados, ausência de passeios, barreiras à circulação pedonal e necessidades de requalificação da rede viária.
Do ponto de vista demográfico, o estudo concluiu que a área abrangida pela ARU registou uma evolução positiva da população residente entre 2011 e 2021, contrariando a tendência observada nas freguesias envolventes e no conjunto do concelho.
A estratégia definida assenta em três grandes eixos: o reforço da articulação entre a Vila Medieval e o centro urbano, a preservação e valorização do património histórico, cultural e arquitetónico e a revitalização do centro da cidade e do núcleo histórico.
Estes princípios foram concretizados através de cinco operações estratégicas: reabilitação do parque edificado e melhoria das condições de habitabilidade; dinamização das atividades económicas; qualificação e modernização de equipamentos; valorização dos espaços verdes urbanos; e melhoria das infraestruturas urbanas e da mobilidade.
Entre as intervenções previstas destacam-se a reabilitação do antigo Colégio Fernão Lopes para instalação da futura Biblioteca Municipal, a recuperação da antiga Azenha para centro interpretativo e apoio ao parque, a reabilitação da antiga Escola Básica de Nossa Senhora das Misericórdias para equipamento cultural, a extensão do Parque Ribeirinho Dr. António Teixeira, a requalificação da Praça do Mercado e de diversos largos da cidade, bem como a instalação do acesso mecânico à Vila Medieval e a criação do respetivo parque de estacionamento.
Ao nível económico, está prevista a promoção do comércio tradicional e de rua em 72 edifícios com pisos térreos devolutos ou parcialmente devolutos, assim como a reabilitação de edifícios destinados à diversificação da oferta turística.
Em síntese, o programa de ação da ORU contempla um total de 62 ações, considerando um investimento global de 85,327 milhões de euros. Deste montante, 41,242 milhões de euros correspondem a investimento municipal, 800 mil euros à Junta de Freguesia e 43,285 milhões de euros a investimento privado, representando este último 50,7% do investimento total previsto.
O PERU – Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) prevê a aplicação dos benefícios fiscais previstos na legislação nacional para as áreas de reabilitação urbana.
Entre as medidas encontram-se a isenção de IMI durante três anos após a conclusão das obras de reabilitação, a isenção de IMT na aquisição de imóveis para reabilitação e na primeira transmissão após a intervenção, benefícios em sede de IRS e a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% em empreitadas de reabilitação.
Está igualmente previsto o agravamento da taxa de IMI para o triplo no caso de imóveis devolutos há mais de um ano ou em ruína, nos termos legalmente previstos.
Ao nível municipal, o documento contempla reduções de 75% nas taxas de ocupação do domínio público e de 50% nas taxas relacionadas com operações urbanísticas e com a manutenção e reforço das infraestruturas viárias, medidas que dependem ainda da respetiva integração no regulamento municipal de taxas.
No final da apresentação, o presidente da Câmara Municipal de Ourém, Luís Miguel Albuquerque, agradeceu à empresa Territórios XXI o trabalho desenvolvido e salientou a importância do documento para o futuro da cidade.
“Temos aqui em apreciação hoje um documento estratégico para os próximos 15 anos. Há aqui muito trabalho para fazer e há aqui muito dinheiro para investir”, afirmou.
O autarca destacou ainda o peso do investimento previsto, sublinhando que a Junta de Freguesia tem programados cerca de 800 mil euros em intervenções, enquanto o município e os privados enfrentarão investimentos de maior dimensão.
Luís Miguel Albuquerque considerou que a aprovação da operação de reabilitação urbana é fundamental “não só pelos benefícios fiscais, mas também para termos uma linha orientadora para os próximos anos dos investimentos que temos que realizar e que precisamos de realizar também aqui na cidade de Ourém”.
O presidente da Câmara salientou igualmente a importância da compatibilização entre a delimitação da ARU e a respetiva operação de reabilitação urbana, referindo que existia anteriormente uma discrepância entre ambos os instrumentos e que essa situação fica agora resolvida.
Após a aprovação pela Assembleia Municipal, a versão final da Operação de Reabilitação Urbana seguirá para publicação em Diário da República, entrando então formalmente em vigor.
