Ana Abrunhosa, ministra da Coesão Territorial. Fotografia: Luís Ribeiro/mediotejo.net

À margem de uma cerimónia em Alcácer do Sal, no distrito de Setúbal, a ministra foi questionada pela agência Lusa sobre críticas que autarcas do Médio Tejo ou de Mafra, na região de Lisboa, têm feito à proposta do Governo no âmbito da criação de duas novas comunidades intermunicipais, a da Grande Lisboa e a da Península de Setúbal.

“Eu acho que são mais receios e, portanto, acho que está completamente acautelado” esse assunto, tranquilizou.

“Nós pedimos ao Eurostat para que as CIM do Oeste, da Lezíria do Tejo e Médio Tejo se constituíssem enquanto NUTII para poderem ter programas regionais autónomos, mas há um ‘timing’ e esse tempo foi agora, fizemo-lo dentro do prazo legal”, afirmou a ministra.

No Médio Tejo, “há dois municípios, Vila de Rei e Sertã, que passarão a pertencer à CIM da Beira Baixa”, mas o Governo já “garantiu uma norma transitória” que vai permitir que os dois concelhos continuem a integrar a CIM do Médio Tejo “enquanto durar o Portugal 2020 (PT2020) e para o PT2030”, disse.

Portanto, “em termos de fundos europeus e de outros contratos que tenham assumido com a CIM do Médio Tejo”, esses dois municípios continuam integrados nessa comunidade, insistiu, frisando que “só passam para a CIM da Beira Baixa no próximo quadro comunitário”, ou seja, após o PT2030.

Questionada sobre se admite alterações à proposta de lei, Ana Abrunhosa apontou que o Governo já introduziu esta norma transitória “para acautelar legítimas aspirações da CIM do Médio Tejo” e destas duas autarquias, realçando, contudo, que no que respeita aos bombeiros, “eles passarão a pertencer à Beira Baixa”.

Com a nova CIM nesse território, também os 11 concelhos da Lezíria do Tejo, atualmente integrados na NUT II do Alentejo, deverão sair da região e formar a sua própria NUT II.

Ana Abrunhosa esteve hoje à tarde na Assembleia da República, precisamente para a discussão em plenário desta proposta de lei do Governo, que procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais (CIM).

O objetivo é alterar o modelo de organização administrativa do território, ao nível das entidades intermunicipais, e insere-se no processo de revisão das Nomenclaturas de Unidade Territorial (NUT), para permitir maior acesso a fundos comunitários aos municípios que vão integrar as duas novas CIM.

O diploma do Governo que permitirá a criação de uma nova Comunidade Intermunicipal (CIM) na Península de Setúbal e que três CIM se constituam como Nomenclaturas de Unidade Territorial (NUT) II foi aprovado hoje por maioria no parlamento.

A proposta de lei, que foi aprovada na generalidade, teve os votos favoráveis de PS, PCP, PAN e Livre e a abstenção de PSD, Chega, IL e BE.

O diploma foi discutido hoje à tarde no plenário da Assembleia da República e altera o regime jurídico das autarquias locais, das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais para a criação de uma nova Comunidade Intermunicipal (CIM) na Península de Setúbal e para que as CIM do Oeste, da Lezíria do Tejo e do Médio Tejo se constituam como Nomenclaturas de Unidade Territorial (NUT) II, para poderem aceder a fundos programas regionais autónomos.

No caso do Médio Tejo, os municípios de Vila de Rei e da Sertã passarão a pertencer à CIM da Beira Baixa, o que tem sido criticado pelos autarcas, que dizem não terem sido devidamente ouvidos neste processo.

Chega e PSD acusam Governo de passar por cima dos autarcas para aprovar novas NUTS

PSD e Chega acusaram hoje o Governo e os socialistas de passarem por cima dos autarcas para a aprovação relâmpago de uma nova Comunidade Intermunicipal na Península de Setúbal e outras alterações na reorganização do Oeste, Lezíria e Médio Tejo.

A proposta de lei do Governo, hoje discutida no parlamento antes de ser votada na especialidade na comissão do Poder Local, vem alterar o regime jurídico das autarquias locais, das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais para a criação de uma nova Comunidade Intermunicipal (CIM) na Península de Setúbal e para que as Comunidades Intermunicipais (CIM) do Oeste, da Lezíria do Tejo e do Médio Tejo se constituam como Nomenclaturas de Unidade Territorial (NUT) II, para poderem aceder a fundos programas regionais autónomos.

No caso do Médio Tejo, os municípios de Vila de Rei e da Sertã passarão a pertencer à CIM da Beira Baixa, o que tem sido criticado pelos autarcas, que dizem não terem sido devidamente ouvidos neste processo.

Hoje, no debate parlamentar sobre a proposta do Governo, as principais críticas vieram do PSD e do Chega, que salientaram não terem sido ouvidas todas as entidades que o regimento da Assembleia da República estabelece para a discussão desta reorganização.

Luís Gomes, do PSD, considerou que o procedimento legislativo que deu origem à proposta de lei “passa absolutamente por cima de princípios fundamentais do regimento” da Assembleia da República.

“Não faz sentido não ouvir aqueles que são os verdadeiros interessados neste processo em sede de especialidade”, disse, sublinhando faltarem pareceres relativamente à proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), das comunidades intermunicipais envolvidas, do Médio Tejo e da Beira Baixa.

“Não há um único estudo técnico que suporte este projeto de lei”, sublinhou, realçando ainda que, neste sentido, “a esta imposição musculada chama-se uma violação clara de um princípio constitucional que é o da autonomia do poder local”.

Pelo seu lado, Bruno Nunes, do Chega, afirmou que irá propor que a votação em comissão da proposta, agendada ainda para hoje, seja adiada.

“Nós vamos pedir que a reunião da mesa e coordenadores seja antecipada em relação à votação, porque achamos que este ponto não está em condições de ser votado na comissão”, disse.

O Chega considerou que o processo de discussão e votação da proposta “neste momento não é completamente legal”, falando de “um PREC – Período de Regionalização em Curso” pelo Governo e de uma “trapalhada a nível administrativo”.

Durante o debate, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, destacou que a proposta tem “objetivos claros e fundamentais de adaptar a realidade do Oeste e Vale do Tejo e da Península de Setúbal à organização administrativa ao nível das entidades intermunicipais e conseguir, com essa adaptação, políticas públicas de planeamento, desenvolvimento regional e utilização de fundos europeus que cheguem aos territórios que mais deles necessitem”.

A ministra destacou ainda que, no caso do Oeste e do Vale do Tejo, “nas várias reuniões” realizadas este mês, o “assunto foi suficientemente debatido” e foi “um assunto consensual”.

Quanto a Setúbal, Ana Abrunhosa destacou que a nova comunidade intermunicipal será CIM “a partir do momento” em que o diploma seja promulgado, apesar de, no que toca ao acesso aos fundos europeus, esta nova unidade estatística apenas seja relevante a partir de 2027.

“No atual quadro comunitário, em termos de auxílios de Estado, foi a opção da CCDR-LVT colocar as taxas mais elevadas para o apoio empresarial na Península de Setúbal”, exemplificou.

Notícia relacionada:

Mário Rui Fonseca

A experiência de trabalho nas rádios locais despertaram-no para a importância do exercício de um jornalismo de proximidade, qual espírito irrequieto que se apazigua ao dar voz às histórias das gentes, a dar conta dos seus receios e derrotas, mas também das suas alegrias e vitórias. A vida tem outro sentido a ver e a perguntar, a querer saber, ouvir e informar, levando o microfone até ao último habitante da aldeia que resiste.

Agência Lusa

Agência de Notícias de Portugal

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *