No despacho do Tribunal da Comarca de Santarém, do Departamento de Investigação e Ação Penal, secção de Torres Novas, a que a Lusa teve hoje acesso, o Ministério Público, após a análise à participação criminal e provas apresentadas, entende que “não há indícios suficientes da prática dos crimes de dano e de introdução em lugar vedado ao público”, tendo declarado “encerrado o inquérito” e decidido “arquivar os autos”.
A empresa Renova – Fábrica de Papel do Almonda, sediada em Torres Novas, instaurou em 2023 uma participação criminal contra vários cidadãos que passaram o ‘Dia da Espiga’ junto à nascente do Rio Almonda, tendo os acusados afirmado estarem legitimamente em espaço público.
“A Renova confirma que apresentou uma denuncia contra incertos, junto das entidades competentes, por ter ocorrido a vandalização de uma vedação da Renova e posterior invasão de propriedade privada”, indicou, na ocasião, à agência Lusa, fonte oficial da empresa.
O convívio dos cidadãos no ‘Dia da Espiga’, em 18 de maio, feriado municipal em Torres Novas, foi organizado pela plataforma ecologista “Um Colectivo” e ocorreu junto à nascente do Rio Almonda, onde a empresa capta a água para a sua laboração.
Em declarações à Lusa, aquela plataforma especificou, na ocasião, que a participação criminal incidia sobre 12 cidadãos, tendo criticado aquilo que considerou ser uma “tentativa de intimidação”, e indicado que “não abdicará, antes reforçará, a sua luta pela defesa do acesso público às margens do Rio Almonda e, em particular, à zona da nascente”.
“Nós achamos que esta participação criminal não passa de uma tentativa de intimidação daquilo que é um movimento que se tem afirmado, sobretudo, com a promoção da petição pelo melhoramento da nascente do Rio Almonda”, disse à Lusa Pedro Ferreira, membro do movimento e um dos 12 cidadãos identificados pelas autoridades por ter estado naquele local no dia 18 de maio de 2023.
Segundo Pedro Ferreira, a petição visa também “a remoção da vedação que, por agora, continua a impedir o acesso à nascente do Rio Almonda, que é de todos”.
Segundo indicou este membro do movimento “Um Coletivo”, o ‘Dia da Espiga’ tem sido marcado no concelho pela realização de “piqueniques em várias zonas” e foi isso que quiseram “levar à nascente do Rio Almonda, que é uma nascente que é de todos nós”, sendo “um dia de convívio, de comes e bebes, de piquenique e também de alguns mergulhos”.
“Foi um dia completamente inofensivo e todas as pessoas que lá estiveram, tiveram um bom momento. No final viemos embora e deixámos o local como estava”, assegurou Pedro Ferreira, refutando as acusações de invasão de propriedade privada e de atos de vandalismo.
Segundo o despacho do Ministério Público, relativamente ao inquérito de averiguações, pode ler-se que “o que existe, com rigor, nos presentes autos, são as declarações da denunciante, que não são corroboradas por qualquer outro meio de prova”, e que, “assim, não existem indícios suficientes para deduzir acusação” contra os arguidos.
“Com o que dispomos no inquérito, não é possível sustentar contra os arguidos, ao menos com o necessário grau de certeza, uma acusação minimamente fundamentada, pois os elementos de prova reunidos nos autos não fazem crer que em julgamento, por força deles, lhes venha a ser aplicada uma qualquer pena (artigo 283.°, n.°1 e 2 do Código de Processo Penal, a contrario), no mínimo, atento o princípio do in dubio pro reo”, conclui.
A Lusa questionou na ocasião a empresa se este tipo de participação criminal já havia ocorrido mais vezes, tendo a Renova indicado ser este “o procedimento habitual em situações semelhantes, ocorridas, anteriormente, nos Centros de Produção da Renova”.
Os protestos populares e de alguns partidos políticos começou em 2020, quando a empresa fechou a cadeado o acesso à nascente do rio Almonda, alegando motivos de segurança.
Em março de 2023, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), em resposta a um pedido de esclarecimentos da Assembleia Municipal de Torres Novas quanto à propriedade da água do Almonda, concluiu que, se bem que a propriedade da parcela é particular, “a água é pública”.
Antes, em 2021, a APA já havia afirmado, em resposta a um pedido de esclarecimento do grupo parlamentar do BE, que a Renova “não poderá impedir o acesso à nascente do Rio Almonda, nomeadamente, no que diz respeito à servidão do domínio hídrico”, salientando que qualquer intervenção/ação nesta faixa (10 metros contados a partir da crista e/ou aresta do talude da linha de água) “carece de autorização prévia”.
Na mesma nota, a APA disse que “não foi consultada relativamente a projetos de obra ou licenças de exploração comercial do espaço circundante da nascente do Rio Almonda, nomeadamente por parte da empresa Renova – Fábrica de Papel do Almonda, S.A., não tendo emitido qualquer pronúncia no âmbito dos recursos hídricos e do domínio hídrico”.
A Renova tem invocado ser proprietária do terreno onde se situa a nascente fonte do litígio, justificando a vedação do acesso ao público com a “perigosidade do local”.
c/LUSA
