O município de Tomar será um dos 52 da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo que dia 1 de abril não assume a transferência definitiva e obrigatória de competência na área Saúde muito por causa do envelope financeiro que, no caso, ronda os 380 mil euros. A recusa de assinar até final do mês o auto de consignação de transferência foi avançada pela presidente da Câmara, Anabela Freitas, cargo que acumula com a presidência da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, durante o Fórum Autárquico sobre Transferência de Competências na Área da Saúde, em sessão que decorreu em Ferreira do Zêzere. Anabela Freitas defendeu ainda o encerramento de extensões de Saúde em determinados locais, no sentido de servir melhor as populações.
O município de Ferreira do Zêzere promoveu o Fórum Autárquico sobre Transferência de Competências na Área da Saúde na quinta-feira, 3 de março, no Centro Cultural. O evento teve com principal objetivo promover o diálogo autárquico e académico sobre a transferência de competências no âmbito da Saúde, especialmente vocacionado para autarcas e agentes da descentralização, contando com a participação de cerca de 80 auditores oriundos de mais de 30 municípios e a representar entidades administrativas da saúde, de norte a sul do país.
Os trabalhos foram encerrados pela presidente da CIMT – Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, na certeza de que a jornada de trabalho permitiu pensar, de forma científica, técnica e operacional o grande desafio que se coloca aos municípios portuguesas com as novas competências numa área de intervenção tão sensível e essencial ao bem estar das suas comunidades.
Durante a sua intervenção a socialista Anabela Freitas manifestou preocupação, também dos restantes autarcas do Médio Tejo, quanto ao envelope financeiro para descentralização de competências da Saúde.
“Tive já oportunidade de comunicar à doutora Diana [Leiria] que Tomar não vai assinar o auto de transferência e há um conjunto de municípios da CIMT que também não o irão fazer porque há questões que queremos esclarecer. Sabemos desde o inicio que o envelope financeiro nunca irá cobrir as necessidades, porque têm de ser avaliadas ao longo do tempo”, afirmou Anabela Freitas.
Na Câmara de Tomar o envelope financeiro ronda 380 mil euros. “Não posso estar a exigir 600 mil euros à ARS enquanto não provo para que preciso dos 600 mil euros”, disse a presidente da Câmara Municipal de Tomar.
A autarca defendeu a importância de “todos termos consciência que o primeiro envelope financeiro certamente não vai cobrir as necessidades”, sendo uma das questões que suscita “dúvidas” no que toca à descentralização de competências.
Isto porque “a prestação de cuidados de saúde primários não deve depender da capacidade financeira de cada município […] o cidadão tem de ter acesso universal aquilo que é a prestação de cuidados de Saúde. Há municípios que conseguem dar melhores condições do que outros e isso deveria estar acautelado no pacote que vai ser renegociado”, defendeu.
No entanto, para Anabela Freitas a descentralização de competências na área da Saúde é uma “oportunidade de criar planos municipais e intermunicipais saúde para o nosso território e assim servir os cidadãos”, ou seja, “criar respostas direcionadas àqueles que são os problemas específicos no seu território”.
O foco, nesta transferência de competências, deve estar, de acordo com a autarca de Tomar, na “criação de projetos/programas que visem dar resposta às necessidades diferenciadas de cada território”.
O fórum foi uma oportunidade para debater a atualidade e constatar os problemas e desafios da saúde, numa altura em que todos os Municípios devem aceitar novas responsabilidades no âmbito da descentralização de competências.
ÁUDIO | PRESIDENTE DA CIMT e da CM TOMAR, ANABELA FREITAS:
Os municípios que até dia 31 de março não assinarem o auto de transferência, a mesma não se materializa, ou seja, “não há vazios legais” vincou Anabela Freitas. A competência “mantém-se na atual detentora”, no caso, a ARSLVT.
A autarca abriu a possibilidade a novos programas que respondam às necessidades das populações, nomeadamente a incrementação, nos centros de saúde, da deslocação dos profissionais a casa dos utentes, e incrementar igualmente a utilização dos meios digitais.
Contudo, esse “manancial de oportunidades para fazer a diferença nos nossos territórios”, segundo Anabela Freitas “não é feito sem dores. Não faz sentido termos, por exemplo, extensões de Saúde que distam dois ou três quilómetros umas das outras. Não faz sentido gastar dinheiro a reabilitarmos essas extensões quando a cinco quilómetros temos um equipamento em boas condições”.
Ou seja, as “primeiras dores” passam pelo “encerramento de extensões. Se queremos ser racionais e prestar um bom serviço à população vamos ter de pensar racionalmente”. Contudo, notou, “não podemos deixar as populações abandonadas”, sugerindo a criação de transportes entre as várias localidades, nomeadamente através do transporte a pedido.
“Nenhum cidadão pode invocar que não tem transporte público para se dirigir à sua extensão. No caso de haver necessidade de encerramento de alguma extensão, fazer ajustes nos circuitos do transporte a pedido. E isso obriga a Saúde a ter outro tipo de programas, o Plano Municipal de Saúde, de levar o médico/o enfermeiro a casa da pessoa e não a pessoa ao equipamento de Saúde”.
A presidente da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo admitiu não ser este “um dossier consensual” e que “seja fácil” e, por isso, defendeu a exigência e “muita articulação e diálogo” entre a CIMT, o ACES e a ARS.
Esclareceu ainda que encerrar extensões de Saúde “nunca será uma posição da CIMT” mas uma decisão de cada município e “será sempre comunicado à população. A comunicação é fundamental para perceber que não há um abandono, por parte da Administração, do seu território”.
Na abertura da sessão, o presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, Bruno Gomes (PS), e o presidente da Assembleia Municipal, José Casanova, foram unânimes em defender que, para além das questões relativas aos meios materiais, é urgente que se fortaleçam medidas que permitam incentivar a vinda de médicos, em especial de medicina geral e familiar, para os concelhos do interior.