A partir de 1 de janeiro, a circulação na A23 e na A13 passa a estar isenta de pagamento de portagens. Os utentes da A13 e da A23, autoestradas que cruzam os municípios do Médio Tejo, vão deixar de pagar portagens. Com a aprovação da Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto, o Governo eliminou as taxas de portagens nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança.
As autoestradas que passam a ser isentas são as que se seguem: A13 e A13-1 (Pinhal Interior), A23 (Beira Interior), A4 (Transmontana e Túnel do Marão), A22 (Algarve), A24 (Interior Norte), A25 (Beiras Litoral e Alta), A28 (Minho), nesta ultima autoestrada, apenas serão isentos de portagens os troços de Esposende a Antas e entre Neiva e Darque.
Um projeto de lei do PS para eliminar as portagens nas ex-SCUT que o parlamento aprovou com os votos a favor dos socialistas, Chega, BE, PCP, Livre e PAN. Nas votações desse projeto, PSD e CDS-PP votaram contra e a IL absteve-se
Coesão territorial e justiça para o interior
A Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do Médio Tejo (CUSPMT) considera terem tido as comissões de utentes uma prestação “fundamental” na decisão, tendo o seu porta-voz afirmado que “venceram as populações e a sua luta”, de 13 anos. Manuel José Soares, lembra que a A13 é “uma das autoestradas mais caras do País. Construída já não como SCUT mas como autoestrada concessionada”.
Depois de um debate tenso e com muitas trocas de acusações, acabou por ser aprovada a iniciativa do PS para eliminar as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior (ex-SCUT) ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança, seguindo agora os projetos para o processo de especialidade.
Para Manuel José Soares “foram 13 anos de pagamento de portagens em que não houve qualquer benefício económico, antes pelo contrário, nem benefício social”.
O responsável assinala os “problemas agravados dentro da malha urbana, quer com a danificação do piso de algumas vias, quer os problemas de segurança e até ambientais dado que muito do tráfego passou a passar por dentro das localidades. Uma coisa estranha é que foram colocar os pórticos exatamente no enfiamento da malha urbana, vejamos o caso de Monsanto, Abrantes, Entroncamento e Torres Novas”, no que diz respeito à A23.Ou seja, o trânsito para se desviar dos pórticos tem ainda ao dia de hoje de se desviar para as cidades ou localidades, com todos os problemas que tal desvio representava.
“É uma via onde passam muitos transportes de mercadorias e que tinham, e têm, algumas importantes unidades industriais que faziam a movimentação das suas cargas por essa via”, refere o porta-voz da CUSPMT ao nosso jornal.
No caso particular das Comissão de Utentes, e que foi sempre referido, “a existência de três hospitais no Médio Tejo – Abrantes, Tomar e Torres Novas – que funcionam em complementaridade, com dezenas senão centenas de deslocações diárias de ambulâncias, e também de acompanhantes, familiares e até de utentes que iam a consultas, implicava o pagamento de portagens”.
O responsável refere o estudo técnico encomendado a Augusto Mateus pela Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, o qual indica ser “de centenas de euros por mês os encargos, por exemplo, de alguém que morasse no Entroncamento e trabalhasse em Abrantes ou vice-versa. Todos esses argumentos não foram tidos em conta pelos sucessivos governos”.
Uma característica comum das parcerias público-privadas segundo Manuel Soares: “os rendimentos dessas empresas são sempre garantidos” e “não andávamos a pagar custos, porque os custos de repavimentação e manutenção das outras estradas, que são pagos por todos nós, saem até mais caros”, afirma.
A Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do Médio Tejo nunca desistiu da abolição das portagens quer na A23 quer na A13, algumas autarquias sempre se manifestaram contra as portagens, como é o caso de Mação, outras aceitaram as portagens, é o caso de Abrantes durante os mandatos de Maria do Céu Albuquerque (atualmente Antunes) favorável ao modelo do utilizador/pagador.
“Até desconfiamos que algumas Câmaras Municipais, durante todo este processo, calaram-se e acabaram por concordar porque tinham graves problemas financeiros e queriam ser agradáveis para o governo, no sentido de dos resolver”, notou.
Importa recordar que Portugal implementou, no final dos anos noventa, as primeiras autoestradas em regime “sem custo para o utilizador” (SCUT). Em alternativa ao princípio do utilizador-pagador, este regime previa que o Estado substituísse os utilizadores no pagamento das portagens, com vista a impulsionar o interior e as regiões desfavorecidas.
Durante vários anos, quem atravessasse as autoestradas da Beira Interior (A23), não pagava um único cêntimo de portagens, beneficiando de todo o percurso de cada uma dessas autoestradas sem custos.
“Quando a razão está do lado das populações, acaba por vencer. Conseguimos numa conjuntura especial, para além de se ir reivindicando e ir conseguindo reduções nas tarifas, que também soubemos aproveitar em relação às eleições, que se realizaram no princípio do ano. Chegou-se a este consenso maioritário de anular as portagens. Nunca parámos, nunca vacilámos na defesa clara de que as portagens deveriam ser abolidas”, afirmou o responsável.
A CUSPMT contou com a ajuda de outras entidades, designadamente com a Plataforma P’la Reposição das SCUT, que agregava “empresários, sindicatos, comissões de utentes e até autarquias, no caso da Beira Interior, coisa que não se verificou no Médio Tejo. Não se conhece, da parte das entidades empresariais, qualquer tomada de posição”, critica.
Manuel José Soares espera agora que no dia 1 de janeiro “não haja entraves, desculpas de última hora para não aplicar a lei que foi aprovada na Assembleia da República” e defendem não haver “necessidade” do Estado continuar “a pagar as rendas às parcerias publico-privadas garantindo-lhes os valores que correspondem aos seus lucros”. Defendem ainda que “os pórticos deverão ser retirados” até por uma questão de “boa fé”.
Ou seja, para evitar retrocessos. “Não vá outra conjuntura política ou um negócio qualquer entre partidos ter como contrapartida novamente a cobrança de portagens”.
Algo que, de acordo com o porta-voz, não seria inédito, tendo lembraso que “Cavaco Silva, nos anos 1990, introduziu as portagens na CREL, António Guterres, com o Partido Socialista, retirou essas portagens, e a seguir, com Durão Barroso, voltou a haver portagens que ainda nem sequer foram tiradas”.
Recorda-se também que, em 2023, a Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do Médio Tejo entregou ao Governo, em Lisboa, um abaixo-assinado com 13.142 assinaturas a exigir a abolição das portagens nas autoestradas 23 (A23) e 13 (A13), uma ação que juntou quase 15 mil assinaturas.
“É só o exemplo de que as populações organizadas, neste caso nas suas comissões de utentes, podem atingir objetivos muito importantes”, sublinhou.
Esta medida – que de acordo com os socialistas tem um impacto orçamental de 157 milhões de euros, o mesmo PS que, enquanto governo, não avançou com a abolição das portagens.
“Havia um presidente de um clube português que dizia que em futebol o que hoje é verdade amanhã não é. Infelizmente em política muitas das afirmações que são feitas num mês, mudando o contexto passam-se a arranjar argumentos e justificações para tomar uma posição contrária. A posição que o Partidos Socialista tomou para retirar as portagens é quase idêntica, embora em sentido contrário, quando foi para as colocar”, diz Manuel Soares, falando num “claro compromisso europeu em troca de eventuais fundos” que “prejudicou a coesão territorial”, recusando optar por “outras soluções” que permitissem manter a gratuitidade das SCUT e não interferissem nas contas públicas.
A A23, também identificada por Autoestrada da Beira Interior, liga Guarda a Torres Novas (A1). E a A13 que liga Tomar a Condeixa.
Portagens sobem 70 cêntimos entre Lisboa e Porto e 60 cêntimos entre Lisboa e Algarve
As portagens na A1, entre Lisboa e Porto, aumentam 70 cêntimos, para 24,60 euros, a partir de 01 de janeiro, enquanto as da A2, entre Lisboa e Algarve, avançam 60 cêntimos, para 23,30 euros, anunciou a concessionária.
Estas subidas, para os veículos da classe 1, têm como referência, tal como previsto no contrato de concessão, a taxa de inflação homóloga, sem habitação, registada em outubro no continente, e o adicional de 0,1% contemplado na lei devido à limitação na subida das portagens imposta em 2023 devido ao contexto de elevada inflação.
Segundo anunciou a Brisa em comunicado, as tarifas das portagens das autoestradas que lhe estão concessionadas vão ser atualizadas em 2,21% a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
O mecanismo de atualização abrange 52 das 93 taxas de portagem da classe 1, com a Brisa a destacar que, tal como verificado no passado, também em 2025 “existem casos de taxas de portagem que apresentam uma variação inferior à média ou mesmo nula, sendo que, noutros casos, as taxas de portagem apresentam uma variação superior à média, por não terem sido objeto de atualização em anos anteriores”.
É isto que explica a subida nos dois percursos referidos e que, por exemplo, entre Lisboa e Cascais (A5) se mantenha inalterado nos 1,50 euros, enquanto a viagem entre Lisboa e Oeiras aumente em cinco cêntimos, passando a custar 0,40 euros.
Circular pela CREL, por seu lado, custará mais 15 cêntimos a partir do dia 01 de janeiro, num total de 3,70 euros, enquanto o percurso Porto/Valença (A3) avança 20 cêntimos (para 9,95 euros) e a ligação Marateca/Caia (A2/A6) aumenta 35 cêntimos, para 15,05 euros.
A informação divulgada pela Brisa indica ainda que a concessionária prevê investir 64 milhões de euros na sua rede, nomeadamente em obras de beneficiação em pavimentos e reabilitação de viadutos e taludes, entre outros trabalhos.