A petição contra a extinção dos tribunais na região do Médio Tejo foi ontem apreciada em plenário na Assembleia da República (AR), na sequência da entrega daquele documento em Lisboa pelos autarcas da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT), a 23 de setembro de 2014, sob o mote “A Favor da Não Desqualificação/Extinção dos Tribunais do Médio Tejo”.
A presidente da CIMT, Maria do Céu Albuquerque (PS), que também preside à Câmara de Abrantes, disse ao mediotejo.net que “nada ficou decidido relativamente à atual discriminação do Médio Tejo na área da Justiça”, tendo observado que o documento esteve hoje em apreciação na AR mas não em votação.
A autarca de Abrantes lembrou que o está em causa, um ano depois da entrada em vigor do novo mapa judiciário, é o “grave esvaziamento de competências de âmbito criminal e civil em toda a região do Médio Tejo”. Todos os autarcas do Médio Tejo manifestaram na ocasião o seu “repúdio” pelo encerramento dos tribunais de Mação e Ferreira do Zêzere, a passagem do tribunal de Alcanena a “mera secção de proximidade” e o “desmantelamento” do círculo judicial de Abrantes”.
“O que continuamos a defender é o desdobramento da grande instância cível e criminal em Abrantes, a execmplo do que sucedeu em Faro, e que não fique só em Santarém, a mais de 100 quilómetros de distância”, vincou a presidente da Câmara de Abrantes, tendo acrescentado “aguardar com expetativa” a promessa eleitoral do novo Governo do PS “que volte a haver julgamentos nos Tribunais que encerraram” no Médio Tejo.
“Sentimo-nos gravemente prejudicados e queremos a possibilidade de desdobramento das duas instâncias, cível e criminal, para o Médio Tejo, a exemplo do que sucedeu em outros distritos e sub-regiões”, vincou.
Das diversas bancadas houve intervenções sobre esta matéria, hoje, na AR, nomeadamente através dos deputados eleitos pelo diversos partidos políticos no círculo eleitoral de Santarém, tendo Duarte Marques, deputado do PSD, anunciado os “primeiros ganhos de eficácia da reforma com a redução de 6% de processos não resolvidos na comarca de Santarém e a redução de 19% das pendências”.
No debate sobre o mapa judiciário no distrito de Santarém, e em particular no Médio Tejo, o deputado Duarte Marques, natural de Mação, aproveitou a oportunidade para “confirmar as negociações com a autarquia de Mação para voltar a realizar diligências e audições no Tribunal local, bem como as propostas em curso para novos desdobramentos de várias secções judiciais da Comarca de Santarém”.
Contactado pelo mediotejo.net, o presidente da Câmara Municipal de Mação, Vasco Estrela (PSD) confirmou que “o tema não foi a votação mas só discutido” na AR, e que cada Grupo Parlamentar deu a sua opinião sobre o processo em causa.
“As opiniões convergem todas no sentido da necessidade de meditar sobre o assunto sendo que, das diversas tomadas de posição, pode sair um projeto de resolução para ser encaminhado para o novo Governo”, observou, tendo afirmado “esperar que o novo Governo seja consequente com as posições que defendeu e que as mesmas venham agora a ter consequências práticas”.
A CIMT havia já aprovado uma moção no dia 14 de março de 2014, perante a aprovação do diploma que regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabeleceu o regime aplicável à organização e ao funcionamento dos tribunais judiciais, em que se podia ler que o processo “fomenta a dispersão e a não fixação de muitos técnicos na região, e incentiva o desinvestimento, sobretudo de empresas”.
A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo é composta pelos municípios de Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Sertã, Tomar, Torres Novas, Vila de Rei e Vila Nova da Barquinha.