O Conselho da União Europeia deu hoje o aval político ao acordo provisório alcançado pela Presidência Portuguesa da UE e o Parlamento Europeu sobre a Política Agrícola Comum (PAC). “Trouxemos aos Estados-membros um bom acordo”, congratulou-se em conferência de imprensa a ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, que conseguiu a aprovação dos seus pares na última reunião do Conselho a que presidiu, depois de “seis meses de negociações muito intensas”.
É uma grande vitória para a ex-presidente da Câmara Municipal de Abrantes, depois de uma primeira tentativa falhada para alcançar um entendimento, no passado mês de maio.
Nos últimos três anos, sucessivos ministros têm procurado este acordo fundamental para o futuro do setor agro-alimentar europeu. Com sensibilidades tão diferentes no seio dos 27 países da EU, era uma tarefa hercúlea também pelo facto de esta nova PAC ter de manter-se alinhada com o Pacto Ecológico Europeu, prevendo, nomeadamente, que pelo menos 25% do orçamento do primeiro pilar seja aplicado nos regimes ecológicos, a que podem ainda acrescer pelo menos 35% dos fundos de desenvolvimento rural (segundo pilar) a atribuir a compromissos agroambientais. Neste novo regime, os pequenos agricultores e todos aqueles que implementarem práticas amigas do ambiente e do clima, bem como a favor do bem-estar animal, serão beneficiados.
O acordo político hoje alcançado abrange os elementos-chave da reforma da PAC que inclui três regulamentos: o dos planos estratégicos, o da organização comum de mercado (OCM) e o horizontal (financiamento, gestão e controlo da PAC).
“Hoje conseguimos fechar a PAC mais ambiciosa de sempre. Esta era uma das principais prioridades da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, por sabermos que a nova reforma materializa as prioridades que foram traçadas para a Europa. É um acordo determinante para garantir a sustentabilidade económica, social e ambiental do sistema agroalimentar europeu”, congratulou-se Maria do Céu Antunes.
A nova PAC cobrirá o período 2023-2027 sendo aplicada esta ano e no próximo uma disposição transitória acordada em 2020.
“Esta reforma garante o desenvolvimento das zonas rurais, permite implementar o Pacto Ecológico Europeu, contribui para a neutralidade carbónica, para a biodiversidade e para a segurança alimentar. Além disso, assenta na inovação e numa lógica de transição para um novo paradigma, sem efeitos disruptivos. Queremos apoiar os agricultores e todo o sistema alimentar europeu, sempre com a preocupação de não deixar ninguém para trás”, acrescentou a ministra, em conferência de imprensa, no Luxemburgo.
A nova Política Agrícola Comum será também positiva para Portugal, garantiu Maria do Céu Antunes, “uma vez que contribui para o desenvolvimento e resiliência da agricultura portuguesa”.
Portugal vai receber mais 4% de recursos do orçamento da UE do que no quadro financeiro plurianual anterior, podendo ainda o Governo definir – no âmbito do plano estratégico nacional que está a preparar – “um conjunto de apoios determinantes para os agricultores portugueses”, entre 2023 e 2027.
Entre as medidas mais emblemáticas da nova PAC, e que têm um impacto direto na agricultura portuguesa, destaca-se a inclusão da dimensão social, que promove as boas condições dos trabalhadores, valorizando os agricultores cumpridores e sancionando quem não cumpre a legislação.
As dotações mínimas obrigatórias para os regimes ecológicos (eco regimes) de pelo menos 25% do orçamento do primeiro pilar corresponderão “a cerca de 150 milhões de euros anuais de apoios diretos aos agricultores”.
A reserva de pelo menos 3% dos pagamentos diretos na promoção do apoio aos jovens agricultores, vai traduzir-se, entre 2023 e 2027, em cerca de 18 milhões de euros anuais.
Por outro lado, uma parcela de pelo menos 10% dos pagamentos diretos será redistribuída a favor das pequenas e médias explorações.
A presidência da Eslovénia, que se inicia em 01 de julho, terá como tarefa a prossecução do debate a nível técnico. Até fim do ano, os 27 terão que apresentar à Comissão Europeia os seus planos estratégicos nacionais agrícolas, prevendo o calendário que entrem em vigor em 01 de janeiro de 2023.
O comissário europeu da Agricultura, Janusz Wojciechowski defendeu uma rápida aplicação dos planos estratégicos, assinalando que “prefere evitar” prolongamentos deste prazo, ao qual se seguem “oito meses de debate”. Wojciechowski acrescentou que será mantido “um diálogo constante para que não se chegue a uma situação de rejeição de qualquer plano” nacional.
*C/Lusa