A petição pública contra o aumento do Imposto Único de Circulação (IUC) dos carros anteriores a 2007, contemplado na proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), já soma mais de 119 mil assinaturas.
Dirigida ao presidente da Assembleia da República e ao primeiro-ministro, a petição pública (lançada ‘online’) manifesta-se contra o agravamento do IUC para os carros de matrícula anterior a julho de 2007 (altura em que o antigo ‘selo do carro’ deu lugar ao IUC) lembrando que a “maioria dos proprietários” dos veículos mais antigos são pessoas “economicamente mais vulneráveis”.
De acordo com a informação disponível ‘online’, a petição já conta com 119.050 assinaturas (tendo triplicado em cerca de três dias), ultrapassando largamente as 7.500 assinaturas necessárias para que o tema seja levado a debate no parlamento.
Em causa está uma medida contemplada na proposta do OE2024 que altera as regras de tributação, em sede de IUC, para os veículos da categoria A de matrícula anterior a 2007 e motociclos (categoria E), determinando que estes deixem de ser tributados apenas com base na cilindrada (como sucede atualmente), passando a ser considerada a componente ambiental.
Na sequência desta alteração, aquela tipologia de veículos vai ver o IUC aumentar, com a proposta orçamental a limitar o aumento anual a 25 euros, “até que a taxa de IUC represente a totalidade da tributação relativa ao CO2 emitido por estes veículos”.
“A coleta do IUC, relativa aos veículos das categorias A e E, decorrente das alterações efetuadas pela presente lei, não pode aumentar, anualmente, mais de 25 (euros) por veículo”, lê-se na proposta de lei do OE2024.
No relatório que acompanha a proposta orçamental, o Governo justifica a medida com a necessidade de acautelar o cumprimento de “exigências ambientais”, conjugando-a com a “criação de um incentivo ao abate de veículos antigos, que visa promover a renovação do parque automóvel e a descarbonização do transporte de passageiros”.
No texto da petição “contra o aumento previsto do IUC para automóveis anteriores a 07-2007” referem-se notícias a darem conta de que este aumento do imposto serviria para compensar as “perdas resultantes dos descontos que o Governo planeia aplicar” em cinco autoestradas (antigas SCUT), com os promotores a apresentarem uma alternativa para arrecadação de receita, sugerindo que os carros elétricos “comecem a pagar o IUC de acordo com a potência dos seus motores, eliminando a isenção atual, e que não sejam sujeitos à taxa adicional de carbono que é aplicada aos veículos a combustão”.
Os promotores da petição lembram também que os proprietários destes carros mais antigos serão na sua maioria pessoas que pertencem “a grupos sociais economicamente mais vulneráveis, uma vez que, se tivessem condições financeiras mais favoráveis, poderiam trocar de veículo regularmente”.
Para os restantes veículos, a taxa do IUC é atualizada em 2,9%.
Governo cria programa de incentivo ao abate de veículos com impacto de 129 ME
O Governo criou um programa de incentivo ao abate de veículos matriculados até 2007 que deverá ter um impacto orçamental de 129 milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2024, entregue no parlamento.
De acordo com o relatório, que acompanha a proposta, os destinatários serão “todos os proprietários de veículo ligeiros de passageiros e comerciais ligeiros em fim de vida, matriculados até 2007”, sendo que o Governo estima 45 mil veículos a abater em 2024.
“O veículo ligeiro abatido terá como incentivo um valor pecuniário a atribuir pelo Fundo Ambiental, contra a aquisição de um veículo novo ou usado zero emissões (até quatro anos), de veículo novo a combustão interna com emissões reduzidas, de bicicletas de carga, ou tome a opção de depósito em Cartão da Mobilidade (para aquisição de serviços de transporte público e mobilidade partilhada)”, indicou.
O Governo entregou no dia 10 de outubro na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que será discutida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro, estando a votação final global agendada para 29 de novembro.