Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a decisão surge na sequência de terem sido atribuídos ao Ministro da Agricultura e Pescas os poderes de superintendência e tutela na área da Agricultura e Pescas de cada Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional e das várias nomeações por si efetuadas.
O ministro José Manuel Fernandes nomeou vice-presidentes para as CCDR Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo, após parecer prévio positivo da CreSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública).
Em Mação, com a saída de Vasco Estrela, na próxima semana, será Margarida Lopes quem assumirá o cargo de presidente de Câmara até às eleições autárquicas que decorrem em setembro ou outubro deste ano, tal como Vasco Estrela já havia confirmado em entrevista que concedeu ao mediotejo.net no âmbito de uma série de entrevistas que o nosso jornal está a realizar com os presidentes das diversas Câmaras Municipais da região, que estão no último ano do seu terceiro mandato, e que não podem voltar a concorrer por força da lei de limitação de mandatos, sendo entrevistas de final de ciclo.
Questionado sobre a nomeação para a CCDR do Centro, Vasco Estrela, advogado de formação e a cumprir o seu terceiro e último mandato em Mação, optou por não prestar declarações, dizendo que falará sobre a decisão do Governo em momento posterior. Questionado sobre a data de tomada de posse e consequente saída do cargo de autarca, Vasco Estrela apontou para a próxima semana.
Margarida Lopes assumiu o cargo de vice-presidente após a renúncia de António Louro em janeiro de 2024 do cargo de vice-presidente da Câmara Municipal de Mação para se dedicar à reforma da floresta, uma vez que se viu confrontado com incompatibilidade de desempenho do cargo de vereador e de presidente da empresa AZR, criada para a gestão territorial no âmbito da implementação das AIGP, e que é propriedade da Aflomação – Associação Florestal de Mação, a cuja direção também preside há cerca de 20 anos.
Na sequência da renúncia de António Louro, deixando vago um lugar no executivo camarário de maioria social democrata, tomou posse no dia 24 de janeiro de 2024 a vereadora Tânia Pires, que ficou a tempo parcial e sem pelouros atribuídos, e Margarida Lopes assumiu a vice-presidência da autarquia. Agora volta a assumir novo cargo, desta vez a de presidente do município, até às eleições autárquicas. O PSD ainda não anunciou o seu candidato, sendo que António José Almeida, atual diretor do Agrupamento de Escolas de Mação, é o nome mais citado nos meios próximos do partido.
Constituída por 100 municípios, a CCDR Centro, que tem Isabel Damasceno como presidente, é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotada de autonomia administrativa, financeira e património próprio.
A entidade tem por missão definir e executar as respetivas estratégias de desenvolvimento regional, integrar e articular territorialmente políticas públicas indispensáveis à execução das políticas de desenvolvimento regional nos domínios do ambiente, cidades, economia, cultura, educação, saúde, ordenamento do território, conservação da natureza, e agricultura e pescas.
Para além do mais, tem por missão assegurar o planeamento e a gestão da política de coesão no âmbito dos programas regionais e de cooperação territorial europeia, enquadrados nos ciclos de programação das políticas da União Europeia, tendo em vista o desenvolvimento económico, social e cultural dos territórios que constituem as respetivas circunscrições, apoiar tecnicamente as autarquias locais e as suas associações.
Dois presidentes de câmaras do PSD em final de mandato nomeados vice-presidentes de CCDR
Os presidentes sociais-democratas das câmaras de Mação, Vasco Estrela, e do Cadaval, José Bernardo Nunes, vão deixar as autarquias quando estão no limite de mandatos para serem vice-presidentes das CCDR do Centro e de Lisboa, respetivamente.
Para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Norte foi nomeado como vice-presidente o ex-deputado do PSD Paulo Ramalho, enquanto para o Alentejo foi escolhido o antigo presidente da CCDR Roberto Grilo.
As nomeações ocorrem depois de o atual Governo ter decidido atribuir ao ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, poderes de superintendência nesta área através de um vice-presidente em cada comissão, que terá a seu cargo os departamentos dedicados à agricultura, desenvolvimento rural e pescas.
Para a CCDR-Centro foi escolhido Vasco Estrela, que cumpre o seu terceiro e último mandato como presidente da Câmara de Mação, no distrito de Santarém, militante social-democrata e advogado de formação.
Na mesma situação está o presidente da Câmara Municipal do Cadaval, José Bernardo Nunes, presidente do PSD na área Oeste, nomeado vice-presidente da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo (LVT).
Paulo Ramalho, nomeado para a CCDR-Norte, é vereador da Câmara Municipal da Maia, advogado, e como deputado fez parte de comissões permanentes de Agricultura e Pescas.
O economista Roberto Grilo regressa à CCDR-Alentejo, que presidiu entre 2015 e 2020, tendo sido o candidato derrotado nas primeiras eleições para o organismo, em 13 de outubro de 2020, quando assumiu uma candidatura independente, apesar da militância no PSD.
Falta ser conhecido o vice-presidente da CCDR do Algarve.
Todas estas nomeações receberam parecer positivo da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).
A orgânica das CCDR foi alterada em 06 de dezembro, para permitir a nomeação, pelo ministro da Agricultura, de vice-presidentes que terão a seu cargo os departamentos regionais da agricultura, desenvolvimento rural e pescas.
Com esta medida, o Governo pretende que a administração central volte a ter controlo sobre esta área, depois da integração das antigas direções regionais de Agricultura e Pescas nas CCDR, na sequência da reestruturação das comissões regionais, em 2023.
Com esta reestruturação, as CCDR receberam competências de serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado em diferentes áreas de governação, para facilitar a sua articulação, “tendo em vista um desenvolvimento regional harmonioso”, entre as quais atribuições das anteriores direções regionais de Agricultura e Pescas.
Em consequência, argumentou o Governo, o ministro da Agricultura e Pescas ficou “desprovido de capacidade de intervenção no território, dado que não ficou prevista a sua participação na tutela da CCDR, onde ficam localizados os departamentos da agricultura e pescas à escala regional ou sub-regional”.
Com a entrada em funções dos novos vice-presidentes, o ministro passa a ter “os poderes de superintendência e tutela na área” em cada CCDR.
C/LUSA