A secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, estará em Mação esta sexta-feira, 3 de fevereiro, às 11:30, para assinalar a reabertura do Tribunal, agora Juízo de Proximidade, informou a autarquia, que convida a população a marcar presença nesta ocasião “pela importância deste dia” para o concelho.
A reativação do Tribunal de Mação está agendada para sexta-feira, e decorre do anúncio feito em 2016 pela Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, da reativação de 19 Tribunais que haviam encerrado na sequência da reforma do mapa judiciário preconizada pelo anterior governo. Uma decisão que Vasco Estrela, presidente da autarquia, encara como a reparação de “um erro do Governo anterior” e vai ao encontro do que foi defendido pelo executivo municipal desde a reforma do Mapa Judiciário.
Na ocasião, em declarações ao mediotejo.net, o autarca sublinhou que a decisão do atual governo “preconiza aquilo que sempre tínhamos defendido desde a primeira hora”: a criação de uma Secção de Proximidade.
Apesar da redução no número de valências, a reabertura do Palácio da Justiça de Mação é encarada como “uma mais-valia para os munícipes” ao permitir que estes resolvam as suas questões legais sem necessidade de deslocação aos concelhos limítrofes. A partir deste ano regressam também as sessões de julgamento (Tribunal Singular) com a possibilidade de ser instalado um sistema de videoconferência, conforme referiu Vasco Estrela.
O presidente do executivo municipal considera que esta decisão surge no seguimento da avaliação prevista na legislação que extinguiu o tribunal de Mação em 2014, a qual “provavelmente foi feita agora por este Governo” e “repara um erro do Governo anterior”.
Vasco Estrela congratulou-se pelo “cumprimento da promessa do senhor primeiro-ministro”, acrescentando, “nestas questões, políticas à parte, tenho que realçar o cumprimento da palavra por parte de quem a deu”.
A reativação dos 19 tribunais foi anunciada para janeiro de 2017 e o Ministério da Justiça justificou a decisão como uma aproximação entre a justiça e os cidadãos. O “acesso das populações ao essencial da oferta judicial” é assegurado pela prática obrigatória de atos judiciais nas atuais 27 Secções de Proximidade, contrariando a tendência de desertificação do interior do país.
De acordo com o documento apresentado pela ministra aos deputados da Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, esta aproximação implica o “desdobramento de secções de Família e Menores e da diminuição das respetivas áreas de competência territorial, com a atribuição dessa competência a algumas das instâncias locais”.
Além do tribunal de Mação, serão reativados os de Sever do Vouga (Aveiro), Penela (Coimbra), Portel (Évora), Monchique (Faro), Meda (Guarda), Fornos de Algodres (Guarda), Bombarral (Leiria), Cadaval (Lisboa Norte), Abrantes, Alcanena, Ferreira do Zêzere e Golegã (Santarém), Boticas, Murça, Mesão Frio e Sabrosa (Vila Real), Paredes de Coura (Viana do Castelo), Tabuaço, Armamar e Resende (Viseu).
