A avaliação das barragens para efeitos de IMI está concluída desde 19 de dezembro, mas Mação contesta o valor atribuído e apresentou um pedido de nova avaliação do valor patrimonial, que conta para o cálculo daquele imposto.
Isto porque as barragens, especificamente o seu edificado está sujeito a imposto, mesmo quando construído no domínio público, portanto vão passar a pagar IMI. Situação que gerou alguma polémica, com as empresas concessionárias das barragens a recusar pagar IMI e com a Autoridade Tributária a esclarecer as interpretações sobre este tipo de infraestruturas.
Em Mação está em causa a Barragem de Pracana, com a autarquia a pedir segunda avaliação, uma vez que o Fisco avaliou aquela infraestrutura em 26 milhões e 820 mil euros. O presidente da Câmara Municipal de Mação, Vasco Estrela, tem esperança que possa haver um aumento de 20% a 30%, revertendo depois para os cofres da autarquia 0,3% desse valor relativo ao IMI.
A Barragem de Pracana é uma barragem implantada sobre o rio Ocreza na foz da Ribeira da Pracana neste rio, localizando-se entre os municípios de Mação (distrito de Santarém), e de Vila Velha de Ródão (distrito de Castelo Branco).
“Cedo se começou a perceber que as avaliações das barragens estavam a ser feitas muito por baixo e que não estavam de acordo com as regras previstas no Código de Imposto Municipal sobre Imóveis”, afirmou aos jornalistas o presidente da Câmara Municipal de Mação à margem da reunião de executivo, no dia 27 de dezembro, lembrando que, devido a essa polémica, a diretora-geral dos Impostos esteve no Parlamento a prestar esclarecimentos “porque supostamente não estaria a mandar cumprir as ordens do Governo relativamente aos critérios de avaliação”.
Na altura, a diretora-geral dos Impostos mostrou-se “indignada” perante a suspeita de que a Autoridade Tributária esteja a atuar a favor de uma empresa (a EDP) na cobrança de IMI sobre as barragens.
No entanto, Vasco Estrela garante que em Mação “as regras não estão a ser cumpridas porque a avaliação vem muito abaixo daquilo que é expectável que venha a ser o seu valor real porque, nomeadamente, os preços dos terrenos não vêm nada valorizados, não tiveram em conta o custo efetivo do terreno que ali está, além das áreas inundadas que alguns municípios têm e não são ressarcidos”, estando em causa, portanto, a parte edificada da barragem: os terrenos e construções.
Mação reclamou, “propôs uma nova avaliação, pedir um tribunal arbitral até chegarmos a acordo”. No entanto, nesta fase, “a esperança que tenhamos razão é pouca, porque esta nova avaliação será dirimida por três árbitros; um indicado por nós, outro pela Autoridade Tributária e outro pela concessionária. Presumo que a Autoridade Tributária não vá mudar de opinião, presumo que a concessionária não vá dizer que o Município de Mação tem razão, porque não vai querer pagar mais. Provavelmente o assunto irá parar aos tribunais como muitos outros municípios já foram, nomeadamente Miranda do Douro, Mirandela, Alfândega da Fé”, explicou o autarca.
Porém, Vasco Estrela tem expectativa que “a médio prazo este assunto se resolva. Não para já mas acho que vale a pena a Câmara lutar para que haja uma valorização real daquele imóvel que ali está, ainda por cima tendo tantos anos de não pagamento. Obviamente que já não será na minha presidência que este assunto provavelmente se resolverá, muito menos que a Câmara possa vir a receber o IMI relativamente a esta infraestrutura mas pode ficar para quem cá estiver”.
“Uma coisa é certa”, disse Vasco Estrela: “É altura das concessionárias pagarem aquilo que o cidadão comum paga muitas vezes com tantas dificuldades. Não há razão nenhuma para as concessionárias que têm os lucros não pagarem os IMI, ainda por cima porque grande parte da energia do nosso País é produzida em territórios do interior, de baixa densidade, que passam por diversas dificuldades. Era uma forma de tentar garantir mais de coesão territorial, uma forma dos Municípios poderem receber algum dinheiro”, defende.
Segundo o presidente, uma reavaliação do valor patrimonial da Barragem de Pracana pode implicar um aumento entre 20% a 30% do valor apresentado pelo Fisco. “Seria muito bom! Uma expectativa muito otimista se assim fosse, mas há algumas razões para acreditar que sim”, disse ao nosso jornal.
Recorda-se que em meados de dezembro, a Associação Nacional de Municípios Portugueses exigiu a revisão das instruções da Autoridade Tributária em relação às áreas de produção de energias renováveis, como as barragens, realçando que a atual circular levaria à isenção de IMI daqueles equipamentos.
O conselho diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deliberou exigir a revisão das atuais instruções dadas pela Autoridade Tributária em relação à inscrição no registo predial de centrais de produção de energias renováveis (barragens, centrais fotovoltaicas e parques eólicos), pedindo a “imediata suspensão dos processos em curso”.
A presidente da ANMP, em declarações à agência Lusa, disse na altura esperar que na próxima legislatura possa haver um esclarecimento para garantir que não haja o risco de não haver tributação de IMI deste tipo de equipamentos.