O Município de Mação não vai aceitar competências na área da Ação Social, Educação e Saúde. A proposta foi aprovada por maioria social-democrata em sede de executivo camarário e Assembleia Municipal. Foi aprovada a proposta de não aceitação da transferência de competências na Ação Social, tendo em conta o diploma que prevê a prorrogação da entrada em vigor desta transferência a partir de janeiro de 2023. Quanto às competências da Saúde e Educação, Vasco Estrela propôs a não assunção das competências prevista para 1 de abril, mas afirmou que não assinará o auto de transferência, discordando dos valores desajustados propostos pelo Governo que têm como referência o ano de 2018 e referindo-se a um processo que é “uma trapalhada” e “demonstra um total desrespeito para com os munícipes e com as câmaras municipais”.
A Câmara Municipal já havia aprovado por maioria uma proposta para adiar a assunção de competências na área da Ação social até 31 de dezembro de 2022, e a mesma proposta foi aprovada por maioria com votos contra do PS em sede de Assembleia Municipal.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 23/2022 de 14 de fevereiro, que veio prorrogar “o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da ação social”, a autarquia propôs na passada Assembleia Municipal, não assumir a competência a 1 de abril.
“Porque entendemos que não há condições para o efeito, nem sequer ocorreram quaisquer reuniões para este fim específico. Acho que ainda há questões que convém serem faladas, e a exemplo do que tem sido a nossa prática relativamente a outras matérias, propomos que a Câmara não aceite esta proposta. Até porque grande parte dos municípios, que seja do meu conhecimento, não o irão fazer pela sensibilidade que esta área tem, pelos cuidados que são necessários ter e porque claramente não estão reunidas as condições, algo que de forma implícita o próprio Governo reconheceu ao proporcionar a possibilidade de somente após janeiro de 2023 entrar em vigor a obrigatoriedade de transferência de competência na ação social”, explicou o presidente da Câmara, Vasco Estrela (PSD).
Refira-se que o Governo permitiu a prorrogação desta assunção de competência na Ação social.
“Neste contexto, promove-se o alargamento do prazo máximo para a concretização da transferência de competências no domínio da ação social, por solicitação dos municípios, de modo a permitir a respetiva preparação e adaptação ao nível da formação de recursos humanos e de adaptação ao nível dos sistemas de informação e a verificação dos dados financeiros”, pode ler-se no decretado.
Agora o prazo pode ser prorrogado para entrada em vigor desta transferência até 1 de janeiro de 2023, “pelos municípios que entendam não reunir as condições necessárias para o exercício das competências previstas no presente decreto-lei no prazo previsto no número anterior, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos e mediante comunicação à DGAL da intenção de prorrogar tal prazo”. A comunicação tem de ser efetuada até 14 de março, informando os restantes organismos, caso da Segurança Social.
Quanto às áreas da Saúde e da Educação, Vasco Estrela lembrou que a lei determina a obrigatoriedade da Câmara assumir as competências no dia 1 de abril de 2022. “Em todo o caso, aquilo que propomos é que quer num caso, quer noutro, essas competências possam não ser assumidas se houver essa possibilidade”, mencionou.
O edil foi claro na sua posição. “Eu não assinarei o auto de transferência, nomeadamente aquele auto que me foi proposto e que é uma coisa perfeitamente inconcebível sob todos os pontos de vista”, afirmou, lembrando que foi apresentado um acordo que tem como referência o ano de 2018 e que apresenta inúmeras falhas perante a realidade do concelho.
“Não há, nem da parte da ARS, uma sustentabilidade minimamente adequada para que possamos assumir estas competências. Está aqui a resposta da ARS à carta que eu tinha escrito há cerca de dois anos. Onde vêm coisas interessantíssimas como o facto de a resposta conter que, quanto aos assistentes operacionais, só são transferidos dois porque são os únicos que constam no quadro, os restantes – que não dizem quantos são – só agora entraram para os quadros da ARS, mas não há problema nenhum porque se manterão em funções. Mas não há nenhuma garantia no auto de transferência que eles se mantenham em funcionamento nas extensões de saúde em concreto”, disse no decurso da sessão de Assembleia Municipal.
ÁUDIO | Vasco Estrela tece duras críticas à forma como a descentralização de competências na área da Saúde e Educação está a ser imposta pelo Estado
Entre as situações abordadas e que apresentam anomalias neste processo de transferência, o edil começou por mencionar a situação da extensão de saúde de Cardigos “ao fim de 15 anos, não está regularizada, não podem fazer o auto de transferência daquela unidade uma vez que não têm titularidade sobre a mesma”.
“Quanto à extensão de saúde da Amêndoa, que nem sequer falam na resposta, quando não há nenhum contrato estabelecido com a junta de freguesia, não chegaram a acordo, e dizem que têm de sair do processo. Logo se vê, mas não pode ser para já, porque demoraria cerca de dois anos a fazer contrato com a junta de freguesia de Amêndoa que é o tempo que a ARS demora a fazer os contratos”, deu conta.
“Os valores de referência são os valores de 2018, eles assumem isso, e depois haverá acertos de contas. Em segunda instância, espaços verdes quer em Cardigos, quer em Mação, não os querem pagar, uma vez que nunca gastaram dinheiro com eles e se a Câmara gastou, pode continuar a gastar e não recebemos nada em troca”, disse.
O autarca disse ainda que lhe fora transmitido em reunião no início de fevereiro para não estar a Câmara Municipal preocupada no caso de não aceitar a transferência de competência, “porque a ARS diz que não há problema nenhum, porque continuarão a assegurar os serviços”.
“Acho que não há condições para assinar o auto de transferência e devemos aguardar o desenrolar da situação. Evidentemente se formos obrigados a assumir, não deixaremos de o fazer”, sublinhou.
Quanto à área da Educação, o autarca disse que “até ao momento apenas foi enviado um email com listagem anexa e supostamente a 1 de abril temos que assumir a transferência de competências nesta área”.
“Cada um que faça a análise a este processo. Se acham que a forma de tratar os assuntos desta responsabilidade que envolvem dezenas, para não dizer centenas, de milhares de euros, quando na área da Educação nem sequer houve uma única conversa sobre este assunto. Se isto não é uma trapalhada, deve ser uma coisa muito parecida com isto”, frisou.
Vasco Estrela mostra-se bastante crítico à forma como vem sendo conduzido este processo de descentralização de competências do Estado para os municípios.
“O que não é correto é o Estado, tantas vezes cioso da fiscalização, do controle, nomeadamente sobre as autarquias e com tudo sempre tão direitinho, fazer um processo desta natureza e desta forma tão pouco cuidada”, notou, acrescentando crer que tal “demonstra um total desrespeito para com os munícipes e com as câmaras municipais”.
“Se hoje a Câmara já é chamada a responsabilidades sem as ter, quando passar a ter, as coisas vão começar a complicar-se”, alerta, indicando que “estão a impor isto às autarquias de uma forma perfeitamente absurda. Não consigo entender esta fixação”.
O edil social democrata esclareceu que “ninguém está contra a descentralização”, reconhecendo que a gestão de proximidade é favorável para as populações locais, mas deixa nota sobre a forma como este processo tem sido conduzido e imposto. “A forma como está a ser feito, é uma forma desrespeitosa para com os municípios tudo mal calculado e mal justificado. Termino conforme comecei: tenho a certeza que no fim do dia é melhor para todos nós, é melhor para as populações. A proximidade, a forma de resolver os problemas será seguramente mais efetiva. Agora uma coisa também é verdade: nunca foi por causa disto que os problemas não foram resolvidos (…) nada faltou aos nossos alunos independentemente da descentralização, nada faltou à saúde. Acho que, também por isso, nós merecíamos mais respeito”, concluiu.
Da bancada do Partido Socialista seguiram 9 votos contra, tendo o sentido de voto sido justificado como “ato de coerência”.
“Sempre defendemos aqui que, gradualmente, essas competências poderiam ir sendo aceites, uma vez que já percebemos que pode ir havendo aditamento, mas não há retorno”, disse José Fernando Martins (PS).
ÁUDIO | José Fernando Martins, presidente da UF Mação, Penhascoso e Aboboreira e líder da bancada do PS na Assembleia Municipal de Mação
O PSD não se conformou com a votação da oposição, crendo que esta seria uma altura para unir esforços em prol do concelho e da população. O tema mereceu intervenções por parte da bancada do PSD, com o deputado Duarte Marques a tecer críticas na mesma senda de Vasco Estrela.
Disse ainda esperar que os eleitos do PS em Mação estivessem do lado da autarquia e dos maçaenses, fazendo posição de força que impeça a tomada de decisões que mais tarde possam trazer fortes prejuízos às autarquias locais em termos financeiros e de responsabilização.
ÁUDIO | Duarte Marques, deputado do PSD na Assembleia Municipal de Mação
Também José António Almeida (PSD), deputado do PSD na Assembleia Municipal de Mação e diretor do Agrupamento de Escolas Verde Horizonte, interveio quanto a este processo.
“A comunidade educativa nem quer ouvir falar em transferência de competências, é algo que até causa urticária. Eu não consigo ver nenhuma mais-valia na forma como a proposta está feita”, disse.
ÁUDIO | José António Almeida, deputado do PSD na Assembleia Municipal de Mação
Manifestando a sua concordância com a posição do presidente da Câmara Municipal, o deputado José António Almeida disse que, se houver obrigação para “entrar neste barco, lamento, foi uma decisão extremamente infeliz”.