Na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Mação, realizada na terça-feira no salão nobre dos Paços do Concelho, foram aprovadas por unanimidade as propostas referentes ao lançamento da derrama municipal e à redução da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). O concelho mantém a taxa mais baixa do país, nomeadamente aplicada a prédios urbanos com redução para 0,275%, abaixo do limite minímo estabelecido.
À semelhança do ano anterior, e do que tem sido prática comum do município, os eleitos da Assembleia Municipal de Mação aprovaram por unanimidade a proposta do ponto 4 – Discussão e votação de proposta de aplicação da taxa para os prédios urbanos. De um limite de 0,3%, Mação reduz para 0,275% a taxa aplicada aos prédios urbanos.
Também no que se refere à redução da taxa de IMI para os agregados familiares atendendo ao número de dependentes, a autarquia procede à redução fixa sobre prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo, estabelecido no artigo 112º – a do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), que diz que “os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução da taxa do imposto municipal sobre imóveis que vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes”.
Segundo o artigo do CIMI, passa a existir uma dedução fixa de 20 euros para agregados com 1 dependente, 40 euros para 2 dependentes e 70 euros para 3 ou mais dependentes no agregado familiar.
“Mais um apoio que nós entendemos que devemos dar aos nossos municípes”, referiu o presidente da CM Mação, Vasco Estrela.
Também foi aprovado por unanimidade o ponto 6 da ordem de trabalhos daquela assembleia, respeitante à devolução de IMI às associações do concelho e às entidades gestoras de ZIF (Zona de Intervenção Florestal).
A medida tem sido aprovada por unanimidade em Assembleia municipal, recorda o autarca maçaense. “A devolução em dobro para as entidades é algo de simbólico”, mas serve como “apoio” da parte da Câmara Municipal. Quanto às associações culturais, recreativas e desportivas do concelho, como forma de reconhecimento do trabalho desenvolvido pelas coletividades o município vai “devolver parte em termos de IMI”.
Lançamento de derrama a empresas com sede fora do concelho
A proposta relativa ao lançamento de derrama municipal foi votada por unanimidade à semelhança das restantes propostas. Assim, a isenção da derrama passa a ser válida apenas para pessoas coletivas com sede fiscal no concelho de Mação, afirmou Vasco Estrela.
“A CM propõe o lançamento de derrama de 1,5 % relativamente às empresas que não têm sede social em Mação”, fazendo por isso “alteração ao que era habitual no concelho”, salientou o autarca.
“Esta questão surge essencialmente porque a CM, seguindo o exemplo de outras autarquias do país, fez uma reclamação/pedido à Autoridade Tributária”, aconselhado pela Associação Nacional de Municípios.
Vasco Estrela referiu-se ao exemplo concreto da EDP, que opera no território maçaense com “centros eletroprodutores que tem no concelho”, referindo-se às três barragens de Pracana, Fratel e Belver. “Isto é uma prerrogativa que estava prevista na lei, de que as empresas cuja atividade também se desenvolva noutros municípios não paguem derrama somente nos municípios onde têm a sua sede social”, frisou.
“A EDP durante anos e anos fez a exploração nos locais espalhados pelo país e depois o município de Oeiras [sede social da empresa] ficava com toda a derrama”, disse com indignação.
Desta feita, “garantindo que as empresas do concelho de Mação que têm cá a sua sede não são tributadas, todas as outras é justo que o sejam, do nosso ponto de vista”, acrescentou o presidente da câmara.