Foto: mediotejo.net

Os membros da Assembleia Municipal de Mação, reunidos em sessão extraordinária na terça-feira, dia 29 de janeiro, aprovaram por maioria social-democrata a proposta do executivo municipal para não assunção das competências previstas nos 9 diplomas sectoriais em vigor desde 1 de janeiro de 2019. Já por unanimidade foi aprovada a proposta de delegação de competências respeitante à Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.

À semelhança do que havia dito em declarações ao mediotejo.net, aquando da reunião de executivo de dia 21 de janeiro, Vasco Estrela (PSD), presidente da CM Mação, explicou a proposta em deliberação, recordando que fora aprovada por unanimidade em sede de executivo camarário a rejeição destas competências, referindo tratar-se de “competências que a autarquia poderia desde já assumir, de forma efetiva, mas é entendimento da Câmara que neste momento não as devemos aceitar por vários motivos”, disse, entendendo ser “uma tomada de posição política” e não uma “fuga às responsabilidades”.

Ainda assim, o edil entende que, havendo motivos contrários a esta decisão poderá ser revertida “daqui por um ano”.

Enumerando e justificando a proposta, o presidente de Câmara mencionou que “o primeiro motivo e o mais importante é porque não nos parece que exista aqui, em nenhuma destas competências, uma efetiva mais-valia para o município e para os munícipes”, fazendo notar também que “por uma questão de princípio, daquilo que foi o passado recente, daquilo que foi dito por mim” e “daquilo que é a perceção que entendo que no futuro vamos ter de decidir, principalmente quanto à educação e à saúde, onde de forma mais ou menos evidente há alguma relutância em que a Câmara possa assumir um maior efetivo de responsabilidade naqueles órgãos”.

Analisando os 9 diplomas sectoriais, Vasco Estrela notou que quanto ao diploma sobre autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, uma vez que “não têm por aí além nenhuma relevância”. Quanto às praias, “tudo o que está previsto no decreto-lei já é hoje assumido pela CMM até para lá daquilo que já fazemos”, disse, salientando que é um diploma muito virado para “as praias balneares marítimas/de costa”.

No domínio da Justiça, “há uma corresponsabilização entre a Câmara e a entidade intermunicipal” e quanto à Associação de Bombeiros “a Câmara já assume hoje 50% da remuneração das equipas e a ANPC os restantes 50%, e portanto não temos nenhuma necessidade, neste momento de aqui vir a assumir maiores responsabilidades”.

Quanto à habitação, no âmbito da habitação social, Vasco Estrela referiu-se a edifício no concelho, “um bloco de apartamentos de habitação social” que “não foi sequer identificado, mas que está completamente ocupado e a ser gerido pelo Instituto respetivo”.

Vasco Estrela voltou a defender a descentralização de competências, mas frisou não ser para já o momento de a CM Mação assumir novas responsabilidades nas matérias que constituem os 9 diplomas sectoriais em vigor desde 1 de janeiro. Foto: mediotejo.net

Já quanto à Loja do Cidadão, Vasco Estrela afirmou que “ao final de um ano ainda não foi possível sequer assinar o protocolo para a Agência para a Modernização Administrativa, porque ainda não houve consenso com os vários institutos e organismos que estão naquele local as responsabilidades de cada um”, entendendo por isso que “neste caso não faz nenhum sentido que a CM possa assumir maiores responsabilidades do que aquelas que já assumiu em algo que nem sequer as entidades que lá estão se conseguem entender”.

No domínio do património imobiliário público sem utilização, o autarca assumiu que “poderá haver matéria para que, no futuro mais próximo do que noutras áreas, possamos vir a assumir mais responsabilidades, porque teremos de ponderar uma ou outra situação que existe no concelho e que poderá ser útil para o município”.

Em relação às vias de comunicação, entende o edil que “é uma área que provavelmente vai dar muita confusão, porque nunca se conseguiu definir com todo o rigor o que é que estamos a falar neste decreto-lei”, sendo que o consenso surge quanto “às vias nacionais que passam dentro dos perímetros urbanos e também tudo o que são licenciamentos (de publicidade e outros) junto dessas áreas e das estradas nacionais”.

Finalmente, no âmbito do diploma referente ao estacionamento público, o presidente de Câmara disse “com total sinceridade” não ver “para já necessidade de a CMM protocolar e fazer uma gestão conjunta daquilo que é o estacionamento público e a fiscalização do mesmo com a GNR”.

Vasco Estrela afirmou ainda não ter “nenhuma objeção à descentralização de competências, pelo contrário sou favorável”, mas entende que “deve haver da parte do Município “um período de adaptação, deixar esperar para ver como as coisas correm noutros locais e noutras Câmaras que provavelmente se sentem mais preparadas e mais habilitadas já a assumir estas responsabilidades e devemos, após este período de alguns meses, de um ano eventualmente, tomar as respetivas deliberações”, disse.

De acordo com os prazos definidos e a legislação, que define que em 2021 as competências passarão efetivamente para as autarquias, Vasco Estrela mencionou a hipótese de convocatória de uma nova Assembleia Extraordinária “em março” para discutir sobre as matérias de educação e saúde e até 30 de junho decidir “em relação a todo o ano de 2020 se queremos ou não assumir desde logo a responsabilidade”.

Pela bancada socialista, o presidente da União de Freguesias de Mação, Penhascoso e Aboboreira, José Fernando Martins (PS) mostrou concordar com a visão do autarca Vasco Estrela (PSD) quanto à elaboração dos decretos-lei, referindo que “os juristas que executaram as portarias não percebem nada disto em termos do funcionamento dos órgãos municipais”, recordando que há “legislação que diz que, obrigatoriamente, os municípios têm de promover sessões de Assembleias Municipais durante fevereiro e facilmente poderiam levar isto por mais três dias para que pudesse ser feita nesse mês”, disse, caracterizando esta situação como “completamente desajustada da realidade”.

Quanto à proposta de não aceitação de competências por parte da Câmara, o presidente da União de Freguesias reconheceu que “a CMM tem toda a legitimidade para esta tomada de decisão” e “se entende que neste momento a melhor decisão é não aceitar esta descentralização, então tem toda a legitimidade, porque é quem governa e sabe perfeitamente se tem condições, se deve ou não deve aceitar”.

Ainda assim, e o mesmo foi levantado pelo deputado António Reis (PS), José Fernando Martins questionou, lançando “repto”, “porque não gradualmente poder vir a aceitar já uma ou duas competências, até para ir ganhando calo e experiência sobre o processo, porque são 21 diplomas que estão em causa e acho que tudo junto será mais complicado do que gradualmente”. O presidente de junta deixou recomendação em nome da bancada do Partido Socialista para que possa “existir uma nota justificativa” dando fundamentação às propostas do executivo para futuras deliberações.

José Fernando Martins (PS) aceitou a decisão tomada pelo executivo, mas sugeriu que pudesse ser aceite gradualmente uma ou outra competência onde a CMM já assumido responsabilidade. Foto: mediotejo.net

Da parte da bancada social-democrata, José António Almeida interveio na linha do que fora dito tanto pelo presidente de Câmara, como pelo presidente da UF Mação, Penhascoso e Aboboreira, e disse ser “lamentável e incompreensível que o enquadramento legislativo remeta para prazos que ninguém entende”, uma vez que “este tipo de atos têm uma logística e despesa associada, quando podiam fazer as coisas com serenidade” havendo a obrigatoriedade de reunião ordinária de Assembleia Municipal em fevereiro.

O deputado disse perceber o que os deputados do PS referiram, mas disse não concordar. “Há claramente uma leitura política desta matéria, quanto ao timing, à forma, e eventualmente aos propósitos, podia e devia ser feito de outro forma: com tempo, mais abrangência e discussão, e não havia necessidade de fazer as coisas à pressa”, afirmou.

Por outro lado, disse não ter a certeza “que o Governo saiba que meios tem para fazer estas transferências”, tendo em conta a proximidade “a um período quase pré-eleitoral” e por isso “era mais sensato esta discussão ser feita num período pós-eleitoral”, concluiu.

O ponto de não aceitação destas competências para as autarquias locais foi aprovado por maioria, com abstenção da bancada do PS. Em reunião de executivo, o PS havia aprovado a rejeição de competências, sentido de voto que alterou.

Por outro lado, foi aprovada por unanimidade a proposta de transferência de competências para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, relativamente aos diplomas no domínio da promoção turística interna sub-regional, da Justiça, das Associações de Bombeiros (passa a participar na definição da rede de quartéis de bombeiros voluntários e elaboração de programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários), e por fim no domínio dos projetos cofinanciados por fundos europeus e programas de captação de investimento.

Vasco Estrela frisou que muitas competências “já são feitas e assumidas pelas Comunidades Intermunicipais” à exceção do domínio dos quartéis de Bombeiros e da Justiça, acrescentando ter havido consenso no sentido de os 13 municípios da CIMT “para proposta para esta assunção de competências,porque bastaria que uma Assembleia Municipal se pronunciasse em sentido contrário e toda a comunidade ficaria inibida de exercer estas competências”.

O autarca disse ser seu entendimento que “nenhuma dessas competências está a ser assumida em concreto pela Câmara Municipal e não há aqui nenhum prejuízo para os munícipes e deve ser esse o princípio básico neste domínio”, entendendo o executivo que “deve haver esta transferência para a CIMT”.

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Joana Rita Santos

Formada em Jornalismo, faz da vida uma compilação de pequenos prazeres, onde não falta a escrita, a leitura, a fotografia, a música. Viciada no verbo Ir, nada supera o gozo de partir à descoberta das terras, das gentes, dos trilhos e da natureza... também por isto continua a crer no jornalismo de proximidade. Já esteve mais longe de forrar as paredes de casa com estantes de livros. Não troca a paz da consciência tranquila e a gargalhada dos seus por nada deste mundo.

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