O Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano 2023 do Município de Mação mereceram os votos favoráveis da bancada do Partido Social Democrata mas o Partido Socialista optou pela abstenção. Os documentos previsionais já haviam sido aprovados por maioria PSD em sede de executivo camarário, na reunião de 23 de novembro, tendo contado com voto contra do vereador Nuno Barreta (PS).
Na reunião de Câmara, o vereador da oposição apresentou declaração de voto referindo que o executivo PSD “não teve a capacidade de visão e perceção das dificuldades que se avizinhavam com a pandemia, e ao invés partiu ao ataque denegrindo quem de algum modo percecionava a eventual pandemia que estava a chegar. Estamos neste momento, num momento que não querendo fazer a comparação com a época pré-pandémica, todos os astros apontam para que o caminho delineado seja ao encontro da recessão económica, do agravar das condições socioeconómicas das famílias (onde se incluem as famílias maçaenses)”.
Nuno Barreta afirmou ainda que “perante todas as adversidades previsíveis, governar à vista, sem planeamento, não é de todo a opção de um bom gestor” e que à autarquia cabe “jogar na antecipação, proteger, ajudar as nossas gentes”, apontando algumas medidas como apoios às IPSS e lares do concelho com pagamento da fatura da água e taxas, investir em energias renováveis e reduzir o consumo energético em edifícios municipais, e ainda tomar medidas para acolher novos médicos no concelho, face à falta de médico de família já em três freguesias (Amêndoa, Carvoeiro e Envendos) e à proximidade de idade da reforma dos que ainda se encontram no ativo.
Quanto ao orçamento, Vasco Estrela, presidente da Câmara de Mação, referiu que encerra um aumento na ordem dos 16,5% em relação ao orçamento inicial apresentado para o ano 2022, em termos análogos, sendo certo que o orçamento em vigor está já próximo dos 15 milhões de euros, na prática, idêntico ao que se prevê para o próximo ano.
“Esperamos incorporar neste orçamento o saldo de gerência, que rondará os 2,5 ou 3 milhões de euros”, referiu Vasco Estrela à comunicação social, explicando que o orçamento em 2023 se situará nos 16 milhões de euros, com um aumento de 2,2 milhões de euros.
O autarca referiu que este aumento se deveu à incorporação de empréstimo contratualizado e que não estaria ainda visado pelo Tribunal de Contas, ainda que não esteja a contar utilizar esse valor.
Também se incluem os valores respeitantes à transferência de competências, nomeadamente na área da Educação e o aumento de cerca de 600 mil euros de transferências por via do Orçamento de Estado.
Recordando o processo de transferência de competências, processo sobre o qual o autarca maçaense tem sido voz crítica pela forma como tem sido conduzido e imposto aos municípios, lembrou que desde abril que a autarquia foi obrigada a assumir as competências na área da Educação.
Quanto à área da saúde, deixou claro que não aceitará essa transferência a menos que seja obrigado a tal. “Nunca assinarei esse auto de transferência enquanto a postura do Ministério da Saúde for a mesma que tem sido até à data, a não ser que a Câmara tome uma decisão contrária a esta vontade. Por minha iniciativa nunca assinarei, porque acho que os pressupostos estão errados, o Município de Mação foi destratado relativamente à apresentação da proposta, com não contabilização de custos que temos e tivemos ao longo dos anos e com clara discriminação”, justificou.
Na ação social, entende que existe “discriminação negativa” não só quanto a Mação, como a muitos outros municípios, mas estão já em marcha os procedimentos para que a 1 de janeiro de 2023 seja efetiva a assunção desta competência em todo o país, sendo que a par de Mação, no distrito de Santarém, entrarão também Abrantes, Benavente e Coruche.
O orçamento, disse, não foge à “matriz” do executivo social democrata e do que havia sido definido para o próximo ano, mas que tem preocupação relativa à situação económica e social. “Estamos com muito cuidado a monitorizar a questão das IPSS no concelho, sabendo que muitas estão a passar por situações de alguma complexidade e que não se deve somente à questão dos custos com a água, porque também todos sabiam que a Câmara de Mação já aderiu à empresa Tejo Ambiente há cerca de um ano e meio e que iria ser um custo que teriam de suportar, e mais cedo ou mais tarde teriam de se adaptar a esta circunstância”, notou.
Vasco Estrela entende que, passando as IPSS do país por dificuldades “com custos de contexto com gás, água e eletricidade com aumentos brutais”, a autarquia deverá estar ao lado na resolução dos problemas, mas que caberá ao Governo agir em conformidade, uma vez que tem especial responsabilidade uma vez que as IPSS se substituem ao Estado no apoio aos mais vulneráveis e idosos, algo que, recorda, está plasmado na Constituição da República. “A Câmara de Mação estará, como sempre esteve, ao lado das instituições, mas sempre com conta, peso e medida e com as devidas cautelas que o assunto merece”, notou.
Para 2023 a autarquia pretende concretizar um conjunto de obras importantes para o desenvolvimento do concelho, caso da conclusão do piso 0 do Museu de Arte Pré-Histórica e do Sagrado do Vale do Tejo, já em execução, havendo expetativa de iniciar a requalificação urbana da vila de Cardigos no primeiro trimestre, bem como a requalificação da entrada norte na vila de Mação.
Também será concluída a requalificação da praia fluvial de Ortiga e espera-se iniciar durante o próximo ano a requalificação da Escola Básica e do Jardim de infância de Mação (blocos A e B).
“A nossa ação não se encerra nestas obras, mas são as que têm maior impacto e visibilidade”, notou.
Fez ainda um aparte sobre as AIGP (Áreas Integradas de Gestão da Paisagem), “não vem muito referido” no plano de atividades por estar delegado na Aflomação a sua implementação, coordenação, execução e gestão, “entendi não referi-lo abundantemente no documento. Contudo faço votos que todas as nossas expetativas possam vir a ser correspondidas com as OIGP que irão corporizar essas AIGP no concelho. Espero que nesse projeto fundamental para o desenvolvimento do concelho, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento ambiental e proteção das pessoas contra os incêndios e sustentabilidade de todo este território, se possa vir a concretizar”, concluiu.
Segundo os documentos previsionais a receita prevista para o ano de 2023, totaliza 15.093.065,00 euros, sendo que, 11.016.152,00 euros constituem receitas correntes, 4.076.913,00 euros são receitas de capital.
As receitas correntes representam 72,99 % da receita total orçada, contribuindo as receitas de capital com 27,01%.
Cerca de 73 % da receita orçamentada corresponde a receita corrente, sendo de destacar neste âmbito o predomínio das rubricas das transferências correntes, impostos diretos e venda de bens e serviços que perfazem cerca de 98,80% das receitas correntes municipais e cerca de 76,35% da receita total.
Por sua vez, a receita de capital, representa cerca de 27% da receita total estimada para 2023, destacando-se neste grupo as transferências de capital (FEF Capital, CENTRO 2020, PDR 2020 e OE), que representam 20,62% da receita total e 76,35% da receita de capital
O orçamento inicial da despesa proposto totaliza o montante de 15.093.065,00 euros, sendo que 10.758.687,00 euros correspondem a despesas correntes e 4.334.378,00 euros correspondem a despesas de capital. As despesas correntes representam 71,28 % da despesa total orçada, contribuindo as despesas de capital com 28,72%.
Dos 71,28 % da despesa orçamentada corresponde a despesa corrente, sendo de destacar neste âmbito o predomínio das rubricas aquisição de bens e serviços, despesas de pessoal e transparências correntes que perfazem cerca de 97,49 % das despesas correntes municipais e 61,49 % da despesa total. A aquisição de bens e serviços foi calculada pelo impacto na economia portuguesa da taxa de inflação prevista no OE 2023 prevista de 5%.
A despesa de pessoal reflete o impacto do acréscimo da entrada de 42 trabalhadores (no total) para os quadros de pessoal do Município, provenientes da transferência de competências da Educação em abril de 2022.
Por sua vez, a despesa de capital, representa cerca de 29% da despesa total estimada para 2023, destacando-se neste grupo da aquisição de bens de capital que representam 26,70 % da despesa total e 98,85% da despesa de capital em que nesta rubrica esta representado o montante de investimento que o Município tem previsto diversos investimentos de obras em curso e previstas para 2023.
No que diz respeito às Grandes Opções do Plano (GOP), a proposta para 2023, apresenta um valor global definido de 5.110.543,00 euros sendo que as GOP são constituídas pelo Plano Plurianual de Investimentos (PPI), 4.029.919,00 euros e pelas atividades mais relevantes (AMR), 1.080.624,00 euros.
Quanto às linhas de ação do executivo municipal da Câmara Municipal de Mação, destaca-se na Ação Social e Saúde, uma maior atenção por parte da autarquia nestes setores. Com a descentralização de competências e assunção da área da ação social já em janeiro de 2023, o município não descarta aumentar os apoios sociais já disponibilizados, e até criar outros, “se a situação o exigir”
Na área da Saúde, há uma “evidente e forte preocupação dos responsáveis da autarquia, em virtude da circunstância a que somos totalmente alheios”, pelo “flagelo da falta de médicos, realidade que já há muitos anos afeta inúmeros concelhos portugueses”.
“Devia exigir uma responsabilização dos governantes do nosso país, únicos responsáveis pela degradação a que assistimos, obrigar-nos-á a tomar medidas locais e específicas para que os cidadãos deste concelho tenham acesso a cuidados médicos”, refere a autarquia, reconhecendo que apesar de não ter responsabilidade nenhuma pela situação e pela sua resolução, “se nada fizermos, dificilmente conseguiremos que as pessoas tenham acesso àquilo que o Estado tem obrigação de lhes proporcionar”.
Ainda assim, pode ler-se no documento, “não deixaremos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance, tentando não entrar no «leilão», para que a nossa população tenha médico. Entendemos que não devemos excluir qualquer solução que ajude a resolver e/ou mitigar o problema. Assim, se necessário, recorreremos ao setor privado ou social, de modo a garantirmos acesso aos cuidados de saúde que a nossa população precisa, promovendo um dos princípios e direitos básicos defendidos pela Constituição Portuguesa: o direito à proteção da Saúde”.
Na Educação e Cultura, após a assunção de competência em abril, a autarquia prevê manter a sua “postura de sempre, colaborativa e facilitadora junto do Agrupamento de Escolas e assim continuará a ser também,
com os amplos apoios à comunidade educativa a serem mantidos”.
Em termos de obra, salienta-se a conclusão da requalificação do Piso 0 do Museu de Arte Pré-Histórica e do Sagrado do Vale do Tejo, e também se prevê a reabilitação pavilhões A e B da EB1 de Mação.
Prevê-se ainda a conclusão do livro da Monografia do Concelho de Mação, bem como o início das obras de construção do Núcleo Museológico de Envendos e o arranque da iniciativa “Conversas de Praça” com tertúlias com personalidades de âmbito nacional, regional e local.
Na linha de ação da Floresta e Paisagem, pretende-se em 2023 alcançar “perspetivas muito concretas relativamente àquilo que as AIGP podem vir a ser, no e para o nosso território”, com a autarquia a comprometer-se a cumprir com o seu papel para que “os objetivos sejam alcançados”.
Durante a Assembleia Municipal de Mação, esta quarta-feira 21 de dezembro, o vice-presidente António Louro explicou aos deputados as políticas municipais para a floresta e paisagem e o ponto de situação relativamente às AIGP.
Em termos de Empreendedorismo e Desenvolvimento Económico, espera a autarquia que os constrangimentos legais sejam ultrapassados com a revisão do PDM, e iniciar a expansão da Zona Industrial das Lamas, na vila de Mação.
Com a revisão do PDM também é objetivo neste mandato conseguir ter terrenos com aptidão industrial nas sedes de freguesia do concelho. Além disso, os apoios aos empresários, prática ao longo dos anos, continuarão a acontecer, quer seja através do apoio prestado no âmbito do GEMA ao empreendedorismo, quer seja através do apoio efetivo ao investimento, quer em equipamento e instalações.
No campo da Regeneração Urbana, a autarquia pretende cumprir “o compromisso de reabilitar o espaço urbano das localidades”, e neste campo deverá avançar a requalificação da vila de Cardigos.
No Turismo, pretende-se cumprir com alguns dos compromissos tomados pela autarquia, nomeadamente a conclusão da reabilitação da Praia Fluvial de Ortiga; conclusão da Zona de Lazer de Barca da Amieira; apoio à Zona de Lazer de Poço Mourão; criação do circuito Norte-Sul de Mação (Pedestres GR – BTT e TT); circuito pedonal – Espelho de Água, Praia Fluvial de Ortiga; criação de circuitos de orientação permanentes nas praias fluviais.
Mantém-se ainda o apoio ao associativismo, para que as associações “possam continuar a desempenhar o extraordinário papel que têm desempenhado no concelho”.
Na linha das Obras/Património a autarquia prevê a concretização de um conjunto de intervenções no concelho, nomeadamente a conclusão da reabilitação urbana em Carvoeiro; conclusão da eficiência energética nas Piscinas Cobertas; conclusão da reabilitação do Piso 0 do Museu de Arte Pré-Histórica e do
Sagrado do Vale do Tejo; início da 1ª fase de reabilitação urbana em Cardigos; início da 1ª fase de reabilitação da entrada Norte de Mação; conclusão da estrada Capela/Pereiro – Carvoeiro; apoio na requalificação das instalações sanitárias públicas em Carvoeiro; apoio na construção de cobertura junto ao Salão Multiusos em Envendos.
Do lado da bancada do Partido Socialista, que acabou por se abster na votação, José Fernando Martins, definiu o orçamento como sendo “na linha dos anteriores” , referiu o montante de 300 mil euros para a recuperação do Castro de São Miguel, a aquisição dos terrenos na Zona Industrial das Lamas e perguntou ao executivo municipal o que está pensado para a requalificação da entrada Norte da vila de Mação, dando conta de um montante de 900 mil euros.
O deputado municipal socialista, Daniel Jana colocou também algumas questões, designadamente sobre a verba destinada à Cultura e sobre a comparticipação da Câmara Municipal na ampliação da creche da Santa Casa da Misericórdia de Mação, em 50%. E a deputada do mesmo grupo municipal, Carla Loureiro pediu a palavra para dizer que a apresentação do orçamento “é magnífica” no entanto, no seu entender “para a próxima” sugeriu que as folhas em papel ocupassem “frente e verso” com a informação no sentido de haver alguma poupança.
Falando da área da Saúde, a deputada socialista reconheceu não ser a Câmara Municipal “responsável ” pela falta de médicos mas imputou responsabilidades ao executivo no que toca “à criação de condições de atratividade” para a fixação desses profissionais. E apelou a que a Câmara Municipal “pressione” as entidades responsáveis.
Considerou ainda a existência de “uma ausência efetiva” no Orçamento “para apoiar as IPSS” dando conta de, no momento atual, sofrerem dificuldades para a aquisição de bens essenciais.
Por último, da bancada do PSD, José António Almeida, que dividiu a análise dos documentos em três critérios distintos – técnico, formal e material – considerou os documentos previsionais “adequados ao tempo” e afirmou haver “honestidade política” no Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano 2023.
E ainda sem conhecer o sentido de voto da bancada do PS deixou um desafio a quem não concordou com a listagem dos documentos: “o que tiro e o que ponho? Ou seja, novas propostas”.
Por unanimidade, a Assembleia Municipal de Mação já havia aprovado em setembro a taxa de 0,3% para o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a aplicar a prédios urbanos em 2023, com uma dedução fixa de 20 euros para agregados familiares com um dependente, 40 euros para dois dependentes e 70 euros para três ou mais dependentes.
Foi ainda aprovada a manutenção de 4% da participação variável no IRS a liquidar em 2023, relativamente aos rendimentos dos munícipes do ano de 2023.
A isenção da taxa de derrama continua a ser válida apenas para pessoas coletivas com sede fiscal no concelho. Para as empresas que não têm sede social em Mação foi novamente aprovado o lançamento de uma taxa de derrama de 1,5% sobre o lucro tributável.
No âmbito da política fiscal proposta para o ano 2023, foi também aprovada por unanimidade a devolução do montante pago em IMI às associações culturais, desportivas e recreativas do concelho, bem como a proposta de devolução do dobro de montante pago em IMI às entidades gestoras de Zonas de Intervenção Florestal (ZIF).