No primeiro ponto relativo à carga fiscal, foi aprovado por unanimidade a participação variável do IRS de 4% a liquidar em 2024. Em 2021 foi praticado um valor de 2,5%, tendo aumentado em 2022.
A segunda proposta foi a de aplicação e fixação de uma taxa de 0,30% de IMI para os prédios urbanos mantendo-se o valor praticado em anos anteriores.
Recorde-se que, até 2017, Mação praticava uma taxa de 0,275%, minorando a taxa 8,3% nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 25 da Lei nº75/2013, de 12 de setembro, o que fez com que fosse durante os últimos anos o concelho a praticar a taxa de IMI mais baixa do país, abaixo do mínimo estabelecido.
Quanto aos prédios degradados/devolutos, e conforme sugestão dos eleitos do PS em sessão anterior para distinção dos prédios devolutos e agravamento da taxa de IMI, Vasco Estrela, presidente da CM Mação, disse esperar na próxima sessão de Assembleia Municipal apresentar a listagem de prédios devolutos da sede de concelho e restantes sedes de freguesia.
O autarca disse que a Assembleia tem que discutir o tema “de forma cautelosa” e que deve existir equidade na forma como o tema é tratado. “Temos de definir bem critérios objetivos (…) nalguns concelhos, que se aplicou numa determinada localidade, as coisas não resultaram, abandonaram a ideia. Mas acho que devemos sinalizar e ter um levantamento, além dos mais de 60 prédios degradados que temos identificados em Mação, temos de perceber o que há mais no concelho. É importante para pressionar as pessoas e sentirem que têm ali um problema e que estão a causar problemas a outros. Ainda este verão tivemos de fazer intervenções chatas nalguns sítios, porque os proprietários e inclusive Estado se estão a borrifar para a situação”, indicou.
Foi também aprovada por unanimidade a manutenção da redução da taxa de IMI para os agregados familiares atendendo ao número de dependentes, tal como o praticado em anos anteriores. Sendo uma prorrogativa do CIMI, no artigo 112º, estabelece-se que famílias com 1 dependente têm direito a uma redução fixa de 20 euros, 2 dependentes a uma redução fixa de 40 euros, e 3 ou mais dependentes uma redução de 70 euros. Os dependentes não são só os filhos, podem ser os pais, idosos ou outros dependentes a seu cargo.
A Assembleia Municipal votou igualmente por unanimidade o lançamento de taxa de derrama de 1,5% sobre lucro tributável a sujeitos passivos/empresas que não têm sede social no concelho de Mação, algo que “tem sido política nos últimos anos” no município. Em causa estará o recebimento por parte da autarquia de um valor a rondar os 40 a 70 mil euros.
A fechar as propostas de política fiscal para o ano 2023, foi aprovada por unanimidade a devolução do montante pago em IMI às associações culturais, desportivas e recreativas do concelho de Mação.
“Tem sido habitual, há muitos, devolver o IMI que as associações pagam em cada ano. Que lhes possa ser devolvido este valor, fruto daquilo que é o seu extraordinário trabalho em prol do nosso concelho e o esforço que fazem para manter vivas estas associações”, indicou Vasco Estrela.
José Fernando Martins (PS) lembrou o pedido de levantamento sobre os valores e que associações receberam esta verba nos anos anteriores, e que até ao momento não foi entregue. Vasco Estrela comprometeu-se entregar essa listagem ainda durante a sessão.
Por seu turno, o socialista José Fernando Martins, também presidente da UF Mação, Penhascoso e Aboboreira, pretendeu ainda saber se a mensagem tem sido passada a todas as associações e se todas elas estão a aproveitar. “Existe alguma associação que possa ter este enquadramento e que até não faz o pedido por desconhecimento?”, questionou.
Vasco Estrela esclareceu que este apoio dado às associações com a devolução do IMI, disse pensar que “quase todas saberão” uma vez que o apoio “terá seguramente 10 anos ou mais”.
Notou que possam andar algumas pessoas distraídas sobre esta matéria, ainda assim, mas que compete a cada um, incluindo presidentes de junta de freguesia, lembrar sobre esta oportunidade.
Carla Loureiro (PS) deixou sugestão para que se comunique e divulgue a medida, fazendo uso das redes sociais.