O Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, revelou esta sexta-feira, dia 20 de dezembro, que o Estado Português desistiu do recurso relativo à sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que deu razão ao município de Mação quanto à distribuição das indemnizações referentes aos incêndios de 2017. O MAI afirmou que “o contencioso já não existe” e que “desistir do recurso faz parte da vontade manifestada por todos de olhar para o futuro”. Já o autarca da CM Mação, Vasco Estrela, adjetivou este anúncio como “um bom momento” que marca “o fim de um ciclo” e disse sentir-se “aliviado” por tal.
Recorde-se que a Câmara de Mação avançou com providência cautelar, interposta em outubro de 2018, por entender que houve discriminação na distribuição dos apoios aos municípios afetados pelos incêndios de 2017, sendo que para Mação apenas estavam designados apoios a 60% e aos restantes municípios 100%. Os prejuízos no concelho – o que te teve maior área ardida no país nos últimos dois anos – de domínio público/infraestruturas, resultantes dos incêndios de 2017, foram contabilizados na ordem dos 3 milhões de euros.
Em julho deste ano, o Tribunal de Leiria deu razão ao município maçaense devido à exclusão do concelho do Fundo de Solidariedade Europeu e pelo tratamento desigual, tendo anulado o aviso de lançamento dos apoios e obrigado ao lançamento de um novo concurso público. Ainda assim, o Estado decidiu avançar com recurso do julgado, ainda que já tivesse iniciado o cumprimento da sentença com a abertura de novo concurso.
Foi então colocado, esta sexta-feira, um ponto final em todo este processo, assim que o MAI informou que o Estado retirou o recurso sobre a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, tendo sublinhado o fim deste contencioso, que garantiu já não existir.
Da parte do Município de Mação, o autarca Vasco Estrela manifestou agrado pela decisão ora anunciada pelo governante. “Efetivamente foi um bom momento, no sentido em que termina aqui um processo que provavelmente nunca deveria ter acontecido. Mas como também disse, não vale a pena revisitar aquilo que foi dito e aquilo que foi escrito”, afirmou, acrescentando que a autarquia agiu “no sentido de defender a população do concelho e o município”.
“Termina aqui hoje um ciclo, o que está para trás, está para trás. Sinto-me aliviado por este processo terminar e o que é importante agora é olhar para o futuro, para evitar que mais alguma vez possamos estar em cerimónias como estivemos aqui hoje. Apesar do enorme gosto em receber membros do Governo no meu concelho, não os gostaria de receber nunca mais por estes motivos”, concluiu Vasco Estrela.
O autarca lembrou o “desígnio” assumido durante a sua tomada de posse, após as eleições autárquicas de 2017, em que se comprometeu com a luta para que “fosse feita justiça ao concelho de Mação”. “Hoje, posso dizer que tenho cumprida essa missão com tudo aquilo que foi provado, dito, escrito, e as evidências que o país conhece (…) Ponto final, parágrafo. O assunto terminou”, disse, na abertura da sessão sobre os resultados do FSUE, que aconteceu no auditório do Centro Cultural Elvino Pereira, em Mação.
37,7 ME do FSUE para 38 municípios afetados pelo fogos de 2017. Apoio global representa 650 ME
Eduardo Cabrita, Ministro da Administração Interna, acompanhado da Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, participou esta manhã, em Mação, na sessão de apresentação dos resultados do Aviso do Fundo de Solidariedade da União Europeia quanto aos incêndios ocorridos entre julho e outubro de 2017. Tal traduziu-se num apoio de 33,7 ME a 38 municípios para restabelecimento de infraestruturas municipais afetadas.
Destes 38 municípios, 33 da região Centro e 5 da região Norte do país, beneficiaram diretamente do apoio do FSUE, sendo que o valor inicial previsto era de 24,1 milhões de euros. Graças à boa execução dos fundos por parte dos municípios envolvidos, conseguiu-se um acréscimo de 9,6 milhões, conforme explicou a Ministra Ana Abrunhosa aos jornalistas, após a sessão.
“Inicialmente o peso dos municípios no apoio era de 50%. E, porque executaram bem, apesar de toda a burocracia e do curto espaço de tempo, o peso hoje dos municípios neste apoio é de 70%. […] Tivemos um acréscimo de 9,6 milhões de euros que inicialmente não estavam previstos para os municípios e que hoje estão pagos. Nós estamos a falar de valores já pagos aos municípios”, concluiu.
Estes apoios foram destinados à recuperação de sistemas de comunicações, transportes, distribuição e abastecimento de água e águas residuais, equipamentos urbanos, entre outros.
Além da verba de 33,7 milhões de euros destinados aos municípios, o FSUE apoiou outras entidades como o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e a Proteção Civil, com uma verba de 16,9 milhões de euros, para reposição dos meios de combate aos incêndios e limpeza das áreas florestais ardidas. Portugal utilizou na íntegra os 50,6 milhões de euros deste fundo disponibilizado pela União Europeia, sendo que 67% da verba foi destinada aos municípios e os restantes 33% a outras entidades.
Além das verbas oriundas do FSUE, as infraestruturas e equipamentos municipais afetados pelos incêndios de 2017 foram apoiadas em 100% pelo Programa Operacional Regional do Centro e pelo Fundo de Emergência Municipal (FEM).
Ana Abrunhosa, Ministra da Coesão Territorial, disse que se se contabilizar “o apoio às habitações, às empresas e aos municípios, nós estamos a falar de 650 milhões de euros. Neste valor, o maior bolo é do Orçamento do Estado”.
A ministra fez saber que, só nos incêndios rurais de outubro de 2017 houve mais de 500 empresas com prejuízos, e só para as primeiras habitações foram disponibilizados mais de 60 milhões de euros, além dos equipamentos e infraestruturas municipais.
“Este apoio, que globalmente representa 650 milhões de euros, compensa, alivia os danos que todos sofremos, quer na região Norte, quer na região Centro. Mas, como o senhor ministro [Eduardo Cabrita] dizia, a opção do Governo e do país tem de ser investir na prevenção, para evitar que depois tenhamos de andar a recuperar danos”, sustentou.
A governante não quis deixar de sublinhar a solidariedade da União Europeia perante esta calamidade que marcou profundamente o país em 2017. “Temos de estar cada vez mais preparados e organizados para intervirmos face a uma calamidade, e hoje estamos. Já temos mecanismos de apoio para rapidamente atuar sempre que existam calamidades”, frisou.
c/ Lusa