O grupo de trabalho que vai definir a forma como devem ser avaliadas, para efeitos de IMI, as barragens, parques eólicos e parques solares fotovoltaicos terá até aos primeiros dias de maio para entregar a sua proposta. As barragens de Belver e Pracana, em Mação, por exemplo, foram reavaliadas em mais 25 milhões de euros, após o município ter contestado judicialmente os valores propostos pela Autoridade Tributária.
O prazo para a apresentação das recomendações ao Governo consta de um despacho assinado pelo ministro das Finanças, Miranda Sarmento, e publicado a 10 de janeiro em Diário da República, que indica também a composição do grupo de trabalho.
“As recomendações […] são apresentadas ao Governo no prazo de quatro meses contados desde a publicação deste despacho”, lê-se no diploma, o que significa que o grupo de trabalho liderado por Dulce Neto, juíza conselheira e antiga presidente do Supremo Tribunal Administrativo, terá até à primeira semana de maio para fazer a sua proposta.
A intenção do Governo em criar este grupo de trabalho foi anunciada pelo ministro das Finanças em 26 de junho, durante uma audição no parlamento, tendo Joaquim Miranda Sarmento referido que o objetivo é chegar a uma “solução técnica e estrutural” para alterar o código de IMI relativo à avaliação das barragens e outros centros eletroprodutores.
No preâmbulo do despacho, refere-se que a avaliação e tributação dos centros eletroprodutores (designadamente, as centrais hidroelétricas, parques eólicos e parques solares fotovoltaicos) em sede do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) “tem suscitado várias dúvidas e sido objeto de numerosos litígios administrativos e judiciais”.
O Código do IMI prevê que, quando a fórmula de avaliação de prédios comerciais, industriais ou para serviços se revele desadequada, estes sejam avaliados pelo método do custo adicionado do valor do terreno. Porém, aquele código não densifica o conceito de custo para efeitos avaliativos, “o que tem suscitado uma profusão de entendimentos divergentes, nomeadamente quanto aos elementos a considerar no âmbito dessa avaliação”.
É o que tem acontecido no caso da avaliação das barragens, que tem sido feita com base no entendimento de que equipamentos (como as turbinas) não devem ser classificados como prédio, por extravasarem o conceito de prédio fiscal.
No entanto, e na sequência de um despacho do último secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do anterior Governo, há lugar a uma nova avaliação quando a primeira é impugnada pelas autarquias que entendem que aqueles equipamentos dever ser considerados.
Segundo o diploma agora publicado, integram ainda o grupo de trabalho Luís Máximo, do gabinete da secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, que assegura as funções de secretário técnico e dois representantes da Autoridade Tributária e Aduaneira. Estão ainda representadas, com um elemento cada, as seguintes entidades: Agência Portuguesa do Ambiente, organismos representativos dos avaliadores, Laboratório Nacional de Energia e Geologia e Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
O grupo de trabalho integra também, como observadores, representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Portuguesa de Energias Renováveis.
De referir que o PS avançou entretanto com um projeto de lei que visa clarificar regras e conceitos da tributação em sede de IMI dos centros eletroprodutores de energias renováveis.
Barragens de Belver e Pracana em Mação reavaliadas em mais 25 ME – câmara
As barragens de Belver e Pracana, em Mação, foram reavaliadas em mais 25 milhões de euros, anunciou em outubro o município, que tinha contestado judicialmente os valores propostos pela Autoridade Tributária para efeitos de cobrança do IMI.
“Estamos a falar, de grosso modo, de mais 25 milhões de euros (ME) que o município de Mação poderá vir, não é obviamente a receber, mas a receber uma percentagem desse valor, de acordo com o IMI que for estipulado, uma vez que a barragem da Pracana teve um aumento de 26 para 33 ME e a barragem da Ortiga de 16 para 34 ME, mais do dobro, portanto”, disse, na ocasião, o então presidente da Câmara de Mação, Vasco Estrela.
Em junho, o autarca tinha anunciado a entrada de uma ação judicial para impugnação da avaliação inicial das barragens de Belver/Ortiga (no rio Tejo) e da Pracana (rio Ocreza) por não concordar com o valor.
Vasco Estrela salientou na altura que o valor da avaliação podia ser “duas ou três vezes” superior ao proposto inicialmente e, com isso, influenciar o montante a cobrar em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o que em outubro se confirmou, após reavaliação.
“Realmente houve o pedido de impugnação. Nessa sequência foi feita uma nova avaliação, o que, de acordo com os novos critérios, fez com que o valor das barragens, no caso concreto de Mação, tivesse um incremento substancial”, disse o então autarca, destacando a importância das verbas a reverter para o município.
“Como alguém disse uma vez, é só fazer as contas (…) sendo certo que o valor não será todo para Mação, uma vez que terá de ser repartido também pelos outros municípios, de acordo com aquilo que foram as deliberações da secção de municípios com energias renováveis, onde foi consensualizado uma forma de repartição desses valores”, declarou.
Vasco Estrela reforçou a importância da nova reavaliação, tendo em conta a dimensão e “previsibilidade” desta fonte de receita, mas afirmou ser necessário “aguardar e perceber como é que a concessionária vai reagir” à nova avaliação.
“Portanto, temos de aguardar, mas penso que, para o futuro, será uma fonte de receita importante para a Câmara de Mação e também para as outras câmaras que são abrangidas por estas barragens e que podem vir a receber também o valor correspondente àquilo que têm direito, de acordo com os critérios que estão estabelecidos”, afirmou.
Ainda segundo Vasco Estrela, tal “significa que 50% do montante será para os municípios onde estão implementados os equipamentos”, como o paredão, as comportas e todas os edifícios necessários ao funcionamento da barragem, e os remanescentes 50% serão repartidos pelos municípios que têm a área inundável.
Questionado sobre se o município fecha aqui o contencioso com a Autoridade Tributária nesta matéria, o autarca disse que o valor da reavaliação foi ao encontro das expectativas.
“Está dentro daquilo que eram as nossas expectativas e o que nós achávamos que poderia ser o justo valor destas barragens e, portanto, estamos naturalmente satisfeitos, porque de alguma forma foi feita a justiça”, declarou.
O autarca disse ainda que “valeu a pena o esforço” e “lutar” por esta questão.
“É uma boa fonte de receita que tem um caráter de previsibilidade muito grande e, portanto, permitirá que as câmaras possam ter alguma segurança para muitos dos projetos que possam vir a fazer e nos seus orçamentos contarem com esta receita”, frisou.
O ex-presidente da Câmara de Mação, que deixou o cargo esta semana para assumir a vice-presidência da CCDR Centro, afirmou ainda que, além das centrais hidroelétricas/barragens, a secção das Energias Renováveis da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que Mação integra, pediu também a avaliação em sede de cobrança de IMI de outras formas de produção de energias renováveis, como as centrais fotovoltaicas e parques eólicos.
