Com um novo governo, o panorama político do país tem sido de uma incapacidade de construir pontes e consensos da parte do mesmo, além de um conjunto erros de comunicação e abusos de autoridade para quem não tem maioria. Mas o Parlamento está a fazer o seu trabalho.
O PS conseguiu aprovar o fim das portagens, a partir de 2025, nas antigas SCUT (auto-estradas sem custos para os utilizadores) contra a vontade do Governo e a proposta do PSD e CDS para a redução gradual foi rejeitada. Isto significa que, nomeadamente, no que concerne ao nosso território, a A13 e A23 ficam livres de portagens.
Sobre a eliminação das portagens em autoestradas, tive a oportunidade de fazer uma intervenção no Plenário, a 2 de maio, no âmbito do encerramento do debate dos Projetos de Lei (PS, BE, PCP) e de Resolução, uma medida aprovada na generalidade e que se reveste de extrema importância na promoção da competitividade das nossas empresas – por exemplo, indústria e turismo – como também pode aumentar a competitividade do nosso país com a vizinha Espanha.
Esta é uma medida de justiça e coesão, que atesta a coerência do Partido Socialista em relação a esta matéria uma vez que já em campanha eleitoral, o secretário-geral Pedro Nuno Santos anunciou que a abolição das portagens da A4, A13, A13-1, A23, A24, A25 e A28, seria uma das primeiras medidas do seu governo. Foi também com o PS que se baixou em 65% do valor das portagens do interior e do Algarve, implementadas em outubro de 2011 pelo PSD-CDS.
É bom não ter memória curta e referir que o PSD e o CDS propuseram, neste debate, uma recomendação para estudar o que já está estudado e contabilizar o que já está contabilizado e propor descontos sem metas ou percentagens. Na região do Médio Tejo sabemos bem da importância da A13 e da A23, e como elas são uma forma de coesão. Quem conhece o nosso território sabe como esta medida era central.
As contas já estão feitas. Esta é uma iniciativa que tem um custo estimado de 157 milhões de euros e pelo Governo de 180 milhões em 2025, que deverá ascender aos 1,5 mil milhões de euros até ao final do prazo das concessões. Recordo ainda que na década de 1990, o Tribunal Constitucional resolveu o tema da inconstitucionalidade de abolir portagens no Parlamento e o PSD, durante os últimos anos, apresentou propostas e não simples recomendações sobre os descontos das portagens. Será que apenas o faziam por estar na oposição?
A proposta vai agora seguir para o processo de especialidade, importando recordar que recordar que as portagens SCUT foram introduzidas em Portugal em 1997, sendo que nessa altura os custos eram totalmente suportados pelo Estado. É a justiça que agora é reposta.