Câmara de Ferreira do Zêzere. Foto: mediotejo.net

Novembro marca a entrada em vigor do novo Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Ferreira do Zêzere. De acordo com a publicação no Diário da República de 3 de novembro, o referido regulamento entra em vigor 15 dias após esta data.

O documento foi aprovado em reunião da Câmara Municipal realizada no dia 24 de agosto e na sessão da Assembleia Municipal de 30 de setembro. Antes disso, houve ainda o período de discussão pública, que é obrigatório por lei.

Segundo a autarquia, “na elaboração regulamentar foi tido em conta a não diminuição de encargos, quebra de receita ou novos custos de tramitação e adaptação, aos novos procedimentos”.

O regulamento “acolhe o princípio de integração e de proteção, aos modelos e procedimentos que ocorreram no passado, antes da vigência no concelho dos PMOTs – Planos Municipais de Ordenamento do Território, com vista ao estabelecimento de regras para a legalização de operações urbanísticas”, lê-se no documento.

Conforme exige a lei, foi atualizado com base nas novas exigências técnicas, administrativas e funcionais e uniformizou-se as noções urbanísticas, nomeadamente os conceitos técnicos atualizados, nos domínios do ordenamento do território e urbanismo.

Quanto ao enquadramento relativo às operações urbanísticas ilegais, estas passam também a não dispensar a observação socioeconómica do concelho antes da entrada em vigor dos PMOTs.

Não menos importante à alteração do regulamento, foi, segundo a autarquia, “a adoção de uma estratégia de desenvolvimento do território em matéria de desenvolvimento e consolidação das áreas urbanizadas, fomentar a reabilitação e conservação urbana e não penalizar a instalação de atividades produtivas”.https://dre.pt/dre/detalhe/regulamento/1072-2022-202986470

José Gaio

Ganhou o “bichinho” do jornalismo quando, no início dos anos 80, começou a trabalhar como compositor numa tipografia em Tomar. Caractere a caractere, manualmente ou na velha Linotype, alinhavava palavras que davam corpo a jornais e livros. Desde então e em vários projetos esteve sempre ligado ao jornalismo, paixão que lhe corre nas veias.

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