A votação do relatório de avaliação do Direito de Oposição relativo ao ano 2022 não foi pacífica na reunião de Câmara Municipal de Abrantes de terça-feira, dia 21. Além dos votos contra dos vereadores do ALTERNATIVAcom e do PSD, houve ainda lugar a uma extensa declaração de voto de Vasco Damas e posterior conflito instalado entre o presidente de Câmara e os vereadores de oposição, com a discussão a subir de tom, situação que tem sido recorrente neste mandato.
Vasco Damas (ALTERNATIVAcom) começou por referir votar contra, e passou a justificar através da sua declaração de voto o porquê do seu sentido de voto neste ponto. Para o vereador do ALTERNATIVAcom o relatório do Direito de Oposição 2022 “não reflete com rigor a realidade do que se passou em Abrantes e, por isso, ele próprio incumpre o Estatuto do Direito de Oposição”.
Durante a sua intervenção referiu que o documento é “tão genérico e superficial que se assemelha à reprodução de uma ‘minuta’, sendo o seu conteúdo exatamente igual ao Relatório do ano e do mandato anteriores, ou seja, fez-se um mero ‘copy-paste’. Como pode e deve ser interpretado este facto?”, questionou.
E foi mais longe referindo parecer existe “por parte da maioria PS, uma espécie de «nevoeiro democrático» e uma desvalorização do Estatuto do Direito de Oposição (EDO), traduzida numa perspetiva formalista e minimalista dos princípios e normas democráticas”.
“O Relatório não disponibiliza informação detalhada, nem agregada (estatística), sobre as deliberações da Câmara e da Assembleia Municipal no ano em reporte, incluindo as Recomendações da Assembleia que foram (ou não) adotadas e implementadas pela Câmara Municipal”, aponta.
O Movimento ALTERNATIVAcom enumera alguns pontos onde entende que o Direito de Oposição foi prejudicado, nomeadamente o seu contributo para “elaboração do Orçamento e GOP 2023 em pleno mês de agosto, dando-nos um prazo curto (até ao fim do mês) para o fazer” e com “os contributos que demos foram desvalorizados e completamente ignorados”.
Também menciona “muitas perguntas feitas ao Sr. Presidente nas Reuniões de Câmara e na Assembleia Municipal foram completamente ignoradas, não obtendo qualquer resposta”, bem como “documentos pedidos ao executivo municipal não foram atempadamente entregues, estando nós ainda a aguardar resposta a muitos dos nossos pedidos” e ponderando o ALTERNATIVAcom ter de “recorrer à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos”.
Vasco Damas refere ainda que os contributos para o Orçamento Participativo de Abrantes foram “completamente desvalorizados e ignorados pelo Sr. Presidente e pela maioria PS, que nem se dignaram responder ao nosso convite” para uma sessão temática realizada em São Facundo.
“Por diversas vezes, foi divulgada informação municipal relevante à comunicação social, logo ao grande público, sem partilha prévia com os Vereadores da Oposição. Por outras palavras, os Vereadores da Oposição tomaram conhecimento de informação substantiva relativa ao Município através da imprensa local, o que não respeita, a nosso ver, o Estatuto do Direito de Oposição”, critica.
O Movimento ALTERNATIVAcom refere-se ainda à necessidade de “melhorar o conteúdo e a estrutura da informação” do presidente de Câmara que é dada na Assembleia Municipal; também é apontado que o Boletim Municipal “que deveria cobrir – em texto e em imagem – toda a atividade autárquica, incluindo, obviamente, a realizada pela Oposição, só dá conta da realizada pela maioria PS, o que viola grosseiramente a recomendação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) nesta matéria”.
Por fim, é apontado que o presidente da Câmara “por diversas vezes, desvalorizou o PAOD – Período de Antes da Ordem do Dia, consagrado legalmente no Art.º 52.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), chegando a manifestar a vontade – absurda e ilegal, do nosso ponto de vista – de o passar para o período posterior à Ordem do Dia”.
Quanto à transmissão online em direto das reuniões de Câmara, Vasco Damas recorda que o presidente de Câmara terá “admitido a possibilidade de a suspender, por considerar que os Vereadores da Oposição se aproveitavam dessa transmissão para transformar as Reuniões de Câmara em “talkshows” ou “programas de rádio ou televisão”, ideia que voltou a reforçar na última reunião de câmara. Essa acusação infundada, repetida à exaustão, deveu-se apenas ao facto de os Vereadores da oposição usarem o curtíssimo tempo de que dispõem, para intervirem com a mesma legitimidade com que o faz, sem tempo limite”.
Manifestando o seu voto contra, Vasco Damas referiu que as considerações que acompanham a declaração de voto “provam, inequivocamente, que o direito de oposição tem sido comprometido na letra e, sobretudo, no espírito do Estatuto do Direito de Oposição (EDO), verificando-se uma interpretação e aplicação formalista e minimalista das suas disposições”.
Já Vítor Moura (PSD) também indicou votar contra e justificou que até naquela reunião existiriam elementos que justificam a sua posição. “O senhor é que tenta a toda a hora desvalorizar a intervenção da oposição aqui, e sobretudo não deixa discutir as coisas e nem deixa que nos debrucemos sobre aquilo que os senhores dão como resposta, temos que comer e calar. Nem me alongo mais, quem estiver atento àquilo que hoje mesmo, só hoje, aqui se passou, para dizermos com toda a frontalidade que votamos contra”.
Na ocasião, Manuel Jorge Valamatos tomou a palavra, visivelmente perturbado com as declarações da oposição, e transmitiu que “quando o vosso envolvimento tiver outro tipo de abordagem talvez consigamos estar mais próximos. Quando deixar de engenharias linguísticas para nos estar a deitar a baixo, armado em santinho, para nos derrubar. Esqueça, porque atrás disso há muita falsidade. E eu gosto de coisas frontais e objetivas. Temos vindo a fazer o nosso trabalho e merecemos que sejamos respeitados. Trazer para aqui o relvado do Estádio, o condomínio de Aldeia, o elevador que está avariado… Continue assim”, dirigindo-se a Vasco Damas.
Por seu turno, o vereador do ALTERNATIVAcom questionou “Acha que essa linguagem faz algum sentido? Não faz sentido nenhum. Na próxima reunião vou entrar em contacto consigo para lhe perguntar sobre o que é que posso falar na próxima reunião. O Sr. Presidente vai dizer-me sobre o que vou falar, está combinado?”.
O presidente de Câmara considerou que o vereador “não pode estar a pôr em causa o relatório porque eu só respondo àquilo que eu quero. O senhor acha que tenho de responder a tudo o que o senhor quer. Não! Desculpe! O senhor faz-me perguntas e eu respondo àquilo que eu entendo que devo responder. Onde está a falta de democracia nisso? Falta de democracia é o senhor não respeitar que eu posso responder apenas ao que entendo que devo responder. Que falsidade é essa? Está a dizer que não sou democrata. Não são os senhores que conduzem o executivo municipal (…) não andamos a reboque das vossas ideias”.
“Volto a dizer, escusa de estar com esse ar de imaculado, porque não é nada disso que acontece. Já me fez aqui coisas nesta reunião de Câmara que também o posso justificar em direto”, prosseguiu.
O presidente de Câmara concluiu referindo que “é preferível dizer o que tem para dizer, de forma frontal e objetiva, do que vir com falinhas mansas, tentar ludibriar a cabeça das pessoas. É só isso que eu digo, não gosto e tenho de o dizer. E também é um direito que me assiste, dizer aquilo que não gosto”.