Os trabalhadores municipais enquadrados nos critérios estabelecidos pelo Programa de Regularização Extraordinária dos vínculos precários vão ser contratados. O passo foi dado na reunião do executivo municipal desta segunda-feira, dia 16, com a aprovação por unanimidade do ponto em que se reconheceram as funções correspondentes a necessidades permanentes. A proposta segue agora para a Assembleia Municipal.
A publicação da Lei 112/2017 estabeleceu a regularização extraordinária dos casos dos trabalhadores da administração pública, autarquias locais e entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local. No caso do município do Entroncamento, foram identificados 39 colaboradores com vínculos precários, 12 dos quais enquadrados pelos critérios estabelecidos.
O processo que envolve a DGAL – Direção-Geral das Autarquias Locais levou à identificação de casos nas áreas das Escolas (cinco trabalhadores), Jardins (três trabalhadores), Limpeza de Ruas (três trabalhadores) – ao abrigo das Medidas Emprego Inserção (CEI e CEI+), do IEFP – Instituto de Emprego e Formação Profissional – e no Gabinete de Inserção Profissional (um trabalhador) através de contrato de prestação de serviços.
A ocupação destes postos foi reconhecida como uma necessidade permanente da autarquia na reunião camarária desta segunda-feira e o respetivos concursos públicos de contratação vão ser iniciados. Exceção são os referentes a assistentes operacionais para as áreas dos Jardins e Limpeza de Ruas, cuja abertura de concurso público foi aprovada pelo executivo municipal em junho do ano passado e o processo a está a decorrer.
As funções desempenhadas na área das Escolas estão associadas a substituições por motivo de reforma e serão abertos concursos para assistentes operacionais. No que respeita ao GIP, a regularização da situação implica uma mudança no mapa de pessoal do município com a necessidade de previsão de um lugar de técnico superior. Em todos os casos serão constituídos vínculos de emprego público por tempo indeterminado.
O ponto foi aprovado por unanimidade, tendo o vereador do BE, Henrique Leal, salientado a proposta apresentada com o mesmo âmbito pelo seu partido a 19 de março, que foi chumbada. Na altura, os elementos socialistas do executivo justificaram a intenção de voto com o facto de ainda estar a ser feita a avaliação de todas as situações, não permitindo uma votação à data da reunião de câmara.
A declaração de voto que apresentou esta segunda-feira refere que, “afinal, valeu a pena a apresentação da proposta do Bloco de Esquerda para a regularização da situação dos trabalhadores precários do município. Só não se percebe porque é que a maioria no executivo a inviabilizou. Na circunstância, parecia que estavam a remar numa direção diferente mas afinal estamos a remar na mesma direção”.
