A decisão foi tomada na sexta-feira, durante uma sessão extraordinária convocada para apreciar a assunção do compromisso financeiro associado a uma transação judicial entre o município do Entroncamento e a Listorres – Engenharia e Investimentos, S.A., no âmbito de um processo que corre no Tribunal de Leiria e com origem na aquisição de um loteamento pela empresa.
O Chega preside desde o ano passado à Câmara do Entroncamento em minoria e o mesmo se passa na Assembleia Municipal, pelo que depende do apoio de outras forças políticas para viabilizar deliberações.
A retirada do ponto foi aprovada por maioria, depois de as restantes forças políticas neste órgão, o PS e a coligação Viva o Entroncamento (PSD/CDS-PP), terem levantado dúvidas jurídicas, processuais e financeiras sobre a tramitação do acordo.
Durante a sessão, a coligação apresentou um requerimento – aprovado por maioria, com abstenção do Chega – para envio de documentação ao Tribunal de Contas e informou que remeteria os mesmos elementos ao Ministério Público, defendendo a necessidade de “apuramento de eventuais ilegalidades, nulidades ou ilícitos associados à forma como esta transação foi conduzida”.
Num comunicado enviado hoje à Lusa, a coligação de direita afirmou que “um acordo desta dimensão não pode avançar sem discussão, deliberação e autorização prévia dos órgãos autárquicos competentes”.
Por isso, quer que o Tribunal de Contas “apure a legalidade do procedimento, verifique se houve preterição de formalidades ou usurpação de competências” e avalie “o impacto financeiro deste compromisso plurianual”.
Na intervenção feita na Assembleia Municipal, os eleitos da da Viva o Entroncamento questionaram ainda a “celeridade” do processo, a “ausência de esclarecimentos suficientes” e apresentaram dúvidas sobre a conformidade legal e orçamental da operação.
Também o PS apresentou um requerimento, aprovado por maioria com o voto contra do Chega, no qual pediu ao presidente da Câmara que solicite ao tribunal administrativo a suspensão do processo para permitir esclarecimentos adicionais e manter aberta uma eventual via negocial.
Os socialistas requereram igualmente uma audição do mandatário do município no processo, alegando existirem “divergências profundas nos documentos produzidos” e dúvidas sobre “as razões da submissão da transação judicial para homologação sem procuração que lhe conferisse poderes especiais”.
No requerimento, o PS sustentou ainda que as deliberações da Câmara e da Assembleia deveriam ter sido antecedidas de uma reunião prévia de esclarecimento e criticou a disponibilização “desfasada” da documentação relevante.
Em resposta às críticas, o presidente da Câmara do Entroncamento, Nelson Cunha, eleito pelo Chega, rejeitou qualquer ilegalidade e afirmou que “não existe qualquer acordo assinado”.
“Houve um e-mail apenas que os senhores estão a tentar distorcer para dar a entender que há alguma vinculação com o acordo”, afirmou, durante a sessão.
O autarca defendeu que o município apenas seguiu “os trâmites legais processuais normais” e argumentou que qualquer compromisso financeiro plurianual apenas produziria efeitos após aprovação pelos órgãos autárquicos competentes.
Nelson Cunha afirmou ainda que a documentação relativa ao processo tinha sido disponibilizada aos deputados municipais desde dezembro e justificou a tentativa de acordo com a necessidade de resolver um litígio que “se vem a amontoar desde 96”.
A sessão ficou ainda marcada pela aprovação de uma deliberação para envio ao Tribunal de Contas de atas, certidões, documentação complementar e elementos do processo judicial.
A proposta de compromisso plurianual já tinha sido adiada na sessão ordinária de 30 de abril, altura em que os deputados municipais solicitaram documentação adicional e mais esclarecimentos sobre o processo judicial, bem como os termos da eventual transação.
c/Lusa
