30 de março de 2022 era a data limite para a aceitação da transferência de competências para os municípios nas áreas da Saúde e da Educação. À semelhança de vários concelhos, o Município do Entroncamento não assinou ainda o auto que efetiva a descentralização na área da Saúde por defender haver falta de condições e o presidente da Câmara garante que a autarquia só será responsabilizada efetivamente quando tal assinatura acontecer.
“De acordo com a legislação em vigor, a partir de 1 de abril deveria ter-se efetivado a transferência de competências previstas na lei no âmbito da saúde. Essas competências dizem respeito às questões de limpeza, segurança, viaturas e conservação e manutenção de equipamentos que fazem parte dos edifícios, e pessoal associado a estas atividades”, expôs o presidente da Câmara do Entroncamento, Jorge Faria, na última sessão do executivo camarário.
No entanto, a assinatura do auto que efetiva tal descentralização de competências ainda não aconteceu, isto porque o Município admite não estarem reunidas as condições necessárias. “Ainda não foi possível planificar-se com a ARSLVT todo o processo que permita uma transferência das competências eficaz nesta matéria. Sendo assim, ainda não estamos em condições de assinar o auto de transferência que nos foi proposto para efetivar a transferência”, disse Jorge Faria que clarificou que esta realidade “é transversal a muitos municípios” – nomeadamente, na região do Médio Tejo.
Não obstante, o edil entroncamentense admite ter havido uma evolução neste processo da Saúde. “. Foi-nos presente um auto de transferência que contestámos, já deu origem a um novo auto de transferência mas mesmo assim há algumas questões que não vimos respondidas e entendemos ainda não ter condições para assinar o auto de transferência”, expôs.
Foi ainda referido pelas autoridades de saúde que até à clarificação de todas as situações, o assegurar das responsabilidades continuará a ser feita pelas entidades que até então o faziam e que “não há aqui uma pressão para que a transferência seja feita no imediato”.
Jorge Faria reforçou a ideia de que, apesar de Município não ter aceitado a descentralização de competências a 1 de abril, só será responsabilizado quando efetivamente assinar o auto de transferência.
ÁUDIO | Jorge Faria fala sobre transferência de competências na área da Saúde
Já na Educação, o cenário mostra-se mais favorável, tendo inclusive ocorrido em março e já em abril reuniões com o delegado regional de Educação e com o Agrupamento de Escolas Cidade do Entroncamento.
“Aqui as coisas estão bastante mais clarificadas. Sabemos quais são as pessoas com efeitos a 1 de abril que integram o quadro da Câmara (…) Estão neste momento reunidas as condições para podermos efetivar a transferência de competências com data de efeito a 1 de abril”, admitiu Jorge Faria.
São 24 as pessoas que autarquia vai receber, estando as condições dessa situação já identificadas. “Pensamos que a eficácia e a melhoria de serviço prestado às famílias e à Educação são importantes para assumir esta responsabilidade”, concluiu o edil.
ÁUDIO | Jorge Faria fala sobre transferência de competências na área da Educação
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