A Assembleia Municipal do Entroncamento aprovou por unanimidade uma recomendação ao executivo para a criação de um regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano. Foram duas as propostas semelhantes, apresentadas pelo CDS e pelo BE, tendo ambas sido aprovadas.
Por parte do CDS, o deputado municipal Pedro Gonçalves começou por referir que o arvoredo nas cidade tem sido mantido como meio de ordenamento e de sustentabilidade ambiental, mas que “a preocupação com o ornamentar as cidades com árvores levou ao aparecimento de árvores diferentes das árvores existentes da nossa flora autóctone”, as quais “não são adequadas ao meio envolvente”.
Esta inadequação leva a prejuízos de várias índoles, defendeu o deputado, sendo que “a falta de manutenção das árvores plantadas tanto na via pública como nos terrenos privados leva muitas vezes ao limitar da iluminação pública, à queda de ramos ou mesmo à queda de árvores, provocando problemas de segurança ou até prejuízos”.
“A nossa cidade, tal como muitas outras, tem um património de arvoredo inadequado à nossa urbe e que muitos destes constrangimentos nos coloca. Isto coloca-nos um desafio de substituir o nosso arvoredo por arvoredo adequado e autóctone assim como de uma manutenção regular e regulada”, defendeu Pedro Gonçalves, fazendo menção à Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, referente ao Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano
Esta lei, refere inclusive que “no âmbito das suas atribuições, compete aos municípios elaborar e aprovar um regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano, no prazo de um ano a contar da data da publicação da presente lei” (ponto 1 no artigo 8º), pelo que a mesma pressupunha que a 18 de agosto de 2022 todos os municípios tivessem o regulamento.
Nesta sequência, e segundo a recomendação lida e posteriormente aprovada, a Assembleia Municipal entroncamentense deliberou “recomendar à Câmara Municipal do Entroncamento que se comece a elaborar um regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano”.
Pedro Gonçalves apontou ainda que em fevereiro de 2018 foi apresentada a mesma proposta – à exceção da parte da lei, a qual ainda não existia – tendo a mesma sido chumbada pelos votos da maioria PS e abstenção do PSD.
A esta proposta foi acrescentado um contributo por parte do deputado Ricardo Antunes (PS), o qual defendia a promoção de uma sessão pública de apresentação e discussão do regulamento junto da população, tendo em conta que “além de bons planos estratégicos, bons regulamentos, devemos envolver também a população porque é ela que usufruiu do espaço urbano e também informá-la para também perceber muitas vezes como tomamos as decisões”, defendeu o deputado municipal.
No mesmo sentido foi também aprovada por unanimidade uma proposta de recomendação apresentada pela deputada municipal Céu Carvalho, eleita Bloco de Esquerda, “pela promoção da arborização urbana como medida de saúde pública e sustentabilidade”.
A deputada bloquista começou por mencionar alguns estudos que advogam o papel das árvores no combate ao excesso de calor urbano – o qual foi a causa de morte prematura de 6700 pessoas em 93 cidades europeias, incluindo Lisboa e Porto entre junho e agosto de 2015 -, que as altas temperaturas em ambientes urbanos estão associadas a resultados negativos na saúde e que um terço destes mortos prematuros podiam ter sido evitadas caso o número de árvores urbanas tivesse aumentado em 30%.
“A rearborização urbana deve ser entendida por isso como uma medida urgente da saúde pública, com efeitos imediatos e duradouros na melhoria das condições de vida da população e antecipação”, defendeu Céu Carvalho, referindo que “(…) é inconcebível que um plano de rearborização urbana não seja uma prioridade e um desígnio das autarquias, traçando metas e utilizado como um instrumento fundamental no planeamento e regeneração da cidade”.
Neste âmbito, a proposta aprovada recomenda à autarquia que “reconheça o papel fundamental da arborização na regularização microclimática, na proteção face a fenómenos de erosão pelo aumento da permeabilização do solo e de outros fenómenos intensos como chuva e vento e pelo efeito redutor da poluição atmosférica e sonora e que adote arborização como uma dimensão imprescindível e prioritária do planeamento urbano, de adequação das intervenções em vias e em outros espaços públicos, e incentivem a circulação pedonal e por meios suaves, abandonando o entendimento da arborização como funções essenciais estéticas, elabore e execute urgentemente um plano municipal de arborização do concelho como medida fundamental de saúde pública”.
Por parte da Câmara Municipal, e face à ausência do presidente Jorge Faria, foi Ilda Joaquim (PS), vereadora e vice-presidente, quem explicou que “este assunto do regulamento do arvoredo urbano tem um diploma de facto, mas esse diploma também prevê (…) que o ICNF elabore um manual de boas práticas de gestão do arvoredo e que o divulgue para que nós possamos fazer regulamentos bem feitos, adequados, aplicáveis, que resultem no futuro em boas medidas e que não resultem no futuro em medidas que tenham um sentido diferente daquele que levou à sua aplicação inicial”.
Este manual, no entanto, ainda não foi publicado, sendo que está também ainda outra situação prevista que passa pelo reconhecimento e regulamentação por parte do Governo central daquilo que é a profissão de arborista. A autarca explicou que o município tem pessoas ligadas a esta matéria mas que carece de profissionais especializados e reconhecidos como tal.
“Muitas das vezes são opiniões empíricas, que levam as pessoas a tratar as árvores, de uma ou de outra maneira, mas com formação técnica especializada ainda não temos e essa profissão também não está reconhecida ainda nem regulamentada”, afirmou Ilda Joaquim.
A eleita socialista concordou com a necessidade de um bom regulamento de arborização do arvoredo urbano, naquele que considera ser um instrumento “essencial” e classificou como “louvável” a preocupação demonstrada com a matéria, referindo que o município também já começou esse trabalho.
“Isto não serve para nos desculparmos de não termos este regulamento mas é o motivo pelo qual o regulamento ainda não saiu porque há muitas dúvidas sobre o que fazer em concreto”, disse ainda a edil, adiantando que está também a ser elaborado um roteiro das alterações climáticas para o município, em conjunto com os outros municípios da CIMT (Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo) no âmbito de um processo iniciado com especialistas para se trabalhar a matéria de adaptação e mitigação das alterações climáticas.