A tentativa de acordo extrajudicial entre a Câmara do Entroncamento e a empresa LisTorres – Engenharia e Investimentos, S.A., destinada a encerrar um processo judicial com mais de 20 anos, provocou um confronto político na reunião do executivo municipal de 19 de maio. O vereador socialista Ricardo Antunes acusou o presidente da câmara, Nelson Cunha (Chega), de ter omitido informação relevante aos vereadores sobre a submissão antecipada de uma proposta de transação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.
O debate centrou-se na gestão processual do litígio e no facto de o advogado do município ter submetido ao tribunal, a 10 de abril, uma proposta de acordo antes de deliberação formal dos órgãos autárquicos. Ricardo Antunes considerou que essa circunstância deveria ter sido comunicada aos vereadores antes da votação realizada em reunião de câmara a 27 de abril, na qual o PS e o Chega votaram favoravelmente a proposta de acordo.
“Quando o assunto é trazido à apreciação da reunião de câmara, espero que venha instruído com o expediente administrativo adequado e que não existam omissões de documentação”, afirmou o vereador socialista, acrescentando que a informação então disponibilizada não incluía elementos processuais que considerou essenciais para a tomada de decisão.
O eleito do PS criticou ainda aquilo que classificou como uma quebra da “confiança institucional” entre executivo e oposição, acusando Nelson Cunha de ter “escolhido deliberadamente ocultar” aos vereadores a existência da submissão do acordo no tribunal. Segundo Ricardo Antunes, essa omissão impediu uma análise mais aprofundada das divergências entre a contestação inicialmente apresentada pelo município e o parecer posterior do mandatário judicial favorável à celebração de um acordo.
“O senhor presidente tinha pleno conhecimento daquilo que já estava a acontecer desde dia 10 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria e escolheu omitir isso à vereação”, declarou, defendendo que, se tivesse conhecido toda a informação disponível, poderia ter solicitado a retirada do ponto da ordem de trabalhos para esclarecimentos adicionais junto do advogado do município.
Ricardo Antunes questionou ainda o facto de o município não ter promovido imediatamente diligências para retirar do processo judicial a proposta de acordo submetida pelo mandatário, considerando que isso deveria ter acontecido logo que o executivo tomou conhecimento da situação.
Nelson Cunha respondeu que o advogado apenas dispunha de uma procuração forense com poderes gerais, atribuída pelo anterior executivo, e que por isso não tinha legitimidade para vincular o município a qualquer transação. “O senhor mandatário comunicou o acordo precocemente, mas não tendo poderes especiais para tal, não altera o procedimento legal”, afirmou o presidente da câmara.
Segundo o autarca, a submissão da proposta ao tribunal não produziu efeitos jurídicos porque a juíza exigiu posteriormente a apresentação de procuração com poderes especiais no prazo de cinco dias, documento que nunca foi emitido. “Eu nunca comprometi, nunca vinculei a Câmara Municipal a nada e não existe nenhum acordo assinado pela minha pessoa”, frisou.
Nelson Cunha explicou que, após ter conhecimento da iniciativa do mandatário, decidiu não ratificar a transação judicial enquanto não existisse aprovação formal da câmara municipal e autorização da assembleia municipal para a despesa plurianual associada ao acordo.
O presidente justificou ainda a intenção de alcançar entendimento com a empresa devido ao risco financeiro do processo para o município. De acordo com as explicações prestadas, a ação judicial remonta a questões urbanísticas relacionadas com o loteamento urbano titulado pelo alvará n.º 79 e envolve um pedido indemnizatório inicial superior a três milhões de euros.
“O processo mais antigo e com o valor de ação mais elevado contra o município era este”, afirmou Nelson Cunha, defendendo que a proposta de acordo permitiria “encerrar definitivamente este litígio de anos”, reduzir a exposição financeira da autarquia e diluir o pagamento de 450 mil euros em três prestações anuais.
O autarca sublinhou ainda que o tema já tinha sido dado a conhecer anteriormente aos eleitos municipais, quer através de informação remetida à assembleia municipal em dezembro de 2025, quer por documentação entregue aos líderes das bancadas da câmara.
Apesar das explicações do presidente, Ricardo Antunes insistiu que a questão central não reside apenas na validade jurídica da atuação do mandatário, mas sim na falta de comunicação política do sucedido aos vereadores antes da deliberação do executivo.
“Independentemente do desfecho, a verdade é que o senhor presidente, no dia 27, escolheu não dizer aquilo que se estava a passar”, afirmou o vereador socialista, sustentando que a situação criou “suspeições” e afetou profundamente a relação institucional entre executivo e oposição.
Nelson Cunha rejeitou as acusações e considerou que a polémica está a ser usada politicamente para travar a resolução de um processo antigo. “Quem não deve não teme”, respondeu, reiterando que cumpriu “todos os trâmites legais processuais” e que voltaria a agir da mesma forma.
Rui Madeira, da coligação Viva o Entroncamento (PSD/CDS/Independentes), mostrou-se surpreendido com os desenvolvimentos do caso e questionou a forma como o processo foi conduzido internamente. “Estou siderado com aquilo que ouvi aqui hoje”, afirmou, criticando aquilo que descreveu como “camadas e camadas de confusão neste ponto”.
O vereador do PSD dirigiu várias questões ao presidente da Câmara sobre a supervisão dos procedimentos administrativos e jurídicos relacionados com o processo, colocando em causa o controlo político sobre a atuação dos serviços e do mandatário do município.
“O senhor não controla aquilo que as pessoas que estão sob a sua supervisão fazem aqui nesta Câmara?”, perguntou, acrescentando que, caso isso aconteça, “isso é um perigo para esta Câmara”.
Ao longo da intervenção, Rui Madeira insistiu na necessidade de maior clareza sobre a tramitação do processo e sobre as decisões tomadas no âmbito das negociações para um acordo judicial, considerando que o executivo deveria ter prestado mais esclarecimentos desde o início.
O vereador levantou ainda dúvidas sobre a responsabilidade financeira associada ao eventual acordo, questionando quem assumiria os encargos caso o processo avançasse nos termos propostos.
“Quem é que vai pagar este acordo, é a Câmara ou é o advogado?”, perguntou, demonstrando preocupação com os impactos financeiros e jurídicos do processo para o município.
Rui Madeira afirmou também que o caso levanta dúvidas sobre a organização interna da autarquia e sobre a cadeia de responsabilidade administrativa. “Isto está a ter laivos de caricato”, declarou, defendendo que a situação deveria ter sido melhor acompanhada e explicada ao executivo municipal.
Em resposta, o presidente da Câmara rejeitou as críticas e defendeu a legalidade dos procedimentos adotados. Nelson Cunha sustentou também que o executivo municipal seguiu todos os procedimentos legais aplicáveis e que o processo negocial se enquadra nas competências do presidente da Câmara.
“Nunca omitiria qualquer informação que tivesse qualquer tipo de impacto processual”, afirmou, defendendo que nenhuma comunicação feita pelo mandatário alterava o processo deliberativo da Câmara.
Sobre o eventual acordo, o autarca explicou que o processo seguirá os trâmites institucionais caso não seja aprovado na sessão extraordinária de sexta-feira, em sede de Assembleia Municipal.
“Caso passe na Assembleia, voltaremos a submeter o acordo. Caso não passe, vamos a julgamento. É muito simples”, concluiu o presidente da Câmara.
