A descentralização de competências da Saúde para as autarquias deve realizar-se através de auto de transferência até 31 de março de 2022, mas, a menos de um mês da data, os autarcas continuam com dúvidas e, na região do Médio Tejo, alguns já assumiram recusar a área da Saúde. É o caso de Ourém e Tomar, entre muitos outros, muito por causa do envelope financeiro que afirmam ser insuficiente. Para debater a transferência de competências na Saúde, o Município de Ferreira do Zêzere organizou um Fórum Autárquico no qual se ficou a saber que dos 52 municípios da ARSLVT apenas três assinaram o auto. A Administração Regional continua em conversações com 45 e os restantes quatro não estabeleceram contacto até ao momento.
O auto de consignação de transferência entre o Ministério da Saúde, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) e os municípios – onde se incluem 11 do Médio Tejo – contemplará recursos humanos, no caso os assistentes operacionais, logística, bens patrimoniais, designadamente equipamentos e edifícios, e instrumentos financeiros associados ao desempenho das competências. será assim em todo o país.
No entanto, com a aproximação da transferência definitiva e obrigatória de competência na área Saúde para os municípios, a acontecer a partir de 01 de abril de 2022 – inicialmente prevista para 2021, o prazo de obrigatoriedade da aceitação das competências nesta área foi prorrogado até final de março -, os municípios manifestam dúvidas, com alguns autarcas a afirmarem não terem condições para aceitar a área a descentralizar, sobretudo quando ainda não existe um Orçamento do Estado aprovado para 2022.
A lei salienta que os municípios devem participar no planeamento, na gestão e na realização de investimento relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamentos e manutenção.
Além disso, passa para os municípios, como já referido, a gestão dos trabalhadores, inseridos na carreira de assistente operacional, das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) que integram o Serviço Nacional de Saúde.
Apesar de, no processo de transferência e no exercício de competências, ser assegurada a autonomia técnica dos ACES, na qualidade de serviços desconcentrados das ARS, durante o Fórum Autárquico em Ferreira do Zêzere, na quinta-feira, 3 de março, o próprio ACES do Médio Tejo manifestou algumas preocupações, com a diretora executiva, Diana Leiria, a enumerar os “desafios” que terão de ser ultrapassados para que a descentralização resulte.
As Câmaras, após ouvir o conselho da comunidade do ACES, deverão, por exemplo, elaborar ou atualizar o Plano Municipal de Saúde, enquadrada com os planos nacionais e regionais, mas Diana Leiria considera “pouco exequível” um órgão com 21 representantes ter capacidade para estabelecer pontes.
“Estamos a falar de um órgão consultivo, reúne ordinariamente duas vezes por ano e tem uma participação que impossibilita na prática levar isto desta forma”, afirmou, defendendo a necessidade de encontrar “interlocutores e formas claras de comunicarmos”.
Falando em aspetos “práticos” a diretora executiva do ACES Médio Tejo referiu a transferência de bens para os municípios, como as viaturas. “Como é que os nossos profissionais conduzem as viaturas sem problemas?”, interroga. “Uma das formas que encontrámos no passado foi acordos de comodato. Vai ser-nos exigido alguma imaginação de forma a ultrapassar algumas questões”, declara.
Na transição dos assistentes operacionais, que no dia a dia estarão nas unidades de Saúde, “quem é que trata da assiduidade, da avaliação?”, questiona Diana Leiria, ao mesmo tempo que encontra a resposta na lei, ou seja, “os presidentes de Câmara podem delegar no diretor executivo matéria de gestão”.
Mas pergunta: “será que vamos continuar a ter este sentimento de pertença que o SNS tinha? Pertencemos todos à mesma equipa e fomos capazes de vencer esta pandemia através deste sentimento de vestir a camisola. É um desafio! Apesar de em entidades diferentes, temos de ser capazes de manter este sentimento que temos no SNS; somos todos uma equipa”.
No meio das dúvidas, Diana Leiria referiu alguns fatores “facilitadores” desde processo, como o bom relacionamento com as autarquias, a proximidade geográfica, os utentes serem munícipes das autarquias, o histórico de cooperação entre as autarquias e o ACES, os municípios conhecerem a realidade das unidades de saúde instaladas no seus territórios, e o ACES ficar mais liberto das tarefas administrativas e poder dedicar-se mais à governação da Saúde e à gestão clínica. Há ainda uma expectativa de maior celeridade.
Contudo, deu conta de “alguns constrangimentos” identificados pelo ACES e pela ARSLVT que “urge ultrapassar”, nomeadamente “autarquias e saúde falam linguagens diferentes, existe da parte da população um desconhecimento da organização dos cuidados de saúde primários, o modelo pode revelar-se frágil sem uma regulamentação forte e podem surgir algumas ambivalências em termos de gestão e de responsabilização, há o risco de iniquidade entre os concelhos, há que encontrar um equilíbrio para não haver mais onde existam mais recursos económicos”, defendeu.
Como desafios, a responsável enumerou três “essenciais”; o da comunicação, priorizar a mais valia da proximidade, e as Câmaras – através delas os seus munícipes – participarem no conceito de política de saúde local, na gestão e na execução, e serem todos os atores responsabilizados por essa ação e não só a Saúde.
ÁUDIO | DIRETORA EXECUTIVA ACES MEDIO TEJO, DIANA LEIRIA:
Pacote financeiro desajustado
Além de Diana Leiria, o Fórum Autárquico contou com outros intervenientes, designadamente José Alho, vice presidente da CCDR-LVT, e Anabela Barata, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) que admitiu estar o pacote financeiro “desajustado” sendo esta realidade “consensual”.
Dos 52 municípios da ARSLVT “apenas três assinaram, estando em conversações com 45 e os restantes de facto ainda não nos contactaram”, avançou Anabela Barata, admitindo “os desafios que temos de ultrapassar” considerando, no entanto, “normal nos processos de mudança”, designadamente “no entendimento da legislação e passar à prática”.
Vincou Anabela Barata que “o pacote financeiro, não há dúvida nenhuma e aceite por todos, está desajustado! São valores com base na execução de 2018 para se transferir competências em 2022”. Mas para a responsável, a questão passa por “afinar o quando é que vai ser reposto aquilo que todos consideramos ser o que faz sentido. Porque se tudo corresse como estava previsto no projeto inicial ainda assim havia algumas divergências. Há determinados valores financeiros que não estavam à partida plasmados no pacote financeiro […] os preços, mais que não seja pela inflação têm um acréscimo”, notou.
E começa logo pela primeira rubrica do pacote financeiro, ou seja, o que a transferência contempla para os edifícios. “O que está de alguma forma plasmado é o valor para a manutenção e conservação. Não é de todo a construção de novos equipamentos. Não estamos a falar nem de novas construções nem de grandes reparações”, explicou.
Anabela Barata exemplificou com os arranjos exteriores e jardinagem. Esclareceu que o plasmado na lei “eram os custos que as ARS tinham nas suas demonstrações financeiras” sendo que a ARSLVT “nunca despendeu valor para este tipo de serviço”.
ÁUDIO | ANABELA BARATA, ARSLVT:
Por seu lado, José Alho durante a sua intervenção sobre o tema ‘Desafios da Gestão de competências na área da Saúde’ falou sobre a regionalização, do referendo em 2024, dos programas de financiamento como o Plano de Recuperação e Resiliência, bem como da oportunidade para beneficiar equipamentos, das novas três NUT II, como entidades de gestão direta, e dos novos desafios que a Saúde também irá enfrentar com as alterações climáticas, eventualmente com o aparecimento no território português de problemas que atualmente existem noutras zonas do globo, como a malária ou o dengue, ou os problemas provocados por ondas de calor ou ondas de frio.
Também por isso classificou como uma questão de emergência a existência de uma Autoridade Nacional de Proteção Civil “cada vez mais robusta” e “próxima das populações”.
O Município de Ferreira do Zêzere promoveu no Centro Cultural o Fórum Autárquico sobre Transferência de Competências na Área da Saúde. O evento teve com principal objetivo promover o diálogo autárquico e académico sobre a transferência de competências no âmbito da Saúde, especialmente vocacionado para autarcas e agentes da descentralização, contando com a participação de cerca de 80 auditores oriundos de mais de 30 municípios e a representar entidades administrativas da saúde, de norte a sul do país.
O fórum foi uma oportunidade, no quadro da atualidade, de constatar os problemas e desafios da saúde, numa altura em que todos os municípios devem aceitar novas responsabilidades no âmbito descentralização de competências.
Ferreira do Zêzere em negociações para a Saúde
Na abertura da sessão, o presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, Bruno Gomes, e o presidente da Assembleia Municipal, José Casanova, foram unânimes em defender que, para além das questões relativas aos meios materiais, é urgente que se fortaleçam medidas que permitam incentivar a vinda de médicos, em especial de medicina geral e familiar para os concelhos do interior.
À margem do Fórum Autárquico, em declarações ao mediotejo.net, Bruno Gomes, falou da importância da iniciativa e as razões que levaram o executivo municipal a promover o debate em torno da Saúde.
“Porque das três delegações de competências, esta é aquela que gera maiores desafios. Percebemos bem que os municípios estão, ainda, numa fase de negociação, não querem assinar os autos de consignação e era muito importante também que pudéssemos sair daqui mais capacitados para decidir em consciência e para com isso os nossos munícipes possam ter serviços de Saúde de maior qualidade”, explicou Bruno Gomes.
A iniciativa partiu da vereadora Ana Elisabete Ferreira, com o pelouro da Saúde, um Fórum que o presidente considerou “um sucesso! Tivemos mais de 70 entidades a participar, muitíssimas Câmaras e acho que saímos todos mais capacitados e mais conhecedores dos desafios que é esta delegação de competências na área da Saúde”.
Relativamente à posição da Câmara de Ferreira do Zêzere quanto à assunção da área da Saúde Bruno Gomes disse ainda estar “na fase de negociação. Estamos sempre disponíveis para negociar, para conciliar vontades mas também não podemos esquecer que queremos sempre o melhor para os munícipes ferreirenses e será sempre nessa ótica que vamos discutir esta delegação de competências”.
Otimista, o autarca diz acreditar “sempre numa solução” e acreditar que “vamos chegar à solução certa” mas faltam as restantes negociações para que a Câmara Municipal possa “ter maior certeza que a assunção destes compromissos seja feita de forma justa”.
ÁUDIO | PRESIDENTE DA CÂMARA DE FERREIRA DO ZÊZERE, BRUNO GOMES:
O primeiro painel, “Contexto e justificação da transferência de competências na área da Saúde. Desafios ético-jurídicos”, foi moderado pelo presidente da Assembleia Municipal e teve intervenções de Carla Barbosa (Centro de Direito Biomédico), Daniel Torres Gonçalves (AMEDIJURIS – Associação Portuguesa Direito e Medicina) e André Dias Pereira (Instituto Jurídico; Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra).
O segundo painel centrou-se nos “Objetivos estratégicos da descentralização de competências na área da Saúde” e contou com a moderação de Ana Elisabete Ferreira. Intervieram neste tema, Inês Fronteira (Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida), Albino Pereira (ANAM – Associação Nacional de Assembleias Municipais), Luís Cabral de Oliveira (Departamento de Ciências Jurídicas; Instituto Politécnico de Leiria) e Diana Vilela Breda (Conselho Diretivo do Hospital Arcebispo João Crisóstomo).
O terceiro e último painel permitiu refletir como vimos sobre os “Desafios da Gestão de competências na área da saúde”, com os contributos de Diana Leiria e Anabela Barata , moderados por Orlando Patrício, vice-presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere.
Os trabalhos foram encerrados pela presidente da CIMT – Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, Anabela Freitas, na certeza de que esta jornada de trabalho permitiu pensar, de forma científica, técnica e operacional o grande desafio que se coloca aos municípios portuguesas com as novas competências numa área de intervenção tão sensível e essencial ao bem estar das suas comunidades.