Melhor do que nos lamentarmos sobre os problemas do interior é passarmos para um registo positivo e construtivo, centrado nos pontos fortes e nas oportunidades que oferecem as regiões mais afastadas do litoral e das duas grandes metrópoles (Lisboa e Porto). O discurso tem de ser proactivo, virado para o crescimento e desenvolvimento, com base numa estratégia abrangente e integrada, de médio-longo prazo, periodicamente avaliada e rectificada. As regiões mais dinâmicas diferenciam-se das menos dinâmicas, sobretudo pelos elementos institucionais e políticas públicas favoráveis ou desfavoráveis ao crescimento (Baleiras, 2014). Entre os primeiros, contam-se “a espessura institucional, a qualidade e estabilidade da governança de organizações e redes, a liderança e visão estratégica, a capacidade de mobilização de actores, a persistência, o diálogo, a concertação e a montagem de estratégias de cooperação”, enquanto nas segundas se destacam a presença ou ausência de “factores endógenos que promovem o crescimento potencial, a cooperação e ligações (pontes) entre agentes, e a regeneração urbana, afastando a dependência de políticas avulsas ancoradas em subsídios e investimento exógeno”.
Pugna-se, assim, “pela aposta na diferenciação geográfica, através de instrumentos de política territorialmente personalizados e baseados nos lugares, pela abertura à participação dos parceiros do desenvolvimento nas regiões, desde a fase de planeamento estratégico e de identificação de prioridades, pela centragem nas causas que, em cada região, se revelarem mais promissoras para promover o crescimento, a par da indispensável coesão territorial e social, e pelo aproveitamento da capacidade de todas as regiões contribuírem para o crescimento, independentemente do seu nível de desenvolvimento,”. De facto, acrescenta o autor, “cerca de 54% do crescimento do PIB português é explicado pelo desempenho económico das regiões (NUTS II) com PIB inferior à média nacional e, nos países da OCDE, as grandes áreas metropolitanas, que constituem 2,4% do total do território (de nível 3), apenas explicam 27% do crescimento do PIB. Esta evidência deve levar ao reconhecimento de que todos os territórios, por mais pequenos e menos prósperos que sejam, têm uma contribuição a dar para o bem-estar nacional e que é um erro apostar unicamente na capacidade das regiões mais dinâmicas para melhorar o desempenho agregado”.
Portugal tem beneficiado da solidariedade europeia para se desenvolver e aproximar dos níveis já alcançados por outros países da União. Vários programas foram aprovados e implementados desde que, em 1986, aderimos à então CEE – Comunidade Económica Europeia (mais tarde CE – Comunidade Europeia e, depois, UE – União Europeia). Atualmente, o programa denomina-se “Portugal 2020” e é composto por cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, os quais consagram a política de desenvolvimento económico, social e territorial da Europa, no período que decorre entre 2014 e 2020. Está previsto que Portugal receba 25 mil milhões de euros, destinados ao estímulo à produção, incremento das exportações, cumprimento da escolaridade obrigatória, redução do abandono escolar precoce, integração das pessoas em risco de pobreza, combate à exclusão social, reforço da coesão territorial e racionalização, modernização e capacitação da Administração Pública”, entre outros objectivos.
O Centro de Portugal, com uma dotação de 2.155 milhões de euros (mais 27% do que no período anterior de programação 2007-2013), está entre as regiões menos desenvolvidas (PIB per capita <75% da média da UE), o que lhe permite beneficiar da taxa máxima de co-financiamento (85%, enquanto Lisboa só obtém 50%). O Norte obtém uma dotação de 3,4 mil milhões, o Alentejo 1,1, Lisboa 0,8 e o Algarve 0,3, sendo os demais fundos destinados às regiões autónomas e a vários programas não-regionais, com destaque para a Competitividade e Internacionalização, Desenvolvimento Rural e Capital Humano. Até ao final de Novembro p.p. o Programa CENTRO 2020, cobrindo 100 concelhos, tinha aprovado 4.526 projectos e 1.250 milhões de euros de financiamento, sendo os concelhos de Coimbra (279 projectos, 88 milhões de euros) e de Leiria (366 projectos, 81 milhões de euros) os mais beneficiados. Os seus principais objectivos são levar a região a “alcançar 20% do PIB e convergir para os níveis de produtividade nacional, diminuir em 10% as assimetrias territoriais, ter 40% da população jovem com formação superior e uma taxa de desemprego inferior a 70% da média nacional”.
Para alcançar estes objectivos, o Programa Operacional da Região Centro estrutura-se em 10 Eixos prioritários, a saber:
- Eixo 1 – Investigação, desenvolvimento e inovação (IDEIAS);
- Eixo 2 – Competitividade e internacionalização da economia regional (COMPETIR);
- Eixo 3 – Desenvolver o potencial humano (APRENDER);
- Eixo 4 – Promover e dinamizar a empregabilidade (EMPREGAR e CONVERGIR);
- Eixo 5 – Fortalecer a coesão social e territorial (APROXIMAR e CONVERGIR);
- Eixo 6 – Afirmar a sustentabilidade dos recursos (SUSTENTAR);
- Eixo 7 – Afirmar a sustentabilidade dos territórios (CONSERVAR);
- Eixo 8 – Reforçar a capacitação institucional das entidades regionais (CAPACITAR);
- Eixo 9 – Reforçar a rede urbana (CIDADES);
- Eixo 10 – Assistência técnica;
estando neste momento abertas candidaturas aos Eixos 1 (prazos: 25/01/2019 e 29/03), 2 (30/06), 4 (28/02) e 6 (27/12).
No Médio Tejo, foram aprovados projectos comuns e projectos por concelhos. Vamos fazer referência aos primeiros, assim como aos principais projectos aprovados para os concelhos de Abrantes, Tomar e Torres Novas (por terem uma dimensão populacional semelhante). Assim, a sub-região beneficia de co-financiamento da União Europeia para realizar projectos apresentados pela CIMT – Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, pela NERSANT – Associação Empresarial da Região de Santarém, pelo IPT – Instituto Politécnico de Tomar e pela empresa SOCRINEL – Sociedade Construtora Irmãos Neves, Lda, com sede em Ourém. Esta empresa recebe 58.294,26 euros para “construção tecnológica e inovadora”, assim designado o “desenvolvimento de viveiros de empresas e apoio à atividade por conta própria, às microempresas e à criação de empresas”, o IPT 127.189,60 euros para o desenvolvimento do projecto “VITASENIOR-MT, Assistência aos cuidados de saúde de idosos no Médio Tejo”, e a NERSANT 453.292,93 euros para levar avante o projecto “EMPREENDER+”, enquadrado na “promoção do espírito empresarial, nomeadamente facilitando o apoio à exploração económica de novas ideias e incentivando a criação de novas empresas, inclusive através de viveiros de empresas”.
Relativamente à CIMT, são co-financiados nove projectos, com os montantes indicados:
- Plano Intermunicipal de Mobilidade e Transportes (PAMUS/PIMT): 49.987,97€;
- Projecto Caminhos: 597.072,32€;
- Rotas e Percursos: 742.995,85€;
- Programa de Acção para os Produtos Turísticos Integrados – Médio Tejo: 1.299.998,12€;
- Unidades Móveis para Cuidados de Saúde na Comunidade: 284.850,22€;
- MT Online 2020 e MT Desenvolvimento Territorial Estratégico (1ª Fase): 797.973,19€;
- Planos Inovadores de Combate ao Insucesso Escolar: 4.277.574,19€;
- Assistência Técnica da Estrutura de Apoio Técnico da CIMT – 2015/2016: 326.053,23€;
- Assistência Técnica da Estrutura de Apoio Técnico da CIMT – 2017/2018: 293.197,20€.
No caso dos três municípios escolhidos para comparação, o número de projetos aprovados não é muito diferente, embora os valores de co-financiamento o sejam. Assim, Abrantes foi contemplado com 50 projectos (14.058.509,55€), Torres Novas com 47 (7.414.577,58€) e Tomar com 44 (6.736.429,94€). Verifica-se pois, entre estes municípios, uma melhor prestação de Abrantes na candidatura aos fundos do CENTRO 2020, representando 18% do valor canalizado para o Médio Tejo (77.895.038,11€, para 389 projectos). Este valor de co-financiamento corresponde a 3,61% do atribuído à região Centro, o que é manifestamente pouco para um território e uma população que representam na região 11,8% e 10,6%, respectivamente, e que ocupa o 4º lugar em número de municípios nas oito sub-regiões que a integram. O panorama dos 13 municípios do Médio Tejo é, então, o seguinte:
Dos 50 projectos aprovados para Abrantes, 8 são titulados pelo Município de Abrantes (CMA), totalizando 9.324.055,34 euros, o que corresponde a quase metade (47,6%) do co-financiamento atribuído pelo CENTRO 2020 a este concelho. Os projectos são os seguintes:
- Reabilitação do Convento de São Domingos para Instalação do Museu Ibérico de Arqueologia e Arte;
- Pré-qualificação de operações de Acolhimento Empresarial do Parque Empresarial de Abrantes;
- Reabilitação do Edifício Carneiro para Instalação do Museu de Arte Contemporânea – POLO 1;
- Centro Escolar de Abrantes (infraestruturas de ensino pré-escolar e de cuidados infantis);
- Criação do Parque de Estacionamento Dissuasor do Vale da Fontinha;
- Património Cultural – Intervenções em Monumentos Nacionais – Valorização da Igreja de São Vicente;
- Infraestruturas e Equipamentos de Saúde – Centro de Saúde de Rossio ao Sul do Tejo;
- Requalificação de Espaço Público para Criação de Parque Intergeracional no Bairro de Vale de Rãs – Abrantes.
Os 8 projectos seguintes, em valor de co-financiamento, somam 4.025.844,41 euros (20,5%), correspondendo a outras tantas entidades, a saber:
- FUTRIMETAL, S.A.: 886.291,78€
- MOMSTEELPOR, S.A.: 880.995,01€
- STAROTEIS, S.A.: 852.101,70€
- IMPLASYSTEM, LDA: 518.752,50€
- TECTANIA, LDA: 499.740,98€
- DIALOGUEBRIDGE, LDA: 133.554,94€
- VANGUARD MOON, LDA: 128.497,50€
- OCCASIONAL DIAGRAM, LDA: 125.910,00€
Constata-se, portanto, que menos de 1/3 dos projectos aprovados para Abrantes consome ou é responsável por mais de 2/3 do co-financiamento, distribuindo-se o restante terço dos fundos por 34 projectos de pequenas entidades de diversos sectores, com preponderância para o comércio e serviços. A maior parte destes projectos tem por objectivo “reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas” ou “promover a integração social e combater a pobreza e qualquer discriminação”, correspondentes aos eixos “2- Competitividade e internacionalização da economia regional (COMPETIR)” e “5 – Fortalecer a coesão social e territorial (APROXIMAR E CONVERGIR)”, respectivamente. Contudo, desconhece-se como serão aplicados, em concreto, estes financiamentos, sendo do maior interesse público que as entidades beneficiárias divulguem os seus projectos de investimento, até porque a actividade de algumas das empresas privadas não é bem (ou de todo) conhecida pela opinião pública abrantina.
Sem prejuízo da opção pela utilização de fundos próprios, as candidaturas ao Programa Operacional CENTRO 2020, bem como a outros programas de financiamento da União Europeia, mostram a (maior ou menor) vontade ou capacidade das empresas e das autarquias em investir e desenvolver os seus negócios e os seus municípios, respectivamente, aproveitando os incentivos das instituições da UE à convergência económica e social dos países que a integram. É essencial que os projectos sejam virtuosos e o dinheiro bem aplicado e utilizado, de acordo com as melhores práticas éticas e legais. E que o investimento realizado pelas empresas já instaladas nos territórios, com vista à expansão e modernização da sua actividade, criando novos empregos, mereça a mesma consideração e valorização que o investimento feito por empresas de fora que neles vêm instalar-se pela primeira vez. Neste sentido, estranha-se por exemplo que a autarquia abrantina dê ampla publicidade ao investimento da Tectania e nada diga publicamente de relevo sobre outros investimentos, projectos de expansão (financiados ou não pela União Europeia) e sucessos protagonizados por empresas sediadas ou com actividade no concelho de Abrantes.
É o caso, por exemplo, da Oke Tillner, fabricante de componentes plásticos para automóveis, que foi distinguida em 2015 e 2018 pela revista Exame como uma das melhores empresas para trabalhar em Portugal. Ou dos proprietários da RSA – Reciclagem de Sucatas Abrantina, S.A., galardoados em 2018 pela Nersant com o prémio “Carreira Empresarial”, e do enólogo Nuno Falcão Rodrigues, proprietário da Quinta Casal da Coelheira, em Tramagal, Abrantes, nomeado para enólogo do ano 2018. Ou ainda da Vieira Graça, produtora das conceituadas bicicletas de competição e lazer da marca “Jorbi”, a qual foi recentemente escolhida pela equipa “Amore & Vita – Prodir” para fornecer as bicicletas com que esta irá competir a partir do corrente ano. Também entre as empresas que receberam o estatuto de PME Líder 2018, atribuído pelo IAPMEI e pelo Turismo de Portugal, em parceria com dez bancos a operar em Portugal, haverá certamente casos de investimento virtuoso que importa divulgar e saudar, uma vez que um dos indicadores usados para a atribuição do referido estatuto é a “demonstração de prosseguir estratégias de crescimento e de reforço da sua base competitiva”. As 22 empresas distinguidas são:
Se é importante conhecer os investimentos que foram contemplados com fundos europeus, também seria importante saber porque não foram atempadamente acautelados os investimentos previstos nos PERU’s de Alferrarede e do Rossio ao Sul do Tejo, até porque alguns já estavam previstos no PUA de Abrantes desde 2016. De facto, aquando da recente aprovação destes, a presidente da Câmara Municipal de Abrantes afirmou ao mediotejo.net: “Não temos fundos comunitários para estes investimentos, no atual quadro comunitário, este é um planeamento estratégico a médio prazo até para nos prepararmos para o pós-2020 e um outro ciclo de regeneração urbana e de incentivo” (o qual pode estender-se por um período igual ou superior a dez anos). Eufemismos ou demagogias à parte, o certo é que até ao fim do mandato do atual executivo (2021) não serão concretizados por falta de obtenção de financiamento os seguintes projetos, no valor previsto de aproximadamente 12 milhões de euros:
- Reabilitação do Cineteatro de Alferrarede: 2.500 mil euros;
- Requalificação e valorização urbanística do Largo do Teatro: 350 mil euros;
- Requalificação e valorização urbanística da Rua do Comércio: 275 mil euros;
- Reordenamento da Estação Ferroviária de Alferrarede e sua envolvente: 1.143 mil euros;
- Criação de um espaço verde de lazer entre o Bairro da CUF e o Tecnopólo do Vale do Tejo 350 mil euros;
- Reconversão física de uma zona no centro histórico de Alferrarede (ainda em estudo).
- Criação de variante rodoviária à Avenida Dr. António Augusto da Silva Martins/EN2 e variante rodoviária à Avenida Avelar Machado/EN118: 1.010 mil euros;
- Criação de bolsa de estacionamento rodoviário junto à nova USF do Rossio ao Sul do Tejo: 100 mil euros;
- Requalificação da zona envolvente à Estação Ferroviária de Abrantes: 550 mil euros;
- Beneficiação das instalações do Polidesportivo do Rossio ao Sul do Tejo e da Estação de Canoagem: 325 mil euros;
- Valorização urbanística da zona a Norte do Campo de Futebol: 150 mil euros;
- Disponibilização dos Lotes 38 e 42 para habitação a custos controlados, incluindo a conclusão das obras de construção de um edifício localizado na Avenida Professor Egas Moniz: 700 mil euros;
- Pequenas operações de requalificação na zona central de Rossio ao Sul do Tejo: 1.000 mil euros.
De qualquer forma, a aprovação dos PERU’s de Alferrarede e do Rossio vai permitir disponibilizar “uma carteira de incentivos tributários e fiscais para que os privados possam iniciar a recuperação/conservação de imóveis degradados”. Resta, nesta lista, o projecto de reabilitação e adaptação de um pavilhão industrial que irá acolher a ESTA (IPT), localizado no Tecnopólo do Vale do Tejo, investimento que é estimado em 3.500 mil euros e cujo financiamento não contará com fundos europeus. Além de não se conhecer a fonte de financiamento (endividamento bancário?), permanecem as maiores dúvidas sobre o benefício e a oportunidade deste investimento (prometido para 2009, mas nunca concretizado), o qual irá afastar do já desertificado centro da cidade os alunos, docentes e funcionários que frequentam actualmente o edifício do Antigo Tribunal de Abrantes, frente ao Jardim da República.
Além destes projectos, foi notada a ausência de candidaturas aprovadas para o município de Abrantes no âmbito dos Programas BEM e WiFi4EU, o primeiro (de escopo nacional) destinado a financiar “iniciativas de natureza municipal que promovam a coesão territorial e o aumento da capacidade de atracção dos territórios do interior, designadamente projectos de valorização e requalificação de espaços, infraestruturas ou equipamentos municipais que potenciem o desenvolvimento desses territórios” e o segundo (de escopo europeu) a “promover o acesso sem fios gratuito à Internet em espaços públicos, como parques, praças, edifícios públicos, bibliotecas, centros de saúde e museus, em benefício dos cidadãos de toda a Europa”. São desconhecidas as razões pelas quais Abrantes não teve projectos aprovados (sabe-se que terá concorrido, sem sucesso, ao WiFi4EU), esperando-se que as mesmas possam ser esclarecidas com a brevidade que se impõe.
De qualquer modo, julgamos ser útil saber-se que o Programa BEM, com uma dotação global disponível para financiamento de 3.500.000 euros (acabaram por ser 3.786.000 euros), abrange investimentos visando a valorização do património municipal, designadamente de infraestruturas, espaços e equipamentos desportivos e culturais, habitação social, serviços de apoio à população e edifícios-sede de municípios para assegurar a funcionalidade dos órgãos e serviços municipais e a dignidade do exercício do poder local. Foram beneficiados 31 projectos (e igual número de municípios do interior), sendo dois do Médio Tejo: Sardoal e Ferreira do Zêzere. O apoio financeiro concedido pela administração central tem uma comparticipação máxima (não reembolsável) de 50% a 60 % do investimento elegível por projecto, sendo o custo máximo dos mesmos de 300.000 euros. Quanto ao Programa WiFi4EU, visando a “redução da exclusão digital, especialmente em áreas rurais e locais remotos, e o aumento do acesso aos serviços públicos online que melhoram a qualidade de vida nas comunidades locais”, as autarquias (ou associações de autarquias) podiam candidatar-se a vales de 15.000 euros, a usar na instalação de equipamento sem fios em espaços públicos que ainda não dispusessem de um ponto de acesso gratuito e de elevada qualidade, ou que se pretendesse modernizar, devendo garantir o serviço durante pelo menos três anos. Foram beneficiados 127 municípios portugueses, sendo quatro do Médio Tejo: Ferreira do Zêzere, Tomar, Torres Novas e Mação. Brevemente, abrirá uma segunda fase de candidaturas.
Também no sector do Turismo se encontram abertas, até 30 de Novembro de 2019, as candidaturas à Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior, no âmbito do Programa Valorizar. Esta Linha dispõe de 10 milhões de euros para projectos que valorizem “o património natural, através da oferta de actividades turísticas que concorram para a fruição sustentável desse património e para o posicionamento internacional de Portugal como destino competitivo para a prática dessas actividades; o património cultural, contribuindo para o reforço da atractividade dos destinos, nomeadamente no âmbito do desenvolvimento de rotas e de redes de ‘saber fazer tradicional’; os recursos endógenos das regiões ou o desenvolvimento de novos serviços turísticos, nomeadamente no âmbito do enoturismo, turismo militar, turismo termal, turismo literário e turismo equestre; e o desenvolvimento de redes de oferta de infraestruturas de apoio ao auto-caravanismo”.
Entretanto, os 13 municípios que compõem a CIMT – Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo aprovaram as Opções do Plano e Orçamento para 2019, no valor total de 6.749.228 euros. Estão previstos 14 grandes projectos para o Médio Tejo, com os seguintes valores orçamentados para 2019:
- Afirmação Territorial do Médio Tejo (1.247.147€);
- Promoção do Empreendedorismo no Médio Tejo (87.420€);
- Educação de Excelência no Médio Tejo (1.224.676€);
- Unidades Móveis de Saúde do Médio Tejo (22.521€);
- Médio Tejo Inclusivo (66.174€);
- Região de Hidrogénio – Piloto Europeu no Médio Tejo (0€);
- Melhoria da Mobilidade no Médio Tejo (329.195€);
- Sistema Integrado de Segurança e Saúde no Trabalho no Médio Tejo (127.834€);
- Modernização Administrativa no Médio Tejo (376.846€);
- Desenvolvimento de Sistemas de Gestão Territorial no Médio Tejo (1.977.096€);
- GEFOR – Gestão da Formação no Médio Tejo (135.553€);
- Agrupamento Europeu para a Cooperação Territorial INTERPAL – Médio Tejo (11.000€);
- Portugal 2020 – Apoio e Contratualização no Médio Tejo (74.297€);
- Grupos de Trabalho com os Municípios do Médio Tejo (0€).
A especificação destes projectos pode ser vista no respectivo documento online.
Se, por um lado, as entidades públicas devem preocupar-se com os grandes hubs regionais ou locais, por eles determinarem de forma mais significativa o desempenho nacional, por outro lado não devem negligenciar os demais territórios, sob pena de perderem uma oportunidade essencial para o crescimento e desenvolvimento. Nesse sentido, Baleiras (2014) defende que “a acção política para as regiões não-hub pode e deve ser um elemento indutor de crescimento num pacote de políticas estruturais, não necessariamente assistencialistas, havendo racionalidade económica em procurar mais rendimento gerado fora dos territórios líder: é bom para esses territórios e bom para o país como um todo”. Essas políticas são, segundo o autor, “responsabilidade de todos:
- das empresas, das famílias e das administrações públicas, na medida em que as respectivas decisões diárias afectam o nível dos indicadores que concorrem para o desenvolvimento regional;
- dos agentes presentes nesse território mas também dos que residem noutras regiões, do país e do estrangeiro, dadas as inúmeras interdependências económicas criadas pelos fluxos inter-regionais de comércio de bens e factores de produção;
- da geração actual de cidadãos, mas igualmente de gerações ulteriores, na medida em que as decisões tomadas em dado momento condicionam o espaço de escolhas possíveis das gerações seguintes”.
Paralelamente ao investimento público, é também vontade do Estado incentivar o investimento privado nos territórios interiores. Para o efeito, o governo criou recentemente a Secretaria de Estado da Valorização do Interior, sediada em Castelo Branco, e aprovou o Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II), o qual tem por objectivo “agregar, no tempo e no espaço, um conjunto de apoios e incentivos dirigidos para os territórios do interior, atenuando a dispersão que muitas vezes se verifica e os timings nem sempre ajustados às prioridades e oportunidades dos negócios, oferecendo aos investidores uma carteira de vantagens ao investir no interior”. Mais especificamente, o PC2II visa “dinamizar o investimento empresarial associado a actividades que diversifiquem a base económica existente, criem emprego qualificado e apresentem características que lhes permitam gerar mais valor acrescentado”. Ou seja, o governo pretende com este programa tornar o interior um território mais “amigo do investimento” e “assegurar saldos migratórios positivos por via da retenção da população activa e da atracção de novos residentes, contrariando as tendências de abandono do território e envelhecimento, bem como as evoluções naturais do mercado”. Neste sentido, o PC2II operacionaliza-se através de uma campanha de captação de investimento privado, com um conjunto de acções internas e externas de divulgação e promoção dirigidas a determinadas regiões e/ou sectores, e o reconhecimento e acompanhamento de Projectos de Investimento para o Interior, os quais, entre outras condições, deverão representar um investimento global igual ou superior a 10 milhões de euros e a criação de um número de postos de trabalho igual ou superior 25. Para o efeito, promete-se a simplificação e abreviação de um conjunto de tramitações, procedimentos, consultas, pareceres e deferimentos.
Enquanto tratam do presente, as entidades públicas começam também a preparar o futuro. Nesse sentido, o Conselho de Ministros aprovou este mês o envio para o Parlamento do Programa Nacional de Investimentos (PNI) 2030, no valor de 21.905 milhões de euros, repartidos por 72 programas e projectos de investimento. São definidas quatro áreas temáticas – transportes e mobilidade (58%), energia (23%), ambiente (16%) e regadio (3%) – orientadas para três grandes objectivos estratégicos: a Coesão, reforçando a conectividade dos territórios, a actividade económica e o capital natural; a Competitividade e Inovação, melhorando as condições infra-estruturais do território, capitalizando o potencial geográfico atlântico e reforçando a inserção territorial de Portugal na Europa, em particular na Península Ibérica; e a Sustentabilidade e Acção Climática, promovendo a descarbonização da economia e a transição energética, adaptando os territórios às alterações climáticas e garantindo uma maior resiliência das infraestruturas.
Em setembro p.p., o Conselho Intermunicipal do Médio Tejo havia deliberado alertar para a falta de concretização de alguns investimentos previstos no PETI 3+ para o período 2014/2020, designadamente a abertura da ponte de Constância/Praia do Ribatejo a pesados, com reforço dos atuais pilares e construção de um novo tabuleiro, a construção do Nó do IP1/A1 com o IC9 e a execução da Variante dos Riachos. Deliberou, igualmente, solicitar a inclusão no PNI 2030 da conclusão do IC3 (ligação da A23 à A13), da valorização do Aeródromo de Tancos, seja com utilização militar, seja com abertura à aviação civil, a requalificação da Estação Central do Entroncamento, aumentando a sua segurança e funcionalidade ferroviária, a construção das Variantes à EN 118 e EN 361, a supressão dos atravessamentos na Linha da Beira Baixa, a conclusão do IC9 com ligação ao Alto Alentejo, o melhor aproveitamento da estação de Caxarias, com possibilidade de ligação da Linha do Norte à Linha do Oeste, a requalificação da EN/R 238 do troço Cernache do Bonjardim–Ferreira do Zêzere e a ligação do IC8 à A13 e IC9. Já se sabe que algumas destas propostas foram consideradas no documento enviado aos deputados da Nação, mas deverá aguardar-se pela aprovação do Programa final para se saber em definitivo o que se pretende realizar.
Se a elaboração, discussão e aprovação do PNI 2030 constituiu um exercício ciclópico que envolveu inúmeras entidades, o verdadeiro desafio começa todavia agora: a sua execução. Como afirma Baleiras (2014), “em Portugal fazem-se belíssimos exercícios de planeamento estratégico. A capacidade de pensar ex ante e planear não é um problema no país. As verdadeiras dificuldades surgem quando se começa a executar. Não raras vezes, a estratégia vai para a gaveta nesse momento e o que era planeado dá lugar à implementação improvisada e circunstancial. A roda é descoberta inúmeras vezes quase sem sair do mesmo sítio. A avaliação não é levada suficientemente a sério na condução das políticas públicas e as frequentes mudanças de rumo, quando não mesmo a sua ausência, acabam por fatigar os destinatários e executores descentralizados das políticas, os agentes económicos cuja mobilização e participação deveria ser o primeiro activo a construir e sedimentar. As fragilidades que ainda apresentamos na execução de estratégias são uma barreira à eficácia das políticas estruturais que urge ultrapassar”. Voltará este fado a repetir-se?
Por outro lado, afirma o autor, a política de desenvolvimento regional não pode ser confundida com a execução financeira de fundos estruturais, “em primeiro lugar porque esta não pode ser um fim em si mesma, haverá sempre que considerar o ‘custo de oportunidade’ das afectações escolhidas e os impactos ou resultados dos recursos na competitividade e na coesão territoriais; em segundo lugar porque uma boa política de desenvolvimento regional envolve muito mais do que dinheiro, esperando-se do Estado o papel de motivador, facilitador e agilizador de vontades por parte dos actores, pois há muita imaterialidade extremamente valiosa nesse papel – pode não ser mediática, é certamente trabalhosa, mas é indispensável para transformar Portugal”. É exactamente isto que todos os portugueses desejam e exigem, incluindo os que habitam em Abrantes e no Médio Tejo: que os representantes políticos, governantes e autarcas, cumpram com elevada competência e seriedade os compromissos assumidos, e que os empresários e gestores aproveitem bem os apoios disponibilizados e invistam na consolidação e expansão dos seus negócios.
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REFERÊNCIA
Baleiras, Rui Nuno (2014). Território e desenvolvimento económico: falhas institucionais. Publicação Ocasional do CFP. Nº 3/2014, Dezembro.
