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Covid-19 | Ministério Público arquiva processos sobre vacinação indevida no Médio Tejo

No Médio Tejo foram abertos seis inquéritos por irregularidades na primeira fase da vacinação contra a covid-19. Cinco mereceram despacho de arquivamento, um permanece em investigação. Créditos: Unsplash

Em abril do ano passado, a Inspeção Geral das Atividades em Saúde (IGAS) identificou 169 situações irregulares de vacinação contra a covid-19 e avançou com a instauração de 41 processos de inquérito. Entre eles, 6 ocorreram na sub-região do Médio Tejo. Cinco tiveram em dezembro despacho de arquivamento – só o inquérito relativo à Santa Casa da Misericórdia de Vila de Rei continua em investigação, segundo informação da Procuradoria Geral da República ao mediotejo.net. Quanto aos inquéritos arquivados, o Ministério Público entendeu não existir matéria para acusar, em grande parte por “vazio legal”. No entanto, o procedimento criminal só prescreve dentro de 15 anos – se surgirem factos novos, os processos podem ser reabertos.

Foram arquivados os casos de alegada vacinação indevida que ocorreram em vários pontos da região, desde Torres Novas até Mação, passando por Abrantes, tendo envolvido uma autarquia – a Câmara Municipal de Torres Novas – e quatro IPSS – a Santa Casa da Misericórdia de Tomar, o CRIA-Centro de Recuperação e Integração de Abrantes, o Centro Social São João Baptista de Carvoeiro e o Centro Social de Nossa Senhora das Dores, em Ortiga (ambos no concelho de Mação).

A vacinação contra a covid-19, em causa nestes cinco inquéritos, ocorreu durante o mês de janeiro de 2021, naquela que foi designada primeira fase, e os inquéritos mereceram despacho de arquivamento por parte do Ministério Público depois de investigados pela Polícia Judiciária de Leiria.

Concluiu o Ministério Público verificar-se, desde logo, um “vazio legal”, ou seja, à data dos factos “a vacinação dos denunciados […] não se configurou como indevida à luz das normas existentes nem das orientações da Direção Geral da Saúde”, pode ler-se nos cinco processos que o mediotejo.net consultou no Tribunal de Tomar.

Isto devido a “um vazio legal e regulamentar sobre os procedimentos referentes à administração da vacinação” nas IPSS em causa. Ou seja, durante o mês de janeiro de 2021 “não havia qualquer quadro legal concreto que definisse com o mínimo rigor que profissionais poderiam ser vacinados no âmbito das ERPI, na primeira fase da vacinação, nomeadamente se neles se incluía os membros dos órgãos sociais” da entidade.

Que isto dizer que o Ministério da Saúde lançou a primeira fase de vacinação sem acautelar os procedimentos nem esclarecer de forma inequívoca quem deveria ser vacinado, o que levou, entre outros critérios, posteriormente ao arquivamento dos processos.

O primeiro diploma que esclareceu e regulamentou a administração das vacinas contra a covid-19 foi a norma 2/2021 da DGS. Porém a mesma só foi publicada e entrou em vigor no dia 30 de janeiro de 2021, ou seja, depois da vacinação ministrada aos denunciados.

Explica o Ministério Público que “só se pode falar em vacinação indevida ou violação da lei se efetivamente demonstrar que a mesma foi administrada em desrespeito de um determinado quadro normativo”.

Acresce que no dia 11 desse primeiro mês do ano passado “foi conhecida uma orientação, ainda que pouco esclarecedora, […] de um documento elaborado pela ARS Centro em que a pergunta sobre a vacinação” nas ERPI – Estrutura Residencial para Pessoas Idosas e na RNCCI – Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados “em resposta à pergunta: ‘Que trabalhadores dos lares/ERPI, instituições similares e RNCCI deverão ser vacinados nesta primeira fase?’ esclarecia que deverão ser vacinados ‘todos os trabalhadores independentemente do vínculo laboral e do número de horas afetas à estrutura/unidade’”.

Centro Social São João Baptista de Carvoeiro, Mação

Para o Ministério Público, do documento “parecia resultar uma noção ampla de profissionais” tendo sido essa falta de concretização “transportada” para a norma DGS Nº2/2021 de 30 de janeiro, sendo “grupos prioritários” com o objetivo de “salvar vidas” os “profissionais, residentes e utentes” em ERPI, RNCCI e instituições similares, entendendo como “profissionais” os membros dos órgãos sociais, designadamente da direção, como o presidente do Centro Social São João Baptista de Carvoeiro, António Luís Pereira, uma vez que “são essenciais para que a entidade cumpra a sua atividade estatutária”, considerando “natural” que “houvesse uma necessidade de se deslocaram regulamente às instalações da ERPI para a gestão quotidiana da mesma, o que implica necessariamente um contacto ainda que breve com utentes e funcionários”.

Aliás, a vacinação no Centro Social São João Baptista de Carvoeiro foi o primeiro caso assinalado de vacinação irregular no que toca ao Médio Tejo, envolveu o presidente António Luís Pereira, Nuno Bragança, presidente da Assembleia Geral, Luís do Rosário Pereira e Tiago Martins. No entanto, o nome de Luís do Rosário Pereira não consta da lista remetida pela ARS de Lisboa e Vale do Tejo com os nomes e quantidades de profissionais e utentes a vacinar. Consta sim o nome de Luís Pereira Lopes, com cargo de presidente do Conselho Fiscal, como tendo sido vacinado no dia 5 de janeiro de 2021. O presidente justificou, inclusivamente à comunicação social, ter sido vacinado na qualidade de dirigente de um lar.

Recorda-se que o ACES do Médio Tejo foi o primeiro, no País, a iniciar a vacinação covid-19, tendo o primeiro dia da iniciativa, a 4 de janeiro, ocorrido em Cardigos e Envendos (Mação), e na ERPI em causa no segundo dia.

A situação polémica, que apontaria como vítimas “todos os que foram ultrapassados pela vacinação indevida dos identificados” e ressaltou dúvidas sobre se os mesmos são passíveis de ser enquadrados no conceito de “funcionário” a que alude o plano de vacinação e se seriam elegíveis na fase 1 para a toma da vacina contra a covid, isto é, configurando recebimento indevido de vantagem, acaba arquivada pelo Ministério Público.

Na investigação, a Polícia Judiciária defende a inexistência de crime. “Não configurará a prática de qualquer ilícito uma vez que integram o conceito de dirigentes ativos” face aos desempenho de funções em contacto direto com os funcionários, utentes e residentes. Conclui, ainda, não existir nos autos “qualquer informação que coloque em causa a conduta da equipa de vacinação responsável, limitando-se a proceder à vacinação das pessoas cujos nomes constam da lista”. Ora o levantamento das pessoas elegíveis para vacinação foi da responsabilidade da ERPI e do Instituto da Segurança Social de Santarém.

Quanto aos demais denunciados, que exerciam funções menos permanentes como o presidente da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal, “ainda que se concluísse pelo recebimento injustificado da vacina por não se considerarem verdadeiros profissionais, o certo é que não atuaram dolosamente”, conclui o Ministério Público sem esquecer que os crimes em investigação “exigem uma conduta dolosa, o que implicaria a prova de uma consciência clara de ilicitude das condutas empreendidas”, justifica. Além disso, o recebimento indevido de vantagem, aos olhos da lei, exige “a qualidade de funcionário” da instituição, entendendo, por isso, não haver matéria para acusação.

Centro Social de Nossa Senhora das Dores, Mação

Também no concelho de Mação, em Ortiga, Afonso Matias, presidente do Centro Social de Nossa Senhora das Dores, foi investigado por recebimento indevido de vantagem. O inquérito, no entanto, arquivado a 4 de outubro de 2021, com os factos objeto desse inquérito a prescreverem em fevereiro de 2036.

O inquérito teve origem na recolha de informação em órgãos de comunicação regionais, nomeadamente Jornal de Abrantes e Rádio Antena Livre, ao noticiarem que as pessoas pertencentes aos órgãos sociais “nem têm qualquer função que envolva o contacto direto com utentes, profissionais internos ou externos dos lares detidos pela mesma” instituição.

Mas também neste caso a PJ concluiu que “não configurará” a prática de qualquer ilícito “uma vez que tais elementos integram o conceito de dirigentes ativos com contacto direito com funcionários, utentes e residentes, enquadrando assim o conceito de profissional” de ERPI. Para fundamentar a conclusão a PJ recorre ainda um parecer da IGAS sobre um caso similar.

Por seu lado, o Ministério Público aceita a presença de Afonso Matias no edifício como “regular” tal como resulta da listagem junto do plano de contingência da IPSS onde se constata também o nome do tesoureiro Albertino Dias. Deste modo, o denunciado Afonso Matias enquanto dirigente ativo e principal da entidade era um “profissional com direito a ser vacinado na primeira fase” de acordo com as diretrizes da DGS e ARSC, dando conta por isso que neste caso “a vacinação não se mostrou indevida”.

À semelhança do caso anterior o denunciado “não podia ser agente dos eventuais crimes em análise por não assumir a qualidade de funcionário”.

Santa Casa da Misericórdia de Tomar

Na sequência de denúncia remetida ao DIAP em Tomar, via Ordem dos Enfermeiros, o Ministério Público abriu um inquérito no sentido de investigar o provedor da Santa Casa da Misericórdia de Tomar, António Alexandre, por recebimento indevido de vantagem e abuso de poder no âmbito de alegada vacinação indevida no dia 15 de janeiro de 2021.

Mas à semelhança dos casos relatados anteriormente a Polícia Judiciária concluiu que “a factualidade denunciada não configurará, salvo melhor opinião, a prática de qualquer ilícito, uma vez que o mesmo integra o conceito de dirigente ativo, face ao demonstrado e/ou pressuposto desempenho de funções, em contacto direto com os funcionários, utentes, residentes das diversas valências” da Santa Casa da Misericórdia de Tomar.

Também nos autos, segundo a PJ, “não existe qualquer informação que coloque em causa a conduta da equipa de vacinação responsável pela administração da vacina contra a covid-19 […] limitando-se a proceder à vacinação das pessoas cujos nomes constavam da lista de pessoas a vacinar”.

Portanto, a decisão do MP foi pelo arquivamento “tendo em conta o superior interesse na proteção da saúde dos utentes internados nas diversas valências e interrelação com os demais funcionários”. Ou seja, “não se excluem os dirigentes ativos” porque “a ARSC adotou uma noção de trabalhador latíssima”.

Além disso, os crimes apontados como recebimento indevido de vantagem ou abuso de poder “são específicos, na medida em que só podem ser cometidos por um funcionário”. Ainda que estivesse em causa o crime de apropriação ilegítima que não exige a qualidade de funcionário “mas exige que haja disposição de bens do setor público ou cooperativo” e tal crime “não visa punir condutas como a destes autos”, justifica.

Segundo o Ministério Público também “neste caso, a vacinação do denunciado não se mostrou indevida à luz das normas da DGS”, proferindo despacho de arquivamento no dia 14 de setembro de 2021.

CRIA – Centro de Recuperação e Integração de Abrantes

As suspeitas de vacinação indevida também se verificaram em Abrantes, no CRIA – Centro de Recuperação e Integração de Abrantes, sendo suspeito Nelson de Carvalho, ex-presidente da Câmara Municipal de Abrantes e, na época, presidente da direção da instituição.

Uma notícia da Rádio Antena Livre e Jornal de Abrantes deu conta de que no dia 28 de janeiro do ano passado, no CRIA, “terão sido indevidamente vacinadas pessoas contra a covid-19”, embora sem especificar fontes para a informação publicada.

O caso foi denunciado ao Ministério Público e no processo consultado pelo mediotejo.net, Maria José Nunes, diretora da Enfermagem do ACES do Médio Tejo, explica que “quem ficou responsável pela ação de vacinação em causa foi a enfermeira coordenadora da UCC de Abrantes, Helena Raquel Olhicas Frade de Jesus”.

Acrescenta que “a listagem das pessoas a vacinar foi remetida diretamente pela instituição ao ACES Médio Tejo e que foi com base nesta que o ACES criou o mapa ou listagem de pessoas a vacinar, com a identificação dos elementos técnicos a ter em atenção no momento da vacinação”.

A vacinação, inicialmente programada para o dia 25 de janeiro de 2021, acabou por ocorrer passados três dias, isto é no dia 28 “unicamente por motivos de ordem logística”, refere a inquirida.

Relativamente aos factos que deram origem ao inquérito, designadamente no que diz respeito aos nomes das pessoas eventualmente vacinadas de forma indevida, Maria José Nunes esclarece que “na lista de pessoas vacinadas na referida instituição consta apenas como vacinado o cidadão Nelson Augusto Marques de Carvalho, no dia 28 de janeiro, com a vacina covid-19”.

Esclarece ainda que, segundo a exposição da enfermeira responsável, Raquel Olhicas, “a vacinação do cidadão Nelson de Carvalho resultou de uma decisão adequada e devidamente ponderada por forma a evitar o desperdício de doses sobrantes”.

Mais esclarece que “no decurso da vacinação foram identificados dois funcionários com indicação de vacinação em contexto hospitalar, motivo pelo qual sobraram as duas doses da vacina”.

A inquirida explica que “na gestão de sobras de doses, à data, não era possível o transporte da vacina uma vez preparada, pelo que, considera que não existindo mais pessoas na instituição e atendendo a que estávamos no final do dia, não existia outra opção senão a vacinação de pessoas elegíveis ali presentes, como era o caso do cidadão Nelson de Carvalho, ao que sabe funcionário da instituição, e do bombeiro Luís Silva, que acompanhava a ação de vacinação”.

Por seu lado, a enfermeira Raquel Olhicas explicou que “tendo em conta estas doses suplentes, a equipa de enfermagem decidiu vacinar um dos bombeiros que ainda não tinha sido vacinado e optou pelo sr. Nelson de Carvalho, em contacto permanente com os residentes da Estrutura Residencial em causa”. Alega inclusivamente que “o sr. Nelson de Carvalho não queria ser vacinado mas, para evitar desperdício de dose, acabou por sê-lo”.

Nesta sequência de depoimentos, a PJ de Leiria considerou que a vacinação de Nelson de Carvalho “não configurará a prática de qualquer ilícito, uma vez que o mesmo integra o conceito de dirigente ativo” da instituição, ao mesmo tempo que dá conta de “inexistência nos autos de qualquer informação que coloque em causa a conduta da equipa de vacinação responsável pela administração da vacina contra a covid-19 no CRIA”.

Na lista de pessoas contam-se 16 profissionais e dois nomes manuscritos, no total de 18 pessoas. Os nomes manuscritos são os de Nelson de Carvalho e de Luís António Silva, ali identificado como bombeiro. Da listagem não constam dois nomes inicialmente remetidos pelo CRIA: Diogo André Damas Rosado e Maria Fátima Rodrigues Andrade.

Seguidamente, o Ministério Público pronuncia-se pelo despacho de arquivamento. Nota que “no dia em que foram administradas” as vacinas “ainda nem sequer havia norma a regulamentar a situação”. Indica que a primeira norma que “esclareceu e regulamentou” a administração das vacinas foi a referida norma 2/2021 da DGS que entrou em vigor no dia 30 de janeiro do ano passado, sendo que a vacinação neste caso se deu dois dias antes.

Portanto, a inexistência de critérios para administração das doses sobrantes na altura, a vacinação com as ditas doses sobrantes das referidas duas pessoas “não se configurou como indevida à luz das normas e orientações da DGS”. Mesmo que assim não fosse, “a vacinação daquelas pessoas só se deu para impedir a existência de desperdício”, justifica o Ministério Público.

Vereador da Câmara Municipal de Torres Novas

O caso do vereador de Torres Novas vacinado sem ser prioritário também fez manchetes em jornais, nomeadamente no Observador.

Carlos Alberto Ramos Dias viu o inquérito sobre um possível “crime de abuso de poder” ser arquivado no dia 30 de dezembro de 2021. Também neste caso a enfermeira do ACES Médio Tejo, Maria José Nunes, testemunhou dizendo ter apurado que a vacinação ocorreu no dia 14 de janeiro de 2021, numa ERPI não licenciada, denominada Casa Bom Samaritano, na localidade de Meia Via.

Diz ter sido responsável pela vacinação em causa “a enfermeira Ana Luísa Conde, coordenadora da UCC Torres Novas”.

Na ação foram vacinadas “cinco pessoas, sendo que a lista de pessoas a vacinar foi remetida pela ERPI em causa à enfermeira Ana Conde” que, por seu vez, “a remeteu ao ACES”.

Constata que Carlos Dias “faz parte dessa lista com a anotação que se trata de um elemento da proteção civil que acompanhou a equipa de vacinação em causa”, mas “não consta da lista de profissionais a vacinar remetida ao ACES por aquela ERPI”.

Em 2018, o presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, Pedro Ferreira, emitiu um despacho através do qual delegava no vereador Carlos Dias o serviço municipal de proteção civil para desenvolver naquele âmbito, designadamente operações de socorro ou assistência. Dias depois da polémica – a notícia do Observador é datada de 10 de fevereiro de 2021 – Pedro Ferreira retira essa delegação de competências e assume para si a proteção civil, a 16 de fevereiro.

A enfermeira Helena Marques, presente na ação de vacinação na Casa Bom Samaritano, diz à PJ que “por constarem na lista apenas um total de 5 pessoas, houve necessidade de decidir sobre a abertura de um frasco de vacina”, motivo pelo qual “a inquirida contactou telefonicamente a enfermeira Ana Luísa Conde solicitando esclarecimentos sobre o modo de atuação quanto à identidade da pessoa que deveria ser vacinada com a sexta dose da vacina, para evitar o desperdício”.

Recorda-se que inicialmente cada frasco da vacina Pfizer dava para cinco doses de vacina, mas a 30 de dezembro de 2020 surgiu uma nota do Serviço Nacional de Saúde assegurando que, segundo a Agência Europeia do Medicamento, “é possível a retirada com exatidão e precisão de 6 doses de 0,3ml da vacina”, indicando ainda que “qualquer volume remanescente no frasco deverá ser descartado e não utilizado ou misturado”, uma vez que “o medicamento não possui qualquer conservante existindo risco de contaminação microbiológica”.

Explica a enfermeira que “relativamente àquela dose optou-se pela vacinação do elemento da proteção civil presente no local”, no sentido de evitar o desperdício.

Garante ainda desconhecer que Carlos Dias era vereador da Câmara Municipal de Torres Novas, “sabendo apenas que era o elemento da proteção civil a acompanhar aquela ação de vacinação”. Acrescenta que “conhecia a pessoa em causa” pelo facto de o mesmo ter sido “padre”, desconhecendo o que o mesmo fazia à data da vacinação.

O Ministério Público conclui, então, que Carlos Dias “não obteve qualquer vantagem pessoal ou patrimonial, mas antes auxiliou as autoridades de saúde” na tentativa de minimizar a transmissão de covid-19 “aceitando ele, também ser vacinado”. Os autos não revelam qualquer informação que coloque em causa a conduta da equipa de vacinação.

Assim, a vacinação de Carlos Dias foi considerada “no superior interesse do Estado português”, entendendo o MP “não existir necessidade de proceder à realização de outras diligências de investigação”.

O MP volta a frisar neste processo que “as regras atinentes ao plano nacional de vacinação ficaram pendentes de uma norma a emitir pela DGS. Até à entrada em vigor desta norma não foi criado qualquer quadro legal ou regulamentar que vinculasse os cidadãos de uma lista de prioridades na vacinação. Isto é, foi desde logo anunciado pelo governo que na primeira fase da vacinação só se incluíam profissionais de saúde diretamente envolvidos na prestação de cuidados a doentes. Porém, o certo é que esse anuncio não foi acompanhado de qualquer instrumento legal que o suportasse”.

Desta forma, “tendo a conduta sido praticada antes da norma, fica difícil fundamentar a existência de uma conduta criminosa, pois esta pressupõe uma antijuridicidade”.

Paula Mourato

A sua formação é jurídica mas, por sorte, o jornalismo caiu-lhe no colo há mais de 20 anos e nunca mais o largou. É normal ser do contra, talvez também por isso tenha um caminho feito ao contrário: iniciação no nacional, quem sabe terminar no regional. Começou na rádio TSF, depois passou para o Diário de Notícias, uma década mais tarde apostou na economia de Macau como ponte de Portugal para a China. Após uma vida inteira na capital, regressou em 2015 a Abrantes. Gosta de viver no campo, quer para a filha a qualidade de vida da ruralidade e se for possível dedicar-se a contar histórias.

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Covid-19 | Ministério Público arquiva processos sobre vacinação indevida no Médio Tejo

No Médio Tejo foram abertos seis inquéritos por irregularidades na primeira fase da vacinação contra a covid-19. Cinco mereceram despacho de arquivamento, um permanece em investigação. Créditos: Unsplash

Em abril do ano passado, a Inspeção Geral das Atividades em Saúde (IGAS) identificou 169 situações irregulares de vacinação contra a covid-19 e avançou com a instauração de 41 processos de inquérito. Entre eles, 6 ocorreram na sub-região do Médio Tejo. Cinco tiveram em dezembro despacho de arquivamento – só o inquérito relativo à Santa Casa da Misericórdia de Vila de Rei continua em investigação, segundo informação da Procuradoria Geral da República ao mediotejo.net. Quanto aos inquéritos arquivados, o Ministério Público entendeu não existir matéria para acusar, em grande parte por “vazio legal”. No entanto, o procedimento criminal só prescreve dentro de 15 anos – se surgirem factos novos, os processos podem ser reabertos.

Foram arquivados os casos de alegada vacinação indevida que ocorreram em vários pontos da região, desde Torres Novas até Mação, passando por Abrantes, tendo envolvido uma autarquia – a Câmara Municipal de Torres Novas – e quatro IPSS – a Santa Casa da Misericórdia de Tomar, o CRIA-Centro de Recuperação e Integração de Abrantes, o Centro Social São João Baptista de Carvoeiro e o Centro Social de Nossa Senhora das Dores, em Ortiga (ambos no concelho de Mação).

A vacinação contra a covid-19, em causa nestes cinco inquéritos, ocorreu durante o mês de janeiro de 2021, naquela que foi designada primeira fase, e os inquéritos mereceram despacho de arquivamento por parte do Ministério Público depois de investigados pela Polícia Judiciária de Leiria.

Concluiu o Ministério Público verificar-se, desde logo, um “vazio legal”, ou seja, à data dos factos “a vacinação dos denunciados […] não se configurou como indevida à luz das normas existentes nem das orientações da Direção Geral da Saúde”, pode ler-se nos cinco processos que o mediotejo.net consultou no Tribunal de Tomar.

Isto devido a “um vazio legal e regulamentar sobre os procedimentos referentes à administração da vacinação” nas IPSS em causa. Ou seja, durante o mês de janeiro de 2021 “não havia qualquer quadro legal concreto que definisse com o mínimo rigor que profissionais poderiam ser vacinados no âmbito das ERPI, na primeira fase da vacinação, nomeadamente se neles se incluía os membros dos órgãos sociais” da entidade.

Que isto dizer que o Ministério da Saúde lançou a primeira fase de vacinação sem acautelar os procedimentos nem esclarecer de forma inequívoca quem deveria ser vacinado, o que levou, entre outros critérios, posteriormente ao arquivamento dos processos.

O primeiro diploma que esclareceu e regulamentou a administração das vacinas contra a covid-19 foi a norma 2/2021 da DGS. Porém a mesma só foi publicada e entrou em vigor no dia 30 de janeiro de 2021, ou seja, depois da vacinação ministrada aos denunciados.

Explica o Ministério Público que “só se pode falar em vacinação indevida ou violação da lei se efetivamente demonstrar que a mesma foi administrada em desrespeito de um determinado quadro normativo”.

Acresce que no dia 11 desse primeiro mês do ano passado “foi conhecida uma orientação, ainda que pouco esclarecedora, […] de um documento elaborado pela ARS Centro em que a pergunta sobre a vacinação” nas ERPI – Estrutura Residencial para Pessoas Idosas e na RNCCI – Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados “em resposta à pergunta: ‘Que trabalhadores dos lares/ERPI, instituições similares e RNCCI deverão ser vacinados nesta primeira fase?’ esclarecia que deverão ser vacinados ‘todos os trabalhadores independentemente do vínculo laboral e do número de horas afetas à estrutura/unidade’”.

Centro Social São João Baptista de Carvoeiro, Mação

Para o Ministério Público, do documento “parecia resultar uma noção ampla de profissionais” tendo sido essa falta de concretização “transportada” para a norma DGS Nº2/2021 de 30 de janeiro, sendo “grupos prioritários” com o objetivo de “salvar vidas” os “profissionais, residentes e utentes” em ERPI, RNCCI e instituições similares, entendendo como “profissionais” os membros dos órgãos sociais, designadamente da direção, como o presidente do Centro Social São João Baptista de Carvoeiro, António Luís Pereira, uma vez que “são essenciais para que a entidade cumpra a sua atividade estatutária”, considerando “natural” que “houvesse uma necessidade de se deslocaram regulamente às instalações da ERPI para a gestão quotidiana da mesma, o que implica necessariamente um contacto ainda que breve com utentes e funcionários”.

Aliás, a vacinação no Centro Social São João Baptista de Carvoeiro foi o primeiro caso assinalado de vacinação irregular no que toca ao Médio Tejo, envolveu o presidente António Luís Pereira, Nuno Bragança, presidente da Assembleia Geral, Luís do Rosário Pereira e Tiago Martins. No entanto, o nome de Luís do Rosário Pereira não consta da lista remetida pela ARS de Lisboa e Vale do Tejo com os nomes e quantidades de profissionais e utentes a vacinar. Consta sim o nome de Luís Pereira Lopes, com cargo de presidente do Conselho Fiscal, como tendo sido vacinado no dia 5 de janeiro de 2021. O presidente justificou, inclusivamente à comunicação social, ter sido vacinado na qualidade de dirigente de um lar.

Recorda-se que o ACES do Médio Tejo foi o primeiro, no País, a iniciar a vacinação covid-19, tendo o primeiro dia da iniciativa, a 4 de janeiro, ocorrido em Cardigos e Envendos (Mação), e na ERPI em causa no segundo dia.

A situação polémica, que apontaria como vítimas “todos os que foram ultrapassados pela vacinação indevida dos identificados” e ressaltou dúvidas sobre se os mesmos são passíveis de ser enquadrados no conceito de “funcionário” a que alude o plano de vacinação e se seriam elegíveis na fase 1 para a toma da vacina contra a covid, isto é, configurando recebimento indevido de vantagem, acaba arquivada pelo Ministério Público.

Na investigação, a Polícia Judiciária defende a inexistência de crime. “Não configurará a prática de qualquer ilícito uma vez que integram o conceito de dirigentes ativos” face aos desempenho de funções em contacto direto com os funcionários, utentes e residentes. Conclui, ainda, não existir nos autos “qualquer informação que coloque em causa a conduta da equipa de vacinação responsável, limitando-se a proceder à vacinação das pessoas cujos nomes constam da lista”. Ora o levantamento das pessoas elegíveis para vacinação foi da responsabilidade da ERPI e do Instituto da Segurança Social de Santarém.

Quanto aos demais denunciados, que exerciam funções menos permanentes como o presidente da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal, “ainda que se concluísse pelo recebimento injustificado da vacina por não se considerarem verdadeiros profissionais, o certo é que não atuaram dolosamente”, conclui o Ministério Público sem esquecer que os crimes em investigação “exigem uma conduta dolosa, o que implicaria a prova de uma consciência clara de ilicitude das condutas empreendidas”, justifica. Além disso, o recebimento indevido de vantagem, aos olhos da lei, exige “a qualidade de funcionário” da instituição, entendendo, por isso, não haver matéria para acusação.

Centro Social de Nossa Senhora das Dores, Mação

Também no concelho de Mação, em Ortiga, Afonso Matias, presidente do Centro Social de Nossa Senhora das Dores, foi investigado por recebimento indevido de vantagem. O inquérito, no entanto, arquivado a 4 de outubro de 2021, com os factos objeto desse inquérito a prescreverem em fevereiro de 2036.

O inquérito teve origem na recolha de informação em órgãos de comunicação regionais, nomeadamente Jornal de Abrantes e Rádio Antena Livre, ao noticiarem que as pessoas pertencentes aos órgãos sociais “nem têm qualquer função que envolva o contacto direto com utentes, profissionais internos ou externos dos lares detidos pela mesma” instituição.

Mas também neste caso a PJ concluiu que “não configurará” a prática de qualquer ilícito “uma vez que tais elementos integram o conceito de dirigentes ativos com contacto direito com funcionários, utentes e residentes, enquadrando assim o conceito de profissional” de ERPI. Para fundamentar a conclusão a PJ recorre ainda um parecer da IGAS sobre um caso similar.

Por seu lado, o Ministério Público aceita a presença de Afonso Matias no edifício como “regular” tal como resulta da listagem junto do plano de contingência da IPSS onde se constata também o nome do tesoureiro Albertino Dias. Deste modo, o denunciado Afonso Matias enquanto dirigente ativo e principal da entidade era um “profissional com direito a ser vacinado na primeira fase” de acordo com as diretrizes da DGS e ARSC, dando conta por isso que neste caso “a vacinação não se mostrou indevida”.

À semelhança do caso anterior o denunciado “não podia ser agente dos eventuais crimes em análise por não assumir a qualidade de funcionário”.

Santa Casa da Misericórdia de Tomar

Na sequência de denúncia remetida ao DIAP em Tomar, via Ordem dos Enfermeiros, o Ministério Público abriu um inquérito no sentido de investigar o provedor da Santa Casa da Misericórdia de Tomar, António Alexandre, por recebimento indevido de vantagem e abuso de poder no âmbito de alegada vacinação indevida no dia 15 de janeiro de 2021.

Mas à semelhança dos casos relatados anteriormente a Polícia Judiciária concluiu que “a factualidade denunciada não configurará, salvo melhor opinião, a prática de qualquer ilícito, uma vez que o mesmo integra o conceito de dirigente ativo, face ao demonstrado e/ou pressuposto desempenho de funções, em contacto direto com os funcionários, utentes, residentes das diversas valências” da Santa Casa da Misericórdia de Tomar.

Também nos autos, segundo a PJ, “não existe qualquer informação que coloque em causa a conduta da equipa de vacinação responsável pela administração da vacina contra a covid-19 […] limitando-se a proceder à vacinação das pessoas cujos nomes constavam da lista de pessoas a vacinar”.

Portanto, a decisão do MP foi pelo arquivamento “tendo em conta o superior interesse na proteção da saúde dos utentes internados nas diversas valências e interrelação com os demais funcionários”. Ou seja, “não se excluem os dirigentes ativos” porque “a ARSC adotou uma noção de trabalhador latíssima”.

Além disso, os crimes apontados como recebimento indevido de vantagem ou abuso de poder “são específicos, na medida em que só podem ser cometidos por um funcionário”. Ainda que estivesse em causa o crime de apropriação ilegítima que não exige a qualidade de funcionário “mas exige que haja disposição de bens do setor público ou cooperativo” e tal crime “não visa punir condutas como a destes autos”, justifica.

Segundo o Ministério Público também “neste caso, a vacinação do denunciado não se mostrou indevida à luz das normas da DGS”, proferindo despacho de arquivamento no dia 14 de setembro de 2021.

CRIA – Centro de Recuperação e Integração de Abrantes

As suspeitas de vacinação indevida também se verificaram em Abrantes, no CRIA – Centro de Recuperação e Integração de Abrantes, sendo suspeito Nelson de Carvalho, ex-presidente da Câmara Municipal de Abrantes e, na época, presidente da direção da instituição.

Uma notícia da Rádio Antena Livre e Jornal de Abrantes deu conta de que no dia 28 de janeiro do ano passado, no CRIA, “terão sido indevidamente vacinadas pessoas contra a covid-19”, embora sem especificar fontes para a informação publicada.

O caso foi denunciado ao Ministério Público e no processo consultado pelo mediotejo.net, Maria José Nunes, diretora da Enfermagem do ACES do Médio Tejo, explica que “quem ficou responsável pela ação de vacinação em causa foi a enfermeira coordenadora da UCC de Abrantes, Helena Raquel Olhicas Frade de Jesus”.

Acrescenta que “a listagem das pessoas a vacinar foi remetida diretamente pela instituição ao ACES Médio Tejo e que foi com base nesta que o ACES criou o mapa ou listagem de pessoas a vacinar, com a identificação dos elementos técnicos a ter em atenção no momento da vacinação”.

A vacinação, inicialmente programada para o dia 25 de janeiro de 2021, acabou por ocorrer passados três dias, isto é no dia 28 “unicamente por motivos de ordem logística”, refere a inquirida.

Relativamente aos factos que deram origem ao inquérito, designadamente no que diz respeito aos nomes das pessoas eventualmente vacinadas de forma indevida, Maria José Nunes esclarece que “na lista de pessoas vacinadas na referida instituição consta apenas como vacinado o cidadão Nelson Augusto Marques de Carvalho, no dia 28 de janeiro, com a vacina covid-19”.

Esclarece ainda que, segundo a exposição da enfermeira responsável, Raquel Olhicas, “a vacinação do cidadão Nelson de Carvalho resultou de uma decisão adequada e devidamente ponderada por forma a evitar o desperdício de doses sobrantes”.

Mais esclarece que “no decurso da vacinação foram identificados dois funcionários com indicação de vacinação em contexto hospitalar, motivo pelo qual sobraram as duas doses da vacina”.

A inquirida explica que “na gestão de sobras de doses, à data, não era possível o transporte da vacina uma vez preparada, pelo que, considera que não existindo mais pessoas na instituição e atendendo a que estávamos no final do dia, não existia outra opção senão a vacinação de pessoas elegíveis ali presentes, como era o caso do cidadão Nelson de Carvalho, ao que sabe funcionário da instituição, e do bombeiro Luís Silva, que acompanhava a ação de vacinação”.

Por seu lado, a enfermeira Raquel Olhicas explicou que “tendo em conta estas doses suplentes, a equipa de enfermagem decidiu vacinar um dos bombeiros que ainda não tinha sido vacinado e optou pelo sr. Nelson de Carvalho, em contacto permanente com os residentes da Estrutura Residencial em causa”. Alega inclusivamente que “o sr. Nelson de Carvalho não queria ser vacinado mas, para evitar desperdício de dose, acabou por sê-lo”.

Nesta sequência de depoimentos, a PJ de Leiria considerou que a vacinação de Nelson de Carvalho “não configurará a prática de qualquer ilícito, uma vez que o mesmo integra o conceito de dirigente ativo” da instituição, ao mesmo tempo que dá conta de “inexistência nos autos de qualquer informação que coloque em causa a conduta da equipa de vacinação responsável pela administração da vacina contra a covid-19 no CRIA”.

Na lista de pessoas contam-se 16 profissionais e dois nomes manuscritos, no total de 18 pessoas. Os nomes manuscritos são os de Nelson de Carvalho e de Luís António Silva, ali identificado como bombeiro. Da listagem não constam dois nomes inicialmente remetidos pelo CRIA: Diogo André Damas Rosado e Maria Fátima Rodrigues Andrade.

Seguidamente, o Ministério Público pronuncia-se pelo despacho de arquivamento. Nota que “no dia em que foram administradas” as vacinas “ainda nem sequer havia norma a regulamentar a situação”. Indica que a primeira norma que “esclareceu e regulamentou” a administração das vacinas foi a referida norma 2/2021 da DGS que entrou em vigor no dia 30 de janeiro do ano passado, sendo que a vacinação neste caso se deu dois dias antes.

Portanto, a inexistência de critérios para administração das doses sobrantes na altura, a vacinação com as ditas doses sobrantes das referidas duas pessoas “não se configurou como indevida à luz das normas e orientações da DGS”. Mesmo que assim não fosse, “a vacinação daquelas pessoas só se deu para impedir a existência de desperdício”, justifica o Ministério Público.

Vereador da Câmara Municipal de Torres Novas

O caso do vereador de Torres Novas vacinado sem ser prioritário também fez manchetes em jornais, nomeadamente no Observador.

Carlos Alberto Ramos Dias viu o inquérito sobre um possível “crime de abuso de poder” ser arquivado no dia 30 de dezembro de 2021. Também neste caso a enfermeira do ACES Médio Tejo, Maria José Nunes, testemunhou dizendo ter apurado que a vacinação ocorreu no dia 14 de janeiro de 2021, numa ERPI não licenciada, denominada Casa Bom Samaritano, na localidade de Meia Via.

Diz ter sido responsável pela vacinação em causa “a enfermeira Ana Luísa Conde, coordenadora da UCC Torres Novas”.

Na ação foram vacinadas “cinco pessoas, sendo que a lista de pessoas a vacinar foi remetida pela ERPI em causa à enfermeira Ana Conde” que, por seu vez, “a remeteu ao ACES”.

Constata que Carlos Dias “faz parte dessa lista com a anotação que se trata de um elemento da proteção civil que acompanhou a equipa de vacinação em causa”, mas “não consta da lista de profissionais a vacinar remetida ao ACES por aquela ERPI”.

Em 2018, o presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, Pedro Ferreira, emitiu um despacho através do qual delegava no vereador Carlos Dias o serviço municipal de proteção civil para desenvolver naquele âmbito, designadamente operações de socorro ou assistência. Dias depois da polémica – a notícia do Observador é datada de 10 de fevereiro de 2021 – Pedro Ferreira retira essa delegação de competências e assume para si a proteção civil, a 16 de fevereiro.

A enfermeira Helena Marques, presente na ação de vacinação na Casa Bom Samaritano, diz à PJ que “por constarem na lista apenas um total de 5 pessoas, houve necessidade de decidir sobre a abertura de um frasco de vacina”, motivo pelo qual “a inquirida contactou telefonicamente a enfermeira Ana Luísa Conde solicitando esclarecimentos sobre o modo de atuação quanto à identidade da pessoa que deveria ser vacinada com a sexta dose da vacina, para evitar o desperdício”.

Recorda-se que inicialmente cada frasco da vacina Pfizer dava para cinco doses de vacina, mas a 30 de dezembro de 2020 surgiu uma nota do Serviço Nacional de Saúde assegurando que, segundo a Agência Europeia do Medicamento, “é possível a retirada com exatidão e precisão de 6 doses de 0,3ml da vacina”, indicando ainda que “qualquer volume remanescente no frasco deverá ser descartado e não utilizado ou misturado”, uma vez que “o medicamento não possui qualquer conservante existindo risco de contaminação microbiológica”.

Explica a enfermeira que “relativamente àquela dose optou-se pela vacinação do elemento da proteção civil presente no local”, no sentido de evitar o desperdício.

Garante ainda desconhecer que Carlos Dias era vereador da Câmara Municipal de Torres Novas, “sabendo apenas que era o elemento da proteção civil a acompanhar aquela ação de vacinação”. Acrescenta que “conhecia a pessoa em causa” pelo facto de o mesmo ter sido “padre”, desconhecendo o que o mesmo fazia à data da vacinação.

O Ministério Público conclui, então, que Carlos Dias “não obteve qualquer vantagem pessoal ou patrimonial, mas antes auxiliou as autoridades de saúde” na tentativa de minimizar a transmissão de covid-19 “aceitando ele, também ser vacinado”. Os autos não revelam qualquer informação que coloque em causa a conduta da equipa de vacinação.

Assim, a vacinação de Carlos Dias foi considerada “no superior interesse do Estado português”, entendendo o MP “não existir necessidade de proceder à realização de outras diligências de investigação”.

O MP volta a frisar neste processo que “as regras atinentes ao plano nacional de vacinação ficaram pendentes de uma norma a emitir pela DGS. Até à entrada em vigor desta norma não foi criado qualquer quadro legal ou regulamentar que vinculasse os cidadãos de uma lista de prioridades na vacinação. Isto é, foi desde logo anunciado pelo governo que na primeira fase da vacinação só se incluíam profissionais de saúde diretamente envolvidos na prestação de cuidados a doentes. Porém, o certo é que esse anuncio não foi acompanhado de qualquer instrumento legal que o suportasse”.

Desta forma, “tendo a conduta sido praticada antes da norma, fica difícil fundamentar a existência de uma conduta criminosa, pois esta pressupõe uma antijuridicidade”.

Paula Mourato

A sua formação é jurídica mas, por sorte, o jornalismo caiu-lhe no colo há mais de 20 anos e nunca mais o largou. É normal ser do contra, talvez também por isso tenha um caminho feito ao contrário: iniciação no nacional, quem sabe terminar no regional. Começou na rádio TSF, depois passou para o Diário de Notícias, uma década mais tarde apostou na economia de Macau como ponte de Portugal para a China. Após uma vida inteira na capital, regressou em 2015 a Abrantes. Gosta de viver no campo, quer para a filha a qualidade de vida da ruralidade e se for possível dedicar-se a contar histórias.

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