O Município de Constância voltou a rejeitar a assunção das competências no âmbito da Ação Social decorrente do processo de descentralização do Governo para as autarquias locais. A proposta de não-aceitação para o presente ano foi aprovada por maioria, com quatro abstenções, tendo no entanto sido aprovada a transferências das competências de âmbito intermunicipal.
Em Assembleia Municipal, o presidente da Câmara de Constância sublinhou que a nível do Município “ainda não temos condições para aceitar as competências, até porque as portarias que regulamentam um conjunto de questões ligadas a esta área da ação social foram publicadas há relativamente pouco tempo e os serviços internos ainda têm de fazer uma análise das mesmas”.
“Ainda não nos sentimos preparados para as receber”, disse, na sessão de 30 de abril.
Lembrando que esta não é a primeira vez que o Município recusa aceitar estas competências para o presente ano, o autarca explicou que a proposta vem novamente a Assembleia Municipal uma vez que “na legislação que saiu dizia que passados 60 dias após a publicação que regulamentam esta matéria os órgãos tinham que se pronunciar. Por isso é que esta proposta vem novamente ao órgão deliberativo, no sentido de não deixar passar esse prazo, não deixar expirar, senão as competências eram aceites”.
Recorde-se que as autarquias que não pretendam exercer estas competências em 2021 têm de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais. O diploma setorial sobre as transferências na Ação Social estabelece que as competências nesta área tenham caráter obrigatório a partir de 31 de março de 2022.
A votação da proposta de não-aceitação, aprovada por maioria, contou com quatro abstenções – três da CDU e uma do MIC. A deputada municipal Maria do Rosário (CDU) referiu que a aceitação de competências na área social se trata de “um desafio” e que as Câmaras têm de “equacionar os custos envolvidos, conhecer o pacote financeiro envolvido antes de assumir estes encargos”.
“Consideramos que esta transição deve ocorrer de forma gradual, garantindo a normalidade e sem perda da continuidade, o que poderá ser uma mais-valia ao cidadão”, acrescentou, admitindo ainda que a “mudança de paradigma” que se está a pedir aos Municípios exige uma readaptação.
Assembleia aprova transferência de competências a nível intermunicipal
No processo de descentralização para as entidades intermunicipais cabe a estas, nomeadamente, participar na organização dos recursos e no planeamento das respostas e equipamentos sociais ao nível supraconcelhio e elaborar as cartas sociais supramunicipais para identificação de prioridades e respostas sociais a nível intermunicipal.
Em Assembleia Municipal de Constância, Sérgio Oliveira referiu que aquilo que foi articulado entre os 13 municípios da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo foi que a CIMT “neste momento, estava em condições de receber as competências que são de cariz intermunicipal”.
A proposta de aceitação das competências na área social de âmbito intermunicipal foi também aprovada por maioria, com três abstenções da CDU e uma do MIC.
