Assembleia Municipal de Constância. Foto: mediotejo.net

A Assembleia Municipal de Constância decidiu por unanimidade, na sessão do dia 22 de fevereiro, não aceitar as competências a transferir do Estado para a Câmara nos domínios da educação, proteção e saúde animal, de segurança dos alimentos, da cultura e da saúde.

Dada a inevitabilidade da aceitação das competências até 2021, o presidente da Câmara de Constância, Sérgio Oliveira (PS) tem defendido uma transferência gradual para o município se poder adaptar às novas responsabilidades ajustando a sua capacidade de resposta.

Por isso, Sérgio Oliveira defende que os diplomas têm de ser bem analisados, reconhecendo que são “muito pesados” e que vão exigir reforço de recursos humanos. Também o deputado Rui Ferreira (CDU) alertou para a elevada exigência das competências em causa, dizendo que “era preciso outra Câmara Municipal”.

Em janeiro, o município já tinha decidido que, das nove competências iniciais – praias fluviais, habitação, exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, estruturas de atendimento ao cidadão, vias de comunicação, património imobiliário público sem utilização e estacionamento público -, não aceitar a transferência de competências apenas na área da habitação “porque não há uma definição clara a nível dos recursos financeiros a transferir para os Municípios”, referiu na altura o presidente da Câmara. Defende-se que os restantes diplomas não têm grande impacto na gestão da Autarquia.

O Governo aprovou até ao momento 22 diplomas setoriais — num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, ano em que as competências se consideram transferidas -, encontrando-se publicados em Diário da República 15 decretos.

José Gaio

Ganhou o “bichinho” do jornalismo quando, no início dos anos 80, começou a trabalhar como compositor numa tipografia em Tomar. Caractere a caractere, manualmente ou na velha Linotype, alinhavava palavras que davam corpo a jornais e livros. Desde então e em vários projetos esteve sempre ligado ao jornalismo, paixão que lhe corre nas veias.

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