Após aprovação pelo executivo, a Assembleia Municipal de Constância aprovou por unanimidade os autos de transferência de competências para as Juntas de Freguesia do concelho; Constância, Santa Margarida da Coutada e Montalvo. Trata-se de uma transferência de quase 60 mil euros para a realização de intervenções no espaço público, intervenções previstas nos contratos de delegação de competências.
A freguesia que recebe o valor mais elevado é Santa Margarida da Coutada com 28 mil euros, segundo a proposta da Câmara agora aprovada pela Assembleia, indicando que a que recebe menos é Constância, com 9.200 euros. Montalvo irá receber 21 mil euros.
“É referente à atualização dos valores no âmbito da transferência de competências para as juntas de freguesia. Um pedido que os senhores presidentes de junta já tinham feito há algum tempo”, começou por explicar aos deputados municipais o presidente de Câmara, Sérgio Oliveira (PS).
A bancada da CDU concordou com a transferência de competências e votou favoravelmente mas com a deputada municipal Júlia Amorim a sublinhar que “se os presidente de junta concordaram com estes valores… quem somos nós para dizer que é pouco”, manifestando, no entanto, a opinião dos comunistas quanto aos montantes: “achamos mesmo que é pouco!”
Particularmente o valor atribuído à Junta de Freguesia de Constância. Júlia Amorim disse não perceber como é que a Junta “vai ter mais 4 mil euros, sendo a única junta de freguesia que vai assumir competências – as outras é atualizações- que não é coisa pouca: o loteamento da Quinta de Santa Bárbara, São Miguel e Capareira… o parque, a limpeza presumo, espero que não seja a conservação do que lá está porque é preciso conservar”, notou.
Relativamente às outras duas juntas de freguesia considerou “não ser difícil arranjar uma fundamentação que não fosse só o aumento significativo da remuneração mínima mensal porque não havendo mais matérias de trabalho concreto a transferir para Montalvo e Santa Margarida”, considera a eleita da CDU, para quem os aumentos deveriam ser “melhor justificados”.
Em resposta, Sérgio Oliveira afirmou que “obviamente que os senhores presidentes de junta, qualquer um deles queria mais, conforme os presidentes de câmara também querem sempre mais do orçamento geral do Estado, mas estes valores foram acordados entre todos”.
Segundo o autarca, nos últimos anos “as juntas de freguesia têm tido um incremento da parte da Câmara Municipal, um aumento considerável dos valores. Recordo que em 2017 a Junta de Freguesia de Constância recebia 4 mil euros agora vai passar a receber 9200 euros, Montalvo recebia 6660 euros e vai passar a receber 21 mil e Santa Margarida recebia 12380 e vai passar a receber 28 mil euros”.
No entanto, o presidente não explicou quais as competências da Câmara que as juntas de freguesia passaram a assumir. Recorda-se que através de uma lei de 2018 foram transferidas para os municípios competências em diversos domínios.
A lei também estabeleceu transferência de competências para os órgãos das freguesias, quer as provenientes da administração direta do Estado, quer as oriundas dos municípios, designadamente: Gestão e manutenção de espaços verdes; limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros; manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, com exceção daquele que seja objeto de concessão; gestão e manutenção corrente de feiras e mercados; realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico; autorizar a realização de fogueiras, queimadas, lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas; ou utilização e ocupação da via pública.
Os recursos financeiros inerentes à transferência de competências do município provêm do respetivo orçamento, após deliberação da Assembleia Municipal e de Freguesia, não podendo ser
inferiores aos constantes de acordos, ou contratos relativos às mesmas matérias.
Tratando-se de competências também atribuídas aos municípios, o modelo de repartição entre as duas partes é fixado através de um contrato interadministrativo, devendo permitir uma melhor afetação dos recursos humanos e financeiros, sendo configurado em termos flexíveis, de modo a viabilizar uma harmonização entre os princípios de descentralização e da subsidiariedade e as exigências de unidade e eficácia da ação administrativa.