A CDU de Constância defendeu, na Assembleia Municipal de sexta-feira, 28 de novembro, a obrigatoriedade da transmissão em direto das sessões e contestou a proposta de delegação de competências que prevê a entrega da gestão das ETAR a privados, alertando para o aumento dos custos para o município.
Na sessão da Assembleia Municipal de Constância realizada esta sexta-feira, 28 de novembro, a bancada da CDU apresentou duas intervenções que marcaram o debate político do encontro: a Declaração de Voto sobre o Regimento da Assembleia Municipal para 2025-2029 e a posição sobre a Proposta de Delegação de Competências para Autorização de Compromissos Plurianuais.
Em comunicado a CDU afirma que, apesar de votar favoravelmente o novo Regimento, considerou importante registar um conjunto de aspetos que, no seu entendimento, poderiam reforçar a transparência e a participação dos munícipes nos trabalhos da Assembleia.
Entre as propostas apresentadas destacou-se a possibilidade de, no Artigo 19, os cidadãos intervenientes poderem exercer o direito a uma contra-resposta às intervenções dos eleitos, sempre que o entendessem necessário. Para a CDU, esta alteração representaria um avanço na abertura da Assembleia à participação informada do público.
Outro ponto sublinhado foi o Artigo XIV, n.º 5, que atualmente prevê que as sessões podem ser transmitidas em direto. A CDU defendeu que essa transmissão deveria ser obrigatória, recordando que a maioria dos concelhos do Médio Tejo já disponibiliza a emissão integral das sessões, o que, no caso de Constância, contribuiria para colmatar a reduzida afluência de público e reforçar o escrutínio democrático.
Relativamente ao Artigo 23, que fixa em 60 minutos o tempo de discussão para cada ponto da ordem de trabalhos, os eleitos da CDU alertaram para a insuficiência deste limite em matérias de grande relevância — como Planos, Orçamentos ou Prestação de Contas — apesar de reconhecerem a postura flexível do atual Presidente da Assembleia. Sublinharam, contudo, que a “boa vontade” não substitui a importância de um documento claro e completo no que diz respeito aos direitos e deveres de todos os intervenientes.
No ponto 3.2 da ordem de trabalhos, referente à Delegação de Competências para Autorização de Compromissos Plurianuais, a CDU votou contra a proposta apresentada pelo Executivo Municipal, liderado por Sérgio Oliveira (PS).
Embora não se oponha ao princípio da delegação de competências para agilizar a gestão da autarquia, a CDU contestou a decisão de avançar para a contratação externa dos serviços de gestão das ETAR e Estações Elevatórias de Águas Residuais.
Segundo os eleitos da CDU, esta opção representa um encargo excessivo para o município, uma vez que o valor anual previsto — 66 mil e 780 euros, podendo atingir montantes superiores — seria suficiente para a contratação de três trabalhadores municipais, ultrapassando largamente os custos históricos do serviço, anteriormente assegurado por dois funcionários.
A CDU também assinalou a inexistência de informação detalhada sobre os “procedimentos de contratação desenvolvidos”, não sendo claro se os valores incluem intervenções adicionais, como reparações ou limpezas de infraestruturas.
Considerando que a decisão implica a entrega da gestão da ETAR de Montalvo e das EEs de Santa Margarida a uma empresa privada e que tal representa, na sua perspetiva, uma opção financeiramente lesiva para o município, a CDU concluiu que não poderia senão votar contra a proposta.
