Executivo Camarário de Constância. Foto: mediotejo.net

Na reunião de Câmara do dia 17 de janeiro, o executivo de Constância decidiu aceitar, com o voto contra das duas eleitas da CDU, a descentralização administrativa de competências para os Órgãos Municipais em relação a oito dos nove diplomas já publicados.

O presidente da Câmara, Sérgio Oliveira (PS), explicou o que estava em causa neste processo, no que se refere às áreas das praias, habitação, exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, estruturas de atendimento ao cidadão, vias de comunicação, património imobiliário público sem utilização e estacionamento público.

Para além destas competências a transferir para os Municípios, há mais quatro que são transferidas para as comunidades intermunicipais, nomeadamente fundos europeus e captação de investimentos, justiça, associações de bombeiros e turismo.

Na exposição feita pelo presidente da Câmara, fez logo saber que a área da habitação era a única que não aceitam “porque não há uma definição clara a nível dos recursos financeiros a transferir para os Municípios”.

Sérgio Oliveira reconhece que os outros diplomas “vão criar maior volume de trabalho aos funcionários”, mas disse ser uma inevitabilidade. Defende que se deve aceitar as competências de forma faseada de forma a que a Município se adapte ao longo do tempo.

A CDU concorda com a não aceitação de Transferência de Competências em matéria de Habitação e Reabilitação Urbana “não só por não existir uma definição clara dos recursos financeiros a transferir para o município”, mas também “devido à inexistência de um estudo que fundamente o impacto das transferências destas competências para a autarquia ao nível técnico e organizacional, à falta de clareza na delimitação de responsabilidades e na adequação de meios às necessidades, para além de razões substanciais quanto ao conteúdo e natureza do processo”.

Em relação às outras competências, a CDU não aceita a transferência “pelas razões expostas anteriormente mas também porque não existirá compensação financeira para os municípios”.

As duas eleitas da CDU alertam para os custos indiretos das competências e para os “sérios problemas” que levantam “sobretudo na resposta às solicitações da população e do tecido empresarial”.

 

José Gaio

Ganhou o “bichinho” do jornalismo quando, no início dos anos 80, começou a trabalhar como compositor numa tipografia em Tomar. Caractere a caractere, manualmente ou na velha Linotype, alinhavava palavras que davam corpo a jornais e livros. Desde então e em vários projetos esteve sempre ligado ao jornalismo, paixão que lhe corre nas veias.

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