Com os votos a favor dos eleitos do PS e do MIC (13) e a abstenção da bancada da CDU (5), a Assembleia Municipal de Constância decidiu não aceitar a transferência de competências na área da habitação, à semelhança do que aconteceu na Câmara.
Das nove competências que estavam em causa para já – há mais 12 cujos diplomas ainda não foram publicados -, esta foi a única que o Município decidiu rejeitar.
Na explicação introdutória feita pelo presidente da Câmara, Sérgio Oliveira (PS), o argumento foi o mesmo usado na reunião do Executivo: não estão definidos os valores financeiros de contrapartida. Sérgio Oliveira lembrou que, inevitavelmente, em 2021 o Município terá de aceitar as competências. “É preferível aceitar para já algumas competências e irmo-nos adaptando”, defende Sérgio Oliveira apoiando uma transferência paulatina.
Em resposta a uma crítica da bancada da CDU, segundo a qual “não foram feitas as contas”, o Presidente da Câmara afirmou-se um otimista por natureza e que o seu otimismo tem dado bons resultados.
O autarca socialista refutou as acusações de “compadrio político” feitas pelo deputado Rui Ferreira (CDU), afirmando que está ali para defender os interesses do Município e não os do partido.
Ainda sobre as contrapartidas financeiras, Sérgio Oliveira esclareceu que há taxas associadas a algumas competências. Na mesma linha, a deputada Isabel Farinha (PS) recordou que a lei prevê que sejam transferidos meios humanos, financeiros e materiais, manifestando-se em defesa do princípio segundo o qual quem está mais próximo dos cidadãos melhor decide.
O deputado Rui Ferreira (CDU), depois de lamentar não terem sido enviados aos eleitos os diplomas em causa, falou em “ligeireza atroz” em relação à legislação da transferência de competências.
Já anteriormente o deputado António Mendes (CDU) levantara a questão da legalidade daquela Assembleia uma vez que o respetivo edital não especificava as competências que estavam em debate.
Na sua declaração de voto, a CDU justificou a abstenção pelo facto de não entenderem como é que não se aceita a transferência de competências em matéria de habitação e reabilitação urbana com o argumento de não existir uma definição clara sobre os recursos financeiros a transferir para o município, mas em simultâneo se aceitam as outras competências em situação idêntica.
A transferência de competências para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo nos domínios dos projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento, justiça, apoio aos bombeiros e promoção turística interna sub-regional registou a mesma votação: aprovado por maioria com a abstenção dos cinco eleitos da CDU.