Constância | Assembleia Municipal aprova moção ‘Pelo Direito à Habitação’

Numa moção, apresentada pela CDU, na sessão da Assembleia Municipal de Constância, dia 29 de setembro, os eleitos deliberaram, por unanimidade, requerer ao Governo a adoção de “medidas urgentes” relativas à habitação.

Segundo o texto aprovado, e a que o mediotejo.net teve acesso, são reivindicadas medidas que “permitam enfrentar o aumento insuportável das prestações com aquisição de habitação própria, impondo a redução do valor das prestações, assegurando que os bancos suportam com os seus lucros o aumento das taxas de juro, a par da implementação de uma moratória que isente de pagamento a parcela de capital”.

Por outro, que as mesmas medidas “visem a descida do valor das rendas, assegurando desde logo a fixação de um limite ao aumento das rendas de casa (incluindo para os novos contratos que venham a ser celebrados no próximo ano) fixando-o em 0.43% em vez dos cerca de 7% que decorrerão da aplicação automática dos critérios em vigor, bem como o alargamento da duração mínima e a estabilidade dos contratos”, e que “concretizem a resposta ao levantamento de carências habitacionais inscritas na Estratégia Local de Habitação do município, mobilizando os recursos financeiros correspondentes”.

Considera a bancada da CDU que “os problemas da habitação assumem uma dimensão a exigir medidas que travem a dinâmica especulativa a que está submetida e que recentrem no Estado a responsabilidade e os meios de um vasto programa de habitação de promoção pública. Medidas que para lá das respostas mais imediatas e inadiáveis garantam uma resposta pública eficaz e indispensável à regulação do sector”.

Na moção, o grupo municipal comunista explica tratar-se de “medidas” que “combatam as dificuldades de centenas de milhar de famílias enfrentando os interesses dos fundos imobiliários e a usura do capital financeiro, em particular dos Bancos que acumulam lucros imensos com o aumento das taxas de juro”.

Para os eleitos “o pacote ‘mais habitação’ tal como anteriores programas do Governo, não assegura nem o forte investimento público nem a regulação de um sector que está hoje capturado pelos grandes interesses que dominam o mercado”.

Afirmam que “sem prejuízo do papel que o poder local, e em particular os municípios, são chamados a assumir, a dimensão do problema da Habitação é inseparável da assumpção pelo Estado das responsabilidades que lhe cabem designadamente na promoção de oferta pública por via de um robusto investimento que se mantém ausente ano após ano”.

Defendem, por fim, não ser “correto praticar a desresponsabilização do Estado através de acordos de colaboração com os municípios e comunidades intermunicipais procurando remeter para estes a solução de um problema que precisa de uma resposta coerente e eficaz em todo o território nacional”.

Tendo sido aprovada, a moção será agora remetida às seguintes entidades: Primeiro-Ministro, Ministra da Habitação, Presidente da Assembleia da República, Grupos Parlamentares da Assembleia da República; e Comunicação social.