A Câmara de Constância aprovou hoje, por unanimidade, a quarta e “derradeira” prorrogação do prazo para a conclusão da Loja do Cidadão, aplicando em simultâneo sanções pecuniárias ao empreiteiro pelos sucessivos atrasos na obra.
A decisão, tomada em reunião extraordinária pelo executivo, fixa o dia 17 de julho de 2026 como o “limite absoluto” para o término dos trabalhos.
Segundo os documentos a que o mediotejo.net teve acesso, esta prorrogação é concedida sob a salvaguarda do “superior interesse do município” em não perder o financiamento de 1,5 milhões de euros (ME) do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que cobre a totalidade do investimento.
“Esta será a derradeira oportunidade de o empreiteiro terminar a obra dentro do prazo aceitável definido pela estrutura de missão [Estrutura de Missão Recuperar Portugal]”, lê-se na proposta técnica aprovada.
Caso o prazo de julho não seja cumprido, o município corre o risco real de ter de devolver a totalidade das verbas comunitárias à União Europeia.
A par do novo calendário, o executivo liderado por Sérgio Oliveira (PS) deliberou a aplicação de sanções contratuais por incumprimento parcial.
Os serviços técnicos da autarquia procederam à medição dos trabalhos e apuraram os prejuízos do atraso acumulado até 10 de março, que servirão de base ao cálculo das penalidades pecuniárias a retirar dos pagamentos ao adjudicatário.
Para reforço das garantias, o município determinou ainda a retenção de 5% em todos os pagamentos futuros, que se somam à caução já prestada pelo empreiteiro através de garantia bancária.
O vereador da CDU, João Céu, votou favoravelmente à quarta prorrogação do prazo da Loja do Cidadão, justificando que esta é a solução que melhor acautela o “superior interesse do município” e evita a perda de financiamento do PRR. O autarca sublinhou que, nesta fase, não existe alternativa viável para concluir a obra em tempo útil, sendo a extensão do prazo até 17 de julho a decisão mais consentânea com a boa administração dos recursos públicos já investidos.
Apesar do voto positivo, o eleito da CDU refutou a maioria dos argumentos apresentados pelo empreiteiro para justificar o atraso, como a falta de mão de obra e as dificuldades na obtenção de vistos para imigrantes. Para João Céu, estas justificações são fruto de um “mau planeamento”, notando que, se a empresa não tivesse falhado sucessivamente os prazos desde 2024, não teria sido afetada pelas alterações legislativas recentes sobre a imigração nem pela coincidência com fenómenos climatéricos adversos.
O vereador destacou ainda que os sucessivos incumprimentos do que fora planeado nos pedidos anteriores “enfraquecem a credibilidade” do novo cronograma. Contudo, perante a necessidade material de assegurar a centralização de serviços essenciais para a população e a impossibilidade de convidar outro candidato para finalizar a empreitada sem prejuízos acrescidos, João Céu viabilizou a proposta de última oportunidade ao construtor.
A proposta foi asism aprovada por unanimidade, com três votos dos eleitos do PS, um da CDU e um outro do vereador do Chega.
A futura Loja do Cidadão, que nasce da reabilitação de um edifício histórico no Largo do Olival adquirido à Santa Casa da Misericórdia, centralizará serviços das Finanças, Conservatória e Segurança Social.
O projeto, que já viu o seu envelope financeiro ser reforçado de 900 mil para 1,5 ME devido às especificidades do imóvel, tem atualmente cerca de metade da execução financeira concluída.
O presidente da autarquia já tinha avisado que, em caso de perda do financiamento por culpa do construtor, o município avançará com uma ação judicial para exigir a conclusão da obra e uma indemnização por danos causados ao erário público e à comunidade.
