O PMAC é um instrumento de planeamento da adaptação e mitigação das alterações climáticas no concelho e que visa dar resposta às exigências legais da Lei de Bases do Clima, as quais estabelecem que as autarquias locais devem programar e executar políticas climáticas. No documento aprovado constam 20 propostas da ação a desenvolver no território do município de Constância.
“A Lei de Bases do Clima obriga a que os municípios tenham um Plano Municipal de Ação Climática. É um documento onde é feito um diagnóstico da situação do concelho, portanto s principais desafios. Não são muito diferentes daquilo que se vive a nível nacional; ondas de calor, fenómenos extremos, aumento de temperatura, menos precipitação. Para além deste diagnóstico é definir um conjunto de metas e de medidas que se perspetiva implementar até 2030 com vista a minimizar” os impactos resultantes das alterações climáticas, explicou o presidente de Câmara de Constância, Sérgio Oliveira (PS).
O autarca indicou que “as medidas estão dependentes das linhas de financiamento que existam para a sua execução”. Além disso, segundo o edil, trata-se de um instrumento “obrigatório” para os município, uma vez que permite candidatarem-se a fundos comunitários.
Esta ação decorre da reconhecida situação de emergência climática, que prevê a elaboração de instrumentos de planeamento para a mitigação e para a adaptação das alterações climáticas.
Um documento com 214 páginas, no qual constam 20 propostas da ação a desenvolver no território do município de Constância.
A deputada da CDU, Júlia Amorim, disse ser “um documento assertivo” mas entendeu que “não é um documento exequível para a nossa Câmara Municipal, quer pelo curto espaço de tempo, quer por não ter meios técnicos nem financeiros que possam desenvolver estas medidas”, disse.
Das 20 medidas propostas Júlia Amorim destaca as relacionadas com “perdas de água, transportes públicos – se houver uma rede eficaz que faça com que as pessoas não utilizem as suas viaturas naturalmente que a libertação de dióxido de carbono é menor -, e práticas agrícolas sustentáveis”.
A titulo de exemplo referiu “a criação de uma bolsa de interessados em cultivar, identificação e cadastro de prédios rústicos e mistos, incluindo terrenos abandonados com potencial agrícola, promoção de um sistema sustentável e eficiente de rega, elaboração de um manual de boas práticas agrícolas”.
E deu conta das “dificuldades de implementação” esperadas como “falta de formação específica de agricultores” e “resistência à mudança”.
Mas para a bancada da CDU, consubstancia “preocupação” o facto de ser responsável pela medida o Município de Constância, apesar de serem “implicados” as juntas de freguesia, agricultores e coletividades e associações do concelho. Sendo certo que defende como agente promotor junto da população e das outras entidades a Câmara Municipal, Júlia Amorim manifestou preocupação relativamente à execução prática das medias propostas no Plano.
“Diria que é um documento bom, que vem na linha da importância de intervir e combater as alterações climáticas, mas mais uma vez são coisas que se escrevem, depois na prática, daqui a 2030 não acredito que se consiga concretizar. A Câmara Municipal não pode assumir essa responsabilidade. Faltam funcionários, para trabalhar em todas estas áreas. Parece-me difícil, nem que seja só o planeamento e depois o aspeto financeiro. Admito que para fundos comunitário seja necessário ter um Plano mas não era preciso ser tão elaborado porque não se torna exequível”, afirmou a deputada municipal da CDU.
Em resposta, Sérgio Oliveira reconheceu tratar-se de um Plano “ambicioso” e “exigente” comprometendo-se o executivo de maioria socialista “a fazer o máximo que conseguirmos” e indicou, à bancada da CDU, ter a elaboração do Plano custado cerca de 4 mil euros.
Entre vários objetivos, pretende-se uma transição rápida e socialmente equilibrada para uma economia sustentável e uma sociedade neutra em gases de efeito de estufa; uma economia circular, melhorando a eficiência energética e dos serviços de sequestro de carbono.
