O XXVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reúne, este sábado e domingo, em Viana do Castelo, centenas de autarcas eleitos em outubro para debater temas centrais do poder local, como as finanças locais, a autonomia municipal e a descentralização de competências. Os municípios reivindicam a prorrogação do prazo para a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e exigem a aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais.
O Congresso, sob o lema “Poder Local – A proximidade que transforma Portugal”, visa ainda debater os temas mais relevantes para os municípios nos próximos anos, nomeadamente autonomia, descentralização, o financiamento local, a sustentabilidade e a coesão territorial. A ANMP defendeu no sábado que a regionalização é fundamental para acabar com um país “desigual e desequilibrado”, compatibilizando os interesses nacionais com os dos vários territórios.
Congresso/ANMP: Autarcas querem prorrogação do prazo para execução do PRR
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defendeu no sábado a negociação, com a Comissão Europeia, do adiamento do prazo para o limite da execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), estando atualmente utilizados 41% das verbas.
“Para percebermos melhor o que está em causa, o PRR tem uma dotação total de 22,216 milhões de euros e, em meados de novembro, tinham sido executados financeiramente 9,7 milhões de euros (41%), o que significa que falta executar, até meados de 2026, cerca de 13 milhões de euros”, avisam os autarcas, no documento Financiamento Local a que a Lusa teve acesso e que foi apresentado no XXVII Congresso da ANMP.
Assim, a ANMP propõe “a negociação, com a Comissão Europeia (CE), do adiamento do prazo limite para execução do PRR, mais do que justificado pelas condicionantes existentes no mercado e pela sobreposição de dois programas comunitários de financiamento”.
No documento cujo relator foi Ricardo Leão, presidente da Câmara de Loures, a ANMP pede ainda que seja negociada, com a CE, a transferência das verbas não consumidas para o próximo período de programação 2028-2034.
Os municípios esperam ainda do Governo a “definição de estratégias alternativas para financiar as intervenções aprovadas pelo PRR que não estarão concluídas a tempo, designadamente escolas e centros de saúde”.
“Poderá, para o efeito, considerar-se um mecanismo de financiamento semelhante ao adotado para a habitação (utilizando verbas do BEI e do OE)”, apontam.
As autarquias querem também a “atualização em alta dos valores de referência/custos-padrão, de acordo com a inflação e com a evolução dos valores de mercado, dado que em diversas situações são considerados insuficientes e desatualizados (por exemplo: habitação, centros de saúde e creches/jardins de infância)”.
Relativamente ao financiamento do Portugal 2030, dotado com 22,9 milhões de euros, em final de outubro o volume de pagamentos era de “apenas 2,8 milhões de euros (12% do total)”.
“Fica a faltar executar 20,1 milhões de euros até 2030, com metas intermédias exigentes já no final deste ano e do próximo”, avisam.
O presidente do Conselho Metropolitano do Porto (CmP), Pedro Duarte, disse na sexta-feira que vai pedir uma reunião ao ministro da Economia e Coesão Territorial para discutir a execução dos fundos comunitários, nomeadamente do PRR.
Em declarações aos jornalistas no final da reunião do CmP, Pedro Duarte afirmou que a execução dos fundos comunitários é uma preocupação para os autarcas, sobretudo para aqueles que iniciaram recentemente funções na sequência das eleições autárquicas de 12 de outubro.
Na mesma reunião, o presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia, Luís Filipe Menezes, considerou que, nesta matéria, o Governo “não pode lavar as mãos por completo” porque a “excessiva burocracia” não ajuda na execução dos fundos.
Congresso/ANMP: Municípios exigem nova Lei das Finanças Locais
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defendeu ainda a “urgente e inadiável” aprovação da nova Lei das Finanças Locais, considerando que o atual modelo está ultrapassado e limita a autonomia das autarquias num contexto crescente de responsabilidades.
“A ANMP defende a necessidade urgente de uma nova Lei das Finanças Locais”, destacou.
O apelo surgiu num documento sobre financiamento local, que teve como relator o presidente da Câmara Municipal de Loures, Ricardo Leão, no segundo dia do XXVII Congresso da ANMP, que reúne este fim de semana centenas de autarcas em Viana do Castelo.
“É indispensável, reiteramos, iniciar o trabalho e concretizar uma nova Lei das Finanças Locais, que contemple um enquadramento legal adequado ao novo contexto nacional e internacional e às atuais tendências ao nível de práticas e pensamento em matéria de finanças públicas”, referiu.
Segundo a ANMP, entre as razões que levam à necessidade de uma nova Lei das Finanças Locais figura a convergência com os níveis médios de partilha de recursos da Zona Euro.
“Apesar de a Constituição da República reconhecer os princípios da autonomia e subsidiariedade, o nosso país continua a ser excessivamente centralizado, o que faz com que o papel atribuído aos governos locais na gestão dos recursos públicos fique muito aquém da média europeia”, indicou.
Figura ainda a necessidade da correção das assimetrias territoriais, bem como o abandono dos pressupostos impostos pela ‘Troika’, a adequação aos novos desafios e tendências demográficas, climáticas e digitais, e a necessidade de estabilidade, transparência e simplificação.
Para dar resposta a estas pretensões, a ANMP entende que a estratégia política para os próximos anos tem de se focar no objetivo principal de disponibilizar aos municípios um nível de financiamento em linha com a média dos seus congéneres europeus, designadamente os pertencentes à Zona Euro, corrigindo, simultaneamente, as atuais assimetrias territoriais e promovendo a modernização e simplificação da lei.
Embora a ANMP admita que tenha sido feita uma ligeira convergência nos últimos anos, a realidade portuguesa encontra-se “ainda bastante distanciada da existente nos parceiros europeus”.
“Em 2024, o peso da receita dos governos locais no total da administração pública, na ótica da contabilidade nacional, foi de 12,6% em Portugal, apontando para um grau de descentralização bastante inferior ao da Zona Euro (21,2%)”, indicou.
Os municípios propõem um reforço das transferências, com o aumento do correspondente ao atual Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), retomando o enquadramento pré-Troika, definindo que volte a corresponder a 25,3% da média aritmética do IRS, IRC e IVA, tal como acontecia até 2013 (atualmente é de 19,5%), a que se somam 2% da mesma média alocados atualmente ao Fundo Social Municipal (FSM).
Propõem também um reforço do correspondente ao atual Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), de modo a compensar o subfinanciamento das atuais competências municipais e a suportar novas competências a transferir para os municípios, bem como o reforço das receitas das entidades intermunicipais, passando a fazê-las depender, não apenas do FEF de cada um dos seus municípios, mas das transferências totais do Orçamento de Estado.
A ANMP sugere ainda o alargamento das receitas fiscais e o reforço dos poderes tributários. “Propõe-se a existência de apenas um Novo Fundo de Equilíbrio, que agregue os atualmente existentes Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), Fundo Social Municipal (FSM) e Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD)”,referiu.
Também as normas da atual lei “não são suficientemente claras e têm criado graves constrangimentos à gestão financeira e administrativa, nomeadamente quando concede margens de discricionariedade que concorrem e potenciam interpretações abusivas e limitadoras, que acarretam insegurança e instabilidade”.
Moedas diz que autarcas não são “uns empregados do Governo”
O presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, defendeu em Viana do Castelo, uma descentralização de competências efetiva e real, que não seja “uma meia-descentralização”, porque os autarcas não são “uns empregados do Governo”.
Durante a sessão de abertura do XXVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Carlos Moedas, que é ainda presidente da Mesa do Congresso, considerou que “a base de qualquer democracia é precisamente o poder local” e por isso, como municipalista, defendeu “uma descentralização de competências” que “seja efetiva e real”.
“Não queremos que seja uma meia-descentralização. Não queremos que os municípios se tornem tarefeiros do Estado. Que apenas cumpram tarefas que o Estado Central não quer cumprir. Reafirmar os princípios de 1976 é reafirmar uma descentralização que nos dê verdadeiras competências na saúde, na educação, na segurança para servir efetivamente as pessoas”, disse.
“Não façam dos autarcas uns empregados do Governo. Não somos. Não seremos. Somos eleitos pelo povo”, acrescentou.
Moedas lembrou que daqui a cerca de um ano, em 12 de dezembro de 2026, passam 50 anos sobre as primeiras eleições autárquicas democráticas, um dia “impactante”, tendo em conta que antes “não havia poder de escolha”, uma vez que os autarcas eram nomeados pelo Governo.
“Mas mais do que comemorar, temos de estar à altura dessa data (…) No fundo, renovar os nossos votos com o país”, disse.
O autarca de Lisboa afirmou que tem ouvido “falar muito na reforma do modelo de governação autárquica” e pediu que “não se ponham a inventar”.
“Eu quero ser claro sobre este tema: Um presidente de câmara tem o poder que tem, e a responsabilidade que tem, porque é eleito diretamente pelas pessoas. E é assim que deve ser. É às pessoas que o elegem que deve prestar contas, para o bem e para o mal”, considerou.
Moedas considerou que o presidente da câmara “não deve passar a ser eleito ou nomeado pela Assembleia Municipal, ou ver o seu executivo ser eleito ou aprovado pela Assembleia Municipal”.
“Se queremos melhorar a relação do poder local com as pessoas, então acabem com a atual composição dos executivos que é totalmente kafkiana. Ter no executivo a oposição não existe em nenhuma democracia europeia”, afirmou.
“Um presidente de câmara não pode liderar um executivo onde estão vereadores sem pelouro cujo único objetivo é bloquear. Um presidente de câmara tem de governar com os vereadores a quem atribui pelouros. Tem de governar com uma espécie de comissão executiva”, acrescentou, salientando que isso, “sim, é tornar a democracia local eficaz”.
Carlos Moedas destacou ainda que os autarcas têm também de trabalhar pela coesão territorial, porque o país precisa “de um Interior dinâmico e pujante economicamente”, de trabalhar por mais habitação e por mais inovação, porque “é nas autarquias onde se vê a criação de riqueza e de emprego”.
No primeiro congresso após eleições autárquicas, Pedro Pimpão, presidente reeleito da Câmara de Pombal (PSD), é o candidato único a suceder à socialista Luísa Salgueiro, presidente da Câmara de Matosinhos.
Novo presidente quer aumento dos salários dos autarcas e funcionários locais
O novo presidente da Associação Nacional de Municípios (ANMP), o social-democrata Pedro Pimpão, defendeu aumentos dos salários dos autarcas e dos funcionários das autarquias, reconhecendo, contudo, que é um tema sensível para o comum dos cidadãos.
“Naturalmente, essa é uma questão que é sensível para o comum dos cidadãos, mas eu acho que é uma questão que também tem que ser analisada, porque os autarcas também merecem ter remunerações compatíveis com as suas responsabilidades. Os autarcas e os trabalhadores das nossas câmaras”, disse, em declarações aos jornalistas, após ter sido eleito no sábado presidente da ANMP para os próximos 4 anos.
Para Pimpão, as revisões devem ser para “todos aqueles que se dedicam ao poder local”, porque o “contributo que os municípios têm dado para o desenvolvimento do país” deve ser acompanhado pela “valorização remuneratória”.
“Eu queria partilhar convosco uma preocupação que eu tenho também enquanto presidente de Câmara. É a da necessidade de nós também aumentarmos, valorizarmos as remunerações dos trabalhadores e dos dirigentes da administração pública local, das nossas câmaras municipais, porque nós precisamos de reter talento também nas nossas câmaras. E, para isso, eles também mereciam ver as suas carreiras valorizadas e também sistemas de avaliação mais justos, mais transparentes e que valorizassem o mérito”, afirmou.
“Não tenho problemas nenhum em dizer isso. Não é uma bandeira, não é uma prioridade, mas também é uma área que deve ser tida em conta”, salientou.
Centenas de autarcas reúnem-se até este domingo num congresso em Viana do Castelo, após as autárquicas, para eleger os novos dirigentes da ANMP e para debater os temas mais relevantes para os municípios nos próximos anos, nomeadamente autonomia, descentralização, o financiamento local, a sustentabilidade e a coesão territorial.
No sábado, o primeiro tema em debate foi a “Autonomia e Descentralização”, e, este domingo, o presidente da Câmara de Loures (PS), Ricardo Leão, trará a debate o tema do “Financiamento Local”, tendo em conta que uma nova lei das finanças locais é uma das principais reivindicações dos autarcas.
No mesmo dia, Francisco Lopes (PSD), presidente da Câmara Municipal de Lamego, trará ao debate dos autarcas o tema “Sustentabilidade e Coesão”.
No domingo à tarde será debatida e depois votada a resolução do XXVII Congresso da ANMP, com as principais conclusões e compromissos dos municípios para o próximo mandato.
C/LUSA
