Na passada terça-feira, 15 de janeiro, participei numa conferência sobre o tema das concessões em Baixa Tensão de eletricidade na Assembleia da República. O tema pode parecer estranho e mesmo tropical para alguns, mas devemos sublinhar a sua importância.
A Baixa tensão é uma competência dos municípios que, na sua maioria (com exceção de algumas pequenas cooperativas) concessionaram-nas na década de 1980 à EDP. Acontece que, neste momento, as mesmas estão em processo final.
É obrigação deste operador assegurar a capacidade de rede, explorar com eficácia e eficiência a mesma, garantir o acesso a todos e respeitar as normas de ambientais tendo como objetivo a descarbonização da economia.
A Assembleia da República aprovou – e nesse contexto debati a mesma em plenário – a Lei 31/2017 que tinha a ver com os concursos para as novas concessões, respeitando os princípios da unidade tarifária, da coesão territorial e do respeito pelos postos de trabalho. As concessões são dos municípios e, por isso, temos de respeitar a autonomia do poder local.
O processo de definição dos critérios e áreas, tendo como interlocutores a Associação Nacional de Municípios e a entidade reguladora, a ERSE. Este processo deve garantir a qualidade de serviço, a equidade territorial, os direitos dos trabalhadores e a transparência. O Parlamento esteve por isso representado – e bem – neste debate crucial para o setor energético.