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Assinala-se hoje, 25 de Novembro, mais um Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres. As notícias continuam assustadoras: é o crime mais reportado em Portugal, já morreram mais de 20 pessoas e só nos primeiros 15 dias de Novembro 3 mulheres foram assassinadas pelos seus maridos e companheiros.

A pandemia e o confinamento que lhe está associado tem um impacto muito negativo na vida das vítimas. Já é difícil escapar ao controle do agressor numa situação normal, imagine-se no contexto de confinamento, em que qualquer gesto é suspeito e pode desencadear uma situação de violência.

Nunca esquecerei o relato de uma mulher, mãe de quatro filhos que foi obrigada a fugir e viveu durante largos meses numa casa-abrigo, quando lhe mostrei o seu quarto e lhe disse que era o seu espaço, onde ninguém a perturbaria e ela respondeu que “estava habituada a viver numa ansiedade permanente esperando ouvir o barulho da chave na fechadura, a partir daí começava o martírio”.

Sei que muito se avançou no combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica. Passaram 20 anos da publicação da bendita lei que voltou a consagrar a violência doméstica como crime público. Lei proposta pelo BE e aprovada por unanimidade na Assembleia da República. Venceram-se muitas dúvidas, muitas desconfianças, muitos preconceitos – “isto é coisas delas”, “será mesmo como elas dizem?”, “vocês vejam lá bem, não estão a exagerar?”.

E “elas”, sim, porque esta luta começou pelas mulheres, ultrapassaram tudo isso, souberam unir-se ultrapassando as fronteiras partidárias e hoje podemos afirmar que temos polícias e serviços para apoiar as vítimas. Custou a conquistar, custou mesmo.

Está tudo feito? Não. E são necessários novos patamares e novas abordagens. A investigação académica deste tema proporciona muito maior segurança para a intervenção directa e é possível inovar nas formas de apoio no sentido de penalizar o menos possível a vítima e, na esmagadora maioria dos casos, os seus filhos e filhas. O Direito também tem que evoluir e acompanhar a realidade social assim como os Tribunais muito têm que mudar para que não continuemos a ser brindadas com sentenças e acórdãos machistas.

E a administração local tem também aqui um papel fundamental. Na proximidade que leva ao conhecimento das situações, nas campanhas que pode desenvolver para a sensibilização e para a condenação social dos agressores, na possibilidade de articulação entre concelhos para encontrar soluções de socorro e protecção, e muito mais.

Por isso a Secretária de Estado da Igualdade tem lançado sucessivos desafios e até já assinou protocolos com todos os Municípios do Médio Tejo, que por sua vez tem um projecto nesta área coordenado pela CIMT.

Não quero ser parcial e muito menos injusta porque sei que existem serviços de atendimento em vários Municípios, mas enquanto não acontecer em todo o território, neste caso do Médio Tejo, temos protocolos e fotos, mas o que precisamos mesmo é de compromisso neste combate civilizacional pelos Direitos Humanos.

Helena Pinto

Helena Pinto, vive na Meia Via, concelho de Torres Novas. Nasceu em 1959 e é Animadora Social. Foi deputada à Assembleia da República, pelo Bloco de Esquerda, de 2005 a 2015. Foi vereadora na Câmara de Torres Novas entre 2013 e 2021. Integrou a Comissão Independente para a Descentralização (2018-2019) criada pela Lei 58/2018 e nomeada pelo Presidente da Assembleia da República. Fundadora e Presidente da Mesa da Assembleia Geral da associação Feministas em Movimento.
Escreve no mediotejo.net às quartas-feiras.

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