Em comunicado, a coligação PSD/CDS/Independentes, através do vereador Rui Madeira, refere estarem em causa “matérias de relevância jurídica, financeira e política”, apontando uma ação judicial instaurada pela empresa Nascente contra o município, superior a 850 mil euros, e uma proposta de acordo judicial de 450 mil euros com a empresa Listorres – Engenharia e Investimentos, S.A..
“Num processo desta dimensão, seria exigível rigor, transparência e informação completa aos órgãos municipais”, sustenta o Viva o Entroncamento, alegando que “foram omitidos documentos, ficaram explicações por dar e reuniões por realizar”.
Segundo a coligação, os termos do acordo pelo qual o município pretende pagar 450 mil euros à Listorres foram enviados ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria antes da discussão e votação pelos órgãos autárquicos.
A proposta acabaria por ser aprovada na reunião de Câmara de 27 de abril, com os votos favoráveis dos eleitos do Chega e do PS e os votos contra do Viva o Entroncamento.
Posteriormente, o processo seguiu para apreciação da Assembleia Municipal, mas o ponto foi retirado da ordem de trabalhos da sessão ordinária de 30 de abril, a requerimento das bancadas do PSD e CDS, numa decisão aprovada por unanimidade de todas as forças políticas presentes.
A oposição justificou essa posição com a alegada “falta de esclarecimentos, fundamentação e documentação necessária” relativos ao processo.
“O processo acabou, assim, por avançar sem que o órgão fiscalizador tivesse previamente analisado e discutido todos os elementos necessários”, lê-se no comunicado.
O Viva o Entroncamento aponta ainda “uma contradição” entre um parecer jurídico favorável ao acordo de 450 mil euros e a contestação anteriormente apresentada no processo judicial.
Segundo a coligação, nessa contestação o município defendia “a total improcedência da ação” e sustentava que deveria ser ressarcido em cerca de 45 mil euros por obras de urbanização executadas pela autarquia no loteamento em causa.
“O mais extraordinário é que essas posições, aparentemente antagónicas sobre o mesmo assunto, foram subscritas pelo mesmo advogado mandatário, em momentos diferentes do processo”, afirma a coligação.
No comunicado, Rui Madeira questiona ainda quem decidiu avançar com o acordo; quem contratou o mandatário do município;, quem participou nas reuniões relativas ao processo;, e porque motivo o executivo municipal “não foi devidamente informado e chamado a deliberar” antes da apresentação dos termos do acordo em tribunal.
“Estas perguntas são simples. Estranhamente, continuam sem resposta. O dinheiro é público. As responsabilidades são municipais”, refere o documento.
Em resposta enviada à Lusa, o presidente da Câmara do Entroncamento rejeitou irregularidades e justificou a proposta de acordo com o risco financeiro associado ao processo judicial movido pela Listorres, cujo valor inicial ascendia a 3.1 milhões de euros [3.111.885,13 euros].
Segundo Nelson Cunha, quando o atual executivo tomou posse este era “o processo com o valor de ação mais elevado contra o município”.
O autarca afirma que, de acordo com informação transmitida pelo mandatário do município, António Rebordão Montalvo, existia “forte probabilidade” de condenação da Câmara e disponibilidade da outra parte para alcançar um entendimento extrajudicial.
“O acordo permite encerrar definitivamente este litígio de anos”, sustenta o presidente da Câmara, referindo que o diferendo remonta a matérias urbanísticas com mais de duas décadas relacionadas com o loteamento urbano titulado pelo alvará n.º 5/79.
Nelson Cunha defende ainda que a solução negociada reduz significativamente a exposição financeira da autarquia, fixando um encargo total de 450 mil euros, repartido em três prestações anuais entre junho de 2027 e junho de 2029.
Segundo o presidente da Câmara, o valor acordado “não é um valor aleatório”, mas sim uma quantia considerada adequada pelo mandatário do município, que acompanha o processo desde 2017.
De acordo com a informação divulgada, o montante integra: 334.755,79 euros relativos a garantia bancária, 43.779,84 euros referentes a projeto de infraestruturas elétricas, e 65.008,07 euros relativos a dívidas de anteriores titulares do alvará.
O autarca sublinha que o acordo resultou de um processo negocial juridicamente admissível e enquadrado nas competências legais do presidente da Câmara.
Nelson Cunha reconhece, contudo, que a submissão do acordo ao tribunal pelo mandatário do município foi “prematura”.
Ainda assim, sustenta que o município nunca ficou juridicamente vinculado à transação, uma vez que o tribunal exigiu posteriormente uma procuração com poderes especiais, documento que nunca chegou a ser emitido.
“Decidiu-se não vincular, nesse momento, o município ao acordo em questão”, refere o presidente da Câmara.
Segundo Nelson Cunha, após a submissão antecipada do acordo pelo mandatário municipal, foi pedido ao tribunal um prazo adicional de 30 dias para permitir a aprovação do acordo em reunião de Câmara e a autorização da despesa plurianual pela Assembleia Municipal.
Mais tarde, já após a deliberação do executivo, o autarca pediu nova prorrogação de 10 dias para aguardar pela realização da Assembleia Municipal extraordinária.
Nelson Cunha afirma ainda que o estado do processo judicial já tinha sido comunicado à Assembleia Municipal em dezembro de 2025 e que foram entregues documentos relacionados com o processo aos líderes das bancadas representadas no executivo camarário.
“Estranha-se que só agora surjam dúvidas e suspeições”, refere.
A Assembleia Municipal do Entroncamento reúne em sessão extraordinária na sexta-feira, 22 de maio, tendo como ponto único da ordem de trabalhos a apreciação e eventual aprovação dos termos da transação judicial com a Listorres – Engenharia e Investimentos, S.A..
Caso a proposta seja aprovada, o acordo será novamente submetido ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.
Se for rejeitada, o processo seguirá para julgamento, indicou Nelson Cunha.
c/LUSA
