A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIM do Médio Tejo) considera“inexequível” a lei que entrou em vigor no passado mês de setembro e proíbe o abate de animais nos Centros de Recolha Oficiais (CRO). Em causa está a falta de financiamento e de meios necessários para os municípios lidarem com um cenário marcado pelo aumento do abandono de animais.
A posição da CIM do Médio Tejo sobre a nova lei que proíbe o abate de animais nos CRO foi tomada na quinta-feira, dia 25, durante a reunião do Conselho Intermunicipal, que vai fazer chegar a mensagem a diversas entidades, entre elas o Governo e à Associação Nacional de Municípios. Os treze concelhos da região consideram que a entrada em vigor não foi acompanhada por medidas concretas que solucionem o problema.
A lei é encarada como “bons princípios”. No entanto, o Orçamento de Estado para 2019 não contempla o tema, deixando de fora a atribuição do financiamento e dos meios que a CIM do Médio Tejo defende serem necessários para que os municípios exerçam as suas competências neste âmbito e consigam dar resposta ao aumento exponencial de animais abandonados.
Segundo Miguel Pombeiro, é indispensável proceder-se a um ajustamento da lei para evitar que a situação dos CRO se torne “dramática”. A sobrelotação destes centros e a diminuição na recolha de animais errantes terá consequências nefastas para a saúde pública e a segurança das populações.
Outra consequência possível apontada pelo Secretário Executivo da CIM do Médio Tejo é o surgimento de matilhas de cães em meios mais rurais, colocando em risco outros animais.
A lei que estabeleceu a criação da rede de CRO e a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população entrou a 23 de setembro de 2016, com um período transitório de dois anos para adaptação. O prazo terminou e, segundo dados da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, no início de 2018 existiam 69 CRO a servir 146 municípios, 13 intermunicipais e 56 municipais, estando 131 concelhos sem este serviço.
Os partidos que aprovaram esta lei que resolvam o problema com dinheiros dos próprios partido. Fazem-se leis mas não há como executá-las. Em causa está a saúde pública que não foi prevista.
De qualquer modo pergunto se 100 anos não lhes chegou para construirem canis.