O Ministério Público (MP) do Entroncamento deduziu uma ação cível para extinção da Casa do Povo da Chamusca por “incumprimento reiterado dos fins expressos nos estatutos” e “prática repetida de atos ilícitos” por membros dos seus órgãos sociais.
Em comunicado divulgado esta quarta-feira, dia 21 de fevereiro, a Procuradoria da Comarca de Santarém afirma que a ação cível sob a forma de processo comum foi deduzida na passada segunda-feira “para extinção da pessoa coletiva de utilidade pública denominada Casa do Povo da Chamusca”, com base em factos cometidos desde 2008 até à atualidade.
“O pedido assenta no incumprimento reiterado dos fins expressos nos estatutos, bem como na prática repetida de atos ilícitos por parte dos membros dos respetivos órgãos sociais, tornando, assim, a manutenção da existência daquela entidade contrária à atual ordem pública vigente”, afirma a nota.
Em particular, o MP afirma que não foram desenvolvidos os fins sociais determinados nos estatutos, que ocorreram práticas em prejuízo do património da Casa do Povo, nomeadamente com a dissipação de património imobiliário abaixo do valor de mercado e a favor de interesses particulares dos membros dos órgãos sociais.
Foram ainda usados recursos financeiros da Casa do Povo para pagamento de dívidas alheias à entidade, inexistia controlo e fiscalização por parte do Conselho Fiscal e dos sócios, foram comprados bens para uso exclusivo de membros da direção, com recurso a cartões bancários da Casa do Povo.
O MP acrescenta a realização de despesa injustificada e incompatível com o estado de inatividade da pessoa coletiva, apropriações de verbas da Casa do Povo por parte de membros da direção e falta de idoneidade e capacidade dos atuais corpos sociais para prosseguir os fins estatutários.
“Em paralelo com a ação cível agora instaurada, o Ministério Público tem em curso um inquérito criminal no DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) e Procuradoria local do Entroncamento, com vista a apurar da relevância penal dos factos elencados”, acrescenta a nota.
Em abril de 2017, a presidente da Casa do Povo da Chamusca (distrito de Santarém) foi constituída arguida por suspeitas de participação económica em negócio, peculato, falsificação de documento e burla simples relacionadas com a gestão da instituição de solidariedade social.
Em comunicado divulgado na altura, a Procuradoria da Comarca de Santarém afirmava que a arguida ficou proibida de praticar qualquer ato administrativo e de gestão da Casa do Povo, bem como de contactar com uma outra arguida no processo (ex-secretária da direção), assim como com representantes legais e estatutários da instituição.
