A Câmara da Chamusca aprovou, na reunião do dia 30 de novembro, a proposta de Política Fiscal do Município para 2023, nomeadamente, a que diz respeito a taxas de IMI, Derrama, participação variável no IRS e taxa municipal de direito de passagem, pacote fiscal que, no essencial, se mantém igual ao deste ano, com exceção do IRS, em que a participação variável baixou para os 1,5%.
O presidente da Câmara, Paulo Queimado (PS), começou por referir que sem sido preocupação do executivo manter uma política de apoio às empresas e aos cidadãos, apesar de o Município recolher poucas receitas destes impostos.
A taxa de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) para 2022, a receber em 2023, mantém-se nos 0,3%. Os prédios dos sujeitos passivos que tenham dependentes a cargo beneficiam de uma redução da taxa em função do número de dependentes que integram o agregado familiar: 1 dependente, 20 euros; 2 dependentes, 40 euros; e 3 ou mais dependentes, 70 euros.
Quanto à Derrama, o executivo aprovou manter os 1,05% sobre o lucro tributável sujeito a IRC. “Como medida de apoio à economia local”, foi decidido que as empresas com menos de 150 mil euros de volume de negócios estejam isentas de Derrama.
A Taxa Municipal de Direitos de Passagem para 2023, paga pelas empresas de telecomunicações, mantém-se em 0,25%.
Por fim, relativamente à participação variável no Imposto sobre os Rendimentos das pessoas Singulares (IRS) foi fixada nos 1,5%, menos 1% do que no ano passado.
Só neste ponto é que não houve unanimidade, com a vereadora Silvina Fernandes (PSD-CDS) a votar contra e a sugerir que a taxa fosse nula (0%), dado que, na sua opinião, a verba recolhida pelo Município é “pouco significativa” e esta era uma oportunidade de beneficiar algumas famílias carenciadas.
O presidente da Câmara argumentou com a necessidade de balanceamento e equidade e que os 78 mil euros que se recebe de IRS são utilizados no apoio às famílias.
O vereador Rui Ferreira (PS) lembrou os aumentos dos produtos e serviços e das despesas municipais, enquanto as transferências para a Câmara continuam iguais.
Na mesma linha, a vereadora Cláudia Moreira (PS) defendeu que a receita desta taxa “faz sempre diferença” por exemplo para o cartão estudante e as bolsas de estudo.