A Assembleia Municipal de Constância aprovou, por unanimidade, recomendar à Câmara Municipal de Constância que: “implemente as ações contidas na Estratégia Local de Habitação; Elabore o Plano Municipal de Habitação; Seja um agente pro ativo junto das instâncias governamentais solicitando instrumentos financeiros e legislativos que promovam a oferta pública de habitação no concelho; Utilize os programas disponíveis pelo IHRU- Instituto Nacional de Habitação designadamente a Habitação a Custos Controlados (quer para venda quer para arrendamento), habitação social, entre outros programas disponíveis no Portal da Habitação; e inste o Governo a reforçar o investimento público na reabilitação e construção de habitação pública que dê resposta às carências habitacionais a fim de alargar a oferta de habitação pública, a custos compatíveis com os rendimentos das famílias”.
Na recomendação a CDU, pela voz da deputada municipal Ângela Grilo, considerou que “apesar da aprovação da Lei de Bases da Habitação o governo continua sem criar medidas que implementem os seus princípios optando por dar continuidade às soluções habitacionais a promover pelas medidas do 1.º Direito – Nova Geração de Políticas de Habitação, que obedecem a critérios até contrários à Lei de Bases e que demonstraram serem incapazes de dar resposta aos problemas habitacionais”.
Para a bancada comunista “as insuficiências são óbvias e dramáticas para a grande maioria das famílias portuguesas e dos jovens em particular que se pretendem autonomizar e constituir família, aumentadas com o agravamento das condições de vida, o aumento dos custos com a habitação, a perda de poder de compra das famílias, bem como o aumento das taxas de juro”.
Admitindo que concelho de Constância “não foge a esta realidade” a CDU considera “urgente tomar medidas que visem ajudar as famílias e os jovens que queiram fixar-se no concelho respondendo simultaneamente às carências habitacionais que comprovadamente o mercado privado não responde”.
Tomando a palavra, o presidente da Câmara municipal, Sérgio Oliveira (PS), concordou com a recomendação da CDU particularmente quando diz que “a Estratégia Local de Habitação e o acesso ao 1º Direito não corresponde às necessidades habitacionais e àquilo que é preciso fazer para os jovens, e aí estou de acordo. A Estratégia Local de Habitação e o financiamento que existe do PRR para esta matéria não deveria ser apenas para os agregados familiares dos quais foi feito levantamento e que vivem em condições que não são dignas em pleno século XXI”.
Contudo, “dizer à Câmara Municipal que recomenda a implementação imediata da Estratégia Local de Habitação, já foi explicado aquando da discussão do Orçamento. O Município tem inscrita a Estratégia Local de Habitação para ser executada a partir do ano 2024 e não este ano”, deu conta o autarca defendendo “financiamento público a fundo perdido” notando que existe atualmente financiamento “a crédito e não a fundo perdido” para o Município avançar com um parque habitacional social “a preços acessíveis e controlados”.
Da bancada do Partido Socialista, a deputada Isabel Costa também discordou, no caso da semântica, ao considerar o verbo “exigir” excessivo, tendo a CDU concordado em substituir por “solicitar” instrumentos financeiros e legislativos que promovam a oferta pública de habitação no concelho.
Sublinhando que uma recomendação não é uma obrigação considerou não fazer “muito sentido estarmos a aprovar uma recomendação cujo seu conteúdo ultrapassa o âmbito municipal e já é da competência do Governo do país”, começou por dizer acrescentando “que há alguns verbos que são um bocadinho mais do que fazer pressão. Quando num dos pontos ‘exigir’ ao Governo… o Município de Constância pode fazer pressão, pode solicitar, agora exigir parece-me um bocadinho forte demais. Há certos termos que têm de ser na medida do possível das nossas competências”.
Apesar do verbo “exigir” não chocar a deputada comunista Júlia Amorim, a CDU acabou por concordar com a alteração e recomendar que a Câmara Municipal de Constância “solicite” ao Governo que “faça qualquer coisa”, nas palavras da própria, pelo direito à habitação.
Mais de 60% do montante de crédito à habitação contratado em 2022 foi por pessoas até 40 anos, as quais maioritariamente trabalhavam por conta de outrem e tinham ensino superior, segundo dados divulgados, no dia 23 de fevereiro, pelo Banco de Portugal.
O supervisor e regulador bancário divulgou a caracterização das pessoas que contrataram empréstimos em 2022, a partir de informação da Central de Responsabilidades de Crédito. Em 2022, como é habitual, o principal crédito contratado foi para habitação (para aquisição, construção ou obras de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento).
O novo crédito total ascendeu a quase 28 mil milhões de euros em 2022, dos quais 16 mil milhões de euros para habitação. Segundo o BdP, em 2022, 169 mil pessoas contrataram crédito habitação, mais duas mil do que em 2021, sendo que duas em cada três residiam nas regiões Norte e Área Metropolitana de Lisboa.
Maioritariamente esses clientes trabalhavam por conta de outrem e tinham escolaridade superior. Do total do montante de crédito contratado, 61% do valor (cerca de 9,7 mil milhões de euros) foi por pessoas até 40 anos.
Até aos 30 anos foi concedido 19% do novo crédito habitação. Já 1% do total foi concedido a pessoas reformadas. Do total do crédito à habitação concedido a essas pessoas, metade foi a pessoas de nacionalidade estrangeira (sobretudo do Brasil e dos Estados Unidos).
Na região do Algarve é bem maior a proporção de cidadãos de nacionalidade estrangeira entre os reformados que contrataram crédito habitação, representando 85% (maioritariamente dos Estados Unidos, do Reino Unido e da Suécia).
C/Lusa